sábado, 10 de outubro de 2015

BENEFÍCIO DOS PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO: OS MILITARES FEDERAIS DE RONDÔNIA ADQUIRIRAM QUANDO REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO.


SECRETARIA DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
COMANDO GERAL - ASSESSORIA JURÍDICA

ANÁLISE Nº. 028/ASSEJUR-PMRO/2015

1. REFERÊNCIAS:

Requerimento do ST PM RR RE 00612-1 ALFRÍSIO DA SILVA FERREIRA; (fl. 01[1], do Processo autuado em 13/04/15, pela Div. Inat. e Pens. /DP/PMRO) em que o mesmo pleiteia revisão da reserva remunerada por se sentir injustiçado, vez que foi inativado com proventos do mesmo grau hierárquico que possuía na ativa.

2. INTERESSADO:

- Comandante Geral e o requerente.

3. OBJETO DO PEDIDO:

- Ter seu ato de reserva remunerada revisado, para corrigir erros da Administração Pública Policial Militar, que o inativou no mesmo grau hierárquico que possuía na ativa, quando entende lhe ser direito os proventos do grau hierárquico imediato.

4. RELATÓRIO:

Examinando o requerimento do interessado e esmiuçando as informações constantes do pedido e dos documentos em anexo, relata-se o seguinte:

O ST PM Alfrísio requereu sua transferência para a reserva remunerada, pela 1ª vez, em 03/04/2003, conforme cópia do referido requerimento inserta no Processo autuado em 13/04/15, pela Div. Inat e Pens. da DP/PMRO (Fls. 03,07 e 08)[2], e pelo que se verifica no referido documento, ele também requereu a averbação das Licenças Especiais adquiridas e não gozadas, referentes ao 3º e 4º quinquênios, in verbis:

4. Averbação da Licença Especial não gozada referente ao 3º e 4º quinquênio, e ainda, que seja feito a contagem do terço, sobre 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado na PMRO, para fins de inatividade. Tal solicitação encontra amparo legal, conforme o Art. 29 da Lei nº 1063 de 10 de Abril de 2002.
De igual modo, quando das Informações ao citado requerimento (Fl. 04)[3], da lavra do então Major PM Fulano de Tal, que era o Ajudante Geral da PMRO, este também informou sobre a referida contagem das Licenças Especiais não gozadas, tendo inclusive feito o cálculo equivocado, ou seja, contando o total de tempo de serviço como 30 (Anos), 04 (Meses) e 02 (Dias), sendo que pela somatória que vemos o resultado é outro, ou seja: 30 (A), 06 (M) e 02 (D). Vejamos:

b) Estudo Fundamentado e Analítico
1) Dados informativos sobre o requerente:
a) Data de inclusão na PMRO: 01.06.80
b) Tempo de serviço na PMRO: 22 (A), 10 (M) e 02 (D).
c) LE A Averbada: 3º 4º quin. 01 (A) 00 (M) 00 (D).
d) Tempo de Serviço Averbado Ref. 1/3:  06 (A), 08 (M) e 00 (D).
e) Total de Tempo de Serviço: 30 (A), 04 (M) e 02 (D).
f) Não está sub judice ou respondendo processo.

À fl. 35[4] do referido processo temos uma Declaração do Chefe da Divisão de Inativos e Pensionistas da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, noticiando que o requerente no gozou as férias dos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2002.

Já à fl. 36[5] do referido processo, temos uma Certidão do mesmo setor de inativos, que noticia não ter o requerente gozado as Licenças Especiais-LE, referentes ao 3º e 4º quinquênios.

5. ANÁLISE:


Para termos um norte, um referencial mais elucidativo, é preciso que façamos uma interpretação esmerada das datas limites de cada caso, para termos uma noção do que pode ser ou não direito adquirido. Vejamos:


a. DATA DE 05 DE SETEMBRO DE 2001:

NESTA DATA NÃO HAVIA NENHUM MILITAR DA ÉPOCA DO EX-TERRITÓRIO QUE TENHA SIDO RECONHECIDO COMO PERTENCENTE À UNIÃO; PORTANTO, TODOS ERAM REGIDOS APENAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

VEJAMOS PORQUE RAZÕES:

1)  Em 04 de Julho de 2002, foi convertida, editada e publicada a Lei Ordinária Federal nº 10.486[6], que derivou da Medida Provisória no 2.218, de 5 de setembro de 2001[7].

2)  A Lei Federal 10.486, de 04/07/2002, em seu art. 68, definiu a retroatividade de seus efeitos até 1º de outubro de 2001, quando, pelo nosso entendimento, deveria ser até a data da edição da MP 2.218, em 05/09/01, tal como estava previsto em seu art. 63 e assim permaneceu, in verbis:

Art. 63. Fica assegurado ao militar que, até 5 de setembro de 2001, tenha os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração com base na legislação então vigente.

3)  Esta é a razão da existência daquelas prefaladas Notas Técnicas nº 171 e 218/COGES/DENOP/SRH/MP, de 25/08/2009 e 08/09/2009, respectivamente[8], aplicadas aqueles que completaram seus requisitos de inatividade quando já estavam sendo regidos pela Lei nº 10.486, desde sua publicação em 04/07/2002, no D.O.U. DE 04/07/2002, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA); ou seja, até aquela data somente se aplicava aos Militares do Distrito Federal

4)  O Requerente, ST PM RR RE 00612-1 ALFRISIO DA SILVA FERREIRA, juntamente com outros Policiais e Bombeiros Militares da época do então Território Federal de Rondônia, só vieram ser reconhecidos como pertencentes à União, na data de 13 de junho de 2002, que foi justamente a data que foi publicada no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional nº 38, de 12/06/2002[9].

5)  Exatamente naquela data, 12/06/2002, todos os militares que estavam sendo reconhecidos pela União, até então eram regidos pelo Estatuto dos Militares do Estado de Rondônia, Decreto-Lei nº 09-A, de 09/03/1982; pela Lei de Remuneração Estadual, a Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002 e demais normas pertinentes aos Militares do Estado de Rondônia.


b. DATA DE 09 DE ABRIL DE 2002:

NESTA DATA TAMBÉM, NÃO HAVIA NENHUM MILITAR DA ÉPOCA DO EX-TERRITÓRIO QUE TENHA SIDO RECONHECIDO COMO PERTENCENTE À UNIÃO; PORTANTO, TODOS ERAM REGIDOS APENAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E QUEM TIVESSE COMPLETADO SEUS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO E SATISFIZESSE OS REQUISITOS DE INATIVIDADE, TERIA O DIREITO ADQUIRIDO DE SE INATIVAR COM OS DIREITOS ATÉ ENTÃO CONQUISTADOS.

 Vejamos porque razões:

a)  ANTES da Lei Estadual nº 1063, de 10 de abril de 2002:

(1)      - DIREITO ADQUIRIDO de acordo com a previsão legal:

Quem, até um dia antes desta data, ou seja, 09/04/2002, já havia implementado, havia reunido, havia adimplido, todos os requisitos de inatividade, incluindo-se aí os 30 (trinta) “ANOS DE SERVIÇO” ADQUIRIU O DIREITO de se transferir para a inatividade com os proventos do grau hierárquico imediato.
Convém lembrar, que nesta de 09/04/2002, não havia federais, ou seja, todo o efetivo de Policiais Militares da PMRO e de Bombeiros do CBM/RO, eram estaduais. Exatamente igual às duas turmas reconhecidas em 2013 e 2014, os quais, tendo contribuído com a diferença para o IPERON, adquiriram o direito dos proventos do Grau Hierárquico Imediato, ainda pela legislação estadual.
Então, para a turma de federais de 13/06/2002[10], que em data passada, ou seja, em 09/04/2002[11], reuniram os requisitos de inatividade, r com relação ao direito a proventos do grau hierárquico imediato, as normas aplicáveis aos Militares do Estado de Rondônia, era especificamente o Estatuto dos Militares do Estado de Rondônia[12], o Decreto-Lei nº 09-A, de 09/03/1982[13], art. 50, e as seguintes Leis de Remuneração, a Lei Complementar nº 58, de 07/07/1992[14], arts. 57 e 58, e a Lei Complementar nº 229, de 31/03/2000[15], art. 53, os quais assim previam:
Decreto-Lei nº 09-A, de 09/03/1982
Art. 50. São direitos dos Policiais-Militares:
I -. Omissis;
II - a percepção da remuneração integral correspondente ao grau hierárquico superior, ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar:
a) 30 (trinta) ou mais anos de serviço, se do sexo masculino;
b) 25 (vinte e cinco) ou mais anos de serviço, se do sexo feminino;
c) 06 (seis) anos de permanência no último posto hierárquico existente na Corporação, desde que também conte com 30 (trinta) ou mais anos de serviço.
III – Omissis;
IV – Omissis;
V – Omissis;
§ 1º A percepção de remuneração ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II, obedecerá às seguintes condições:
I - O Oficial que contar mais de trinta anos de serviço, se do sexo masculino, e vinte e cinco anos, se do sexo feminino, quando transferido para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se na Polícia Militar existir posto superior ao seu, mesmo que de outro Quadro. Se ocupante do último posto da hierarquia da Polícia Militar o Oficial terá seus proventos calculados tomando-se por base o soldo do seu próprio posto, acrescido do percentual fixado em legislação peculiar.
II - Os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM, desde que contem mais de trinta anos de serviço, se do sexo masculino, ou vinte e cinco anos de serviço, se do sexo feminino.
III - As demais Praças que contem mais de trinta anos de serviço, se do sexo masculino, ou vinte e cinco anos de serviço, se do sexo feminino, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.
        
Lei Complementar nº 58, de 07/07/1992

Art. 57. Quando o policial, ao passar para a inatividade, contar com 30 (trinta) ou mais anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) ou mais anos de serviço, se mulher, fará jus a um provento igual à remuneração integral do grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na situação de atividade.

Art. 58. O policial do último grau hierárquico de sua instituição, ao passar para a inatividade fará jus a um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o seu provento:

I - omissis;
II - na situação prevista no art. 57 deste capítulo.

Lei Complementar nº 229, de 31/03/2000
Art. 23 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 2º; 3º; 8º; 9º; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 18; 20; 21; 31; 35; 39; 41; 42; 43; 44; 47; 48; 49; 73; 80; 81 e 85, o parágrafo único do art. 25; e os §§ 1° ao 5° do art. 75, da Lei Complementar nº 058, de 07 de julho de 1992, alterada pelas Leis Complementares nºs 118, de 07 de novembro de 1994 e 126, de 15 de dezembro de 1994, no que se aplica aos Policiais e Bombeiros Militares, e a Lei Complementar nº 132, de 22 de junho de 1995.

Entretanto, é necessário explicar que a LC 229/00, foi editada separando-se da LC 58/92, que era uma lei híbrida (PMRO e PCRO), daí alguns direitos extensivos simultaneamente às duas instituições não foram revogados, como podemos verificar em seu art. 23, que não revogou os arts. 57 e 58 (pulando do art. 49 para o 73), os quais tratavam do direito aos proventos do grau imediato, ou sua melhoria, caso fosse do último posto.

Ainda convém externar, que não tendo a LC 229/00 revogado alguns artigos da LC 58/92, por serem necessários à PMRO, revogando apenas os que dispunham de modo contrário, nossa iniciativa não afetou os dispositivos pertinentes apenas à Polícia Civil.

Em outubro de 2001, quando foi para os técnicos legislativos ou similares da (ou para a) Polícia Civil editar a Lei Complementar nº 249, a iniciativa ocorreu de modo contrário, pois em seu art. 46, revogaram a LC 58/92 totalmente, deixando a PMRO à deriva, tanto que, em 2002, a Lei nº 1063, em seu art. 47, teve que repristinar os artigos revogados pela LC 249/01, vejamos:

Art. 46. Ficam revogadas as Leis Complementares n° 58, de 7 de julho de 1992...

Art. 47. Restaura-se a vigência dos artigos 51 a 56, 59 a 72, 74 a 79, 82, 84 e 86 da Lei Complementar nº 58, de 07 de julho de 1992, no período compreendido entre 28 de janeiro de 2002 e a data da publicação desta Lei.


DESSE MODO, FICA PATENTEMENTE EVIDENCIADO QUE, DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DA REUNIÃO DE TODOS OS REQUISITOS PARA A INATIVIDADE, TANTO A TURMA DE 2002, COMO AS DE 2013 E 2014, ADQUIRIRAM O DIREITO AINDA ESTANDO REGIDOS SOBRE A LEGISLAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ESTADUAL.

(2)      - DIREITO ADQUIRIDO previsto na Constituição/1988 e na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.  
...
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.   

(3)      - DIREITO ADQUIRIDO de acordo com a Doutrina:

Vejamos o que nos assinala a doutrina em relação ao direito adquirido no direito previdenciário.

O advogado, pós-graduando em Direito Administrativo e Administração Pública, Jorge Luiz Silva Oliveira, em seu artigo intitulado: “Contagem da licença-prêmio em dobro para o servidor público federal. Direito adquirido ou expectativa de direito? “[18], faz uma interessante citação de um texto de CELSO BASTOS, artigo publicado na Revista de Direito Público, vol. 21, pp. 155/156. In verbis:

"(...) Entretanto, se em princípio não há o direito adquirido em virtude estar-se diante de uma relação estatutária, há dois aspectos nesta relação que gera direito adquirido. Primeiramente, há o direito adquirido com relação àquelas situações jurídicas consolidadas em favor do funcionário, em razão de ter ele implementado as condições previstas na hipótese legal para a sua concessão. Assim, se, por exemplo, a lei determinar que todo aquele que preste serviço durante um ano tem direito a 30 dias de férias, aquele que cumprir o prazo estipulado tem direito ao gozo dessas férias, mesmo que, posteriormente, lei nova elimine essa vantagem. O funcionário já houvera adquirido o direito pela concretização, a seu favor, da hipótese legal. Trata-se, agora, de simples exercício do direito. A lei nova não pode abolir situações consolidadas em favor do funcionário, visto ter ele implementado as condições legais para a sua concessão."  (Grifos nossos)

Francisco Bertino Bezerra de Carvalho, em seu artigo denominado: A garantia do direito adquirido em face das emendas constitucionais - a contagem em dobro da licença-prêmio - especial - e emenda constitucional Nº 20-98[19], publicado na Interesse Público nº 6, p. 165, em alguns trechos assim resumiu a conceituação de diversos juristas:
... A conceituação de direito adquirido é objeto de longa controvérsia histórica, prevalecendo entendimentos em torno da afirmação de surgir o direito adquirido quando o sujeito ativo reúne todas as condições suficientes e necessárias para incorporar o direito em questão ao seu patrimônio jurídico, de forma a poder exercê-lo de acordo com sua conveniência, ou quando ocorrerem o termo ou a condição (inclusive legal) que sobrestem seu exercício.
A doutrina é pródiga de conceituações do instituto, inobstante sejam identificáveis os elementos semelhantes nas definições:
"Gabba[20], aperfeiçoando e sistematizando a doutrina de Lassale, apresentou-nos a seguinte definição de direito adquirido:
"Gabba, aperfeiçoando e sistematizando a doutrina de Lassale, apresentou-nos a seguinte definição de direito adquirido:
'Adquirido é todo direito resultante de um fato capaz de produzi-lo segundo a lei em vigor ao tempo em que este fato se verificou; embora a ocasião de fazê-lo valer se não haja apresentado antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo direito; direito este que, de conformidade com a lei sob a qual aquele fato foi praticado, passou, imediatamente, a pertencer ao patrimônio de quem o adquiriu'" (RÁO, Vicente. O Direito e a Vida dos Direitos, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, vol. 01, p. 330)
"Meyer: 'São adquiridos os direitos que se tornaram propriedade daquele que os exerce e, portanto, deles pode gozar e dispor pelo modo mais absoluto'.
Reinhardt: 'São adquiridos os direitos nascidos de fatos postos em ser, por modo perfeito, antes da nova lei, mas cujos efeitos ainda se não consumaram'.
Christiansen: 'Adquiridos são os direitos que, tendo sua possibilidade abstrata na lei, se uniram a um titular e, ao mesmo tempo, receberam certa determinação perfeita, em virtude de um fato capaz, por lei, de produzir este resultado".
Savigny: 'Adquirido é todo direito fundado em um fato jurídico verificado, mas que ainda não se fez valer'.
Lassale, preciso é reconhecer-se, apresenta um conceito muito peculiar, muito mais original, da doutrina do direito adquirido. Para ele, o fundamento e o limite da irretroatividade se identificam com a necessidade de se tutelar a liberdade individual e, assim sendo: a) nenhuma lei pode retroagir e alcançar o indivíduo, atingindo os seus atos voluntários; b) mas retroagir pode qualquer lei, quando alcança os indivíduos fora dos atos de sua vontade, como, por exemplo, com relação às qualidades que ele não adquiriu por si, mas que lhe pertencem em comum, como a toda humanidade, ou, ainda, quando a lei o alcança, apenas, na medida em que modifica e afeta a própria sociedade, através de suas instituições organizadas (in G. Pace, Il Diritto Transitorio, p. 137)." (RÁO, Vicente. O Direito e a Vida dos Direitos, 3ª ed., São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, vol. 01, pp. 330/331).
No mesmo sentido, o magistério de Hugo De Brito Machado, Luiz Antônio Nunes e Célio Silva Costa, entre outros.
Não se pode confundir a aquisição (preenchimento dos requisitos legais para incidência da norma hipotética no caso concreto) do direito com o seu exercício (oportunidade na qual o titular utiliza-se do poder de sujeição que o ordenamento lhe conferiu), que, muitas vezes, pode protrair-se no tempo em virtude da vontade do titular ou da pendência de termo ou condição - inclusive prevista na mesma ou em outra norma - para o seu exercício, como bem pontuou Vicente Ráo, mencionando inclusive a lição de Clóvis Bevilacqua:
"... e) mas, entenda-se, no patrimônio do respectivo titular se incorporam não só os direitos que podem ser desde logo exercidos, como também os dependentes de termo, ou de condição suspensiva, não alterável a arbítrio de outrem" (RÁO, Vicente. O Direito e a Vida dos Direitos. 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, vol. 01. p. 332).
"'Acham-se no patrimônio os direitos que podem ser exercidos, como ainda os dependentes de prazo ou de condição preestabelecida, não alterável a arbítrio de outrem. Trata-se aqui de termo ou de condição suspensivos que retardam o exercício do direito. Quanto ao prazo, é princípio corrente que ele pressupõe a aquisição do direito e apenas lhe demora o exercício. A condição suspensiva torna o direito apenas esperado, mas ainda não realizado. Todavia, com seu advento, o direito se supõe ter existido, desde o momento em que se deu o fato que o criou. Por isso, a lei o protege, ainda nessa fase meramente possível, e é de justiça que assim seja, porque embora dependente de um acontecimento futuro e incerto o direito condicional já é um bem jurídico, tem valor econômico e social, constitui elemento do patrimônio do titular' (Bevilaqua, Com. ao art. 3º da antiga Lei de Introd. ao Cód. Civ. Bras.)" (RÁO, Vicente. O Direito e a Vida dos Direitos. 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, vol. 01, p. 332).

No Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, intitulado: Direito Adquirido[21], o parecerista assim se posiciona:
Merece destaque a lição de CRETELLA JÚNIOR, in Enciclopédia Saraiva, verbete, p. 134:
“Quando, durante a vigência de determinada lei, alguém adquire um direito, este se incorpora ao patrimônio do titular mesmo que este não o exercite, de tal modo que o advento de lei nova não atinge o status conquistado, embora não exercido ou utilizado, como, p. ex., o agente público que, após trinta anos de serviço, adquire direito à aposentadoria, conforme a lei então vigente, e não atingido pela lei nova que fixe em trinta e cinco anos o requisito para a aposentadoria. O não - exercício do direito, nesse caso, não implica a perda do direito, adquirido na vigência da lei anterior. Ao completar, na vigência da lei antiga, trinta anos de serviço público, o titular adquiriu o direito subjetivo público de requerer a aposentadoria, em qualquer época, independentemente 2 In “ ”. 8ª ed. São Paulo: Dialética, 2000. Págs. 549/550. 4 de alteração introduzida pela lei nova, que não mais o atinge. Qualquer ameaça ou medida concreta de cercear tal direito encontraria a barreira constitucional do direito adquirido. O direito adquirido, em virtude da relação de função pública, denomina-se direito subjetivo público e é oponível ao Estado pro labore facto. Incorporado ao patrimônio do funcionário, pode ser exigido a qualquer época, a não ser que o texto expresso de lei lhe fixe o período de exercício. Do contrário, adquirido sob o império de uma lei, em razão do vinculum iuris, que liga ao Estado, é intocável, não obstante alteração introduzida por lei, posterior, podendo ser oponível ao Estado que, se o negar, fere direito subjetivo público, líquido e certo de seu titular, como, p. ex., pelo decurso do tempo, fixado em lei, o funcionário adquire direito (à aposentadoria, às férias, à licença-prêmio, ao estipêndio, aos adicionais) pro labore facto, ingressando-se em statur intocável, imume a qualquer fato ou lei que tente vulnera-lo, o que implicaria ofensa ao direito adquirido, com implicações patrimoniais e/ou morais.”

(4) - DIREITO ADQUIRIDO de acordo com a Jurisprudência:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ART. 197, § 2º, DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 122/94, E O ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA EXERCENTES DE ATIVIDADE INSALUBRE. INÉRCIA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA SE NEGAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 57 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS POR ASSIDUIDADE, NÃO GOZADAS, EM TEMPO PARA APOSENTADORIA. CONTAGEM EM DOBRO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO ART. 40, § 10, DA CF. RESSALVA DO ART. 3.º, § 3.º DA EC N.º 20/98. LIMITE MATERIAL DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO. DISCUSSÃO RESTRITA À CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS E NÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (MS nº - Relator: Juiz Convocado VIRGÍLIO FERNANDES DE MACEDO - Julgado em 12/03/2008). Grifado. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA QUANDO O VÍNCULO FIRMADO COM O ESTADO ERA REGIDO POR NORMAS TRABALHISTAS. POSTERIOR VINCULAÇÃO AO REG

(TJ-RN - AC: 18596 RN 2010.001859-6, Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado), Data de Julgamento: 10/06/2010, 3ª Câmara Cível)

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ATIVIDADE PENOSA E INSALUBRE. MUDANÇA DE REGIME. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O autor é servidor público estadual (médico - setor de politrauma) no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, vinculado à Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Pede que seja reconhecido como especial o período de 01/03/1981 a 30/06/1994, laborado sob o regime celetista, emitindo-se a respectiva certidão de tempo de serviço. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o servidor público que tenha laborado em condições especiais sob regime celetista tem direito à contagem diferenciada desse período, mesmo que posteriormente tenha adquirido a condição de estatutário" 3. A atividade médica consta do rol do Decreto nº 53.831/64 (item 2.1.3.), com presunção de insalubridade. Ademais, foi comprovada a efetiva exposição aos agentes nocivos (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas), consoante formulário DSS-8030 e laudo técnico pericial, anexados. 4. Improvimento da remessa oficial.


MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. IMPETRANTE DO SEXO FEMININO. ACRÉSCIMO DE 20%. - Impetrantes que trabalharam como professores, sob o regime celetista, aplicando-se, portanto, o disposto nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado até a incorporação ao regime jurídico estatutário, federal ou estadual, quando então já não mais tem direito à contagem especial. 2- A impetrante do sexo feminino deve ter seu tempo de serviço contado com o acréscimo de 20% (vinte por cento). Remessa Oficial provida, em parte.

(TRF-5 - REOMS: 93945 PB 2004.82.01.003031-4, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto), Data de Julgamento: 05/10/2006, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/12/2006 - Página: 629 - Nº: 233 - Ano: 2006)


ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO FICTO. POLICIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE, CONSOANTE ESTATUTO. LEI Nº 5.346/92. CONTAGEM EM DOBRO DAS FERIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O legislador constituinte não estendeu a vedação da contagem ficta aos militares, pois não fora incluído o § 10 do artigo 42 da Lei Maior; 2 - Estatuto da Polícia Militar de Alagoas prevê a possibilidade da referida contagem; 3 Não aplicação da vedação prevista no Estatuto das Forças Armadas; 4 Recurso conhecido e provido.

(TJ-AL, Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 30/07/2015, 3ª Câmara Cível)


EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Lei vigente à época em que reunidos os requisitos para concessão. Direito adquirido. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a Lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. Incidência da Súmula nº 359 da Corte. 2. Agravo regimental não provido.

(STF - ARE: 660677 AP , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 12/11/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013)


PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. APOSENTADORIA. CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA EM QUE REUNIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. REVISÃO DE RMI. - O pagamento do abono de permanência em serviço importa em reconhecimento de que o segurado já reunia todos os requisitos para a inatividade. Tal circunstância configura a hipótese de direito adquirido à aposentadoria, segundo a legislação vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à percepção do benefício, nos termos da Súmula nº 359 do Eg. STF. Precedentes desta Corte. - O segurado tem direito ao recálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria nos mesmos termos da RMI que serviu de base para a concessão do abono de permanência em servido, conforme legislação vigente à época, bem como ao pagamento dos atrasados atualizados na forma da lei. - Impossibilidade de se computar para o cálculo da aposentadoria as contribuições vertidas posteriormente à data da DIB do abono de permanência, tendo em vista ser indevida a conjugação do critério antigo, vigente na época do abono, com o novo critério, válido na ocasião da aposentadoria. - Agravo Interno a que se nega provimento.

(TRF-2 - AC: 200351020037258 RJ 2003.51.02.003725-8, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 31/08/2010, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::24/09/2010 - Página::119)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. Tem relevância jurídica e social a questão relativa ao reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício. Importa saber se, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger, com fundamento no direito adquirido, o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação. Repercussão geral reconhecida, de modo que restem sobrestados os recursos sobre a matéria para que, após a decisão de mérito por esta Corte, sejam submetidos ao regime do art. 543-B, § 3º, do CPC.
(RE 630501 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 21/10/2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00423 )






b)  DEPOIS da Lei Estadual nº 1063, de 10 de abril de 2002:

A Lei Estadual nº 1063, de 10/04/2002, previu em seu art. 29 que daquela data em diante somente teria direito a proventos do grau imediato, ou melhoria do mesmo, se contribuísse pelos últimos 5 (cinco) anos. Vejamos o texto:

Art. 29. O Militar do Estado, fará jús a provento igual à remuneração integral do grau hierárquico imediatamente superior, ou a um acréscimo de 20% sobre o provento, se a contribuição previdenciária houver incidido sobre o grau hierárquico imediatamente superior, ou remuneração normal acrescida de 20% para o Militar do Estado no último grau hierárquico, nos últimos cinco anos que antecederam a passagem para a inatividade, podendo o residual devido para o cumprimento deste interstício ser pago na inatividade, cabendo:

I - Ao Militar do Estado fazer opção formal à sua Corporação pela contribuição previdenciária sobre a remuneração do grau hierárquico superior, ou acréscimo de 20% para o militar do Estado do último grau hierárquico, devendo esta, comunicar à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos – CGRH, que por sua vez comunicará ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, a respectiva opção, informando o valor real da remuneração para a qual estará incidindo a contribuição; e

II - Caberá ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, o cálculo do resíduo de contribuição eventualmente devido para cumprimento do interstício de 5 (cinco) anos de contribuição incidente sobre o grau hierárquico superior, ou acréscimo de 20% na forma prevista neste artigo, para proporcionar a opção do Militar do Estado pelo pagamento deste residual, ou incidência de desconto no respectivo provento.

Numa leitura superficial, sem reflexão, este texto nos enseja um entendimento definitivo de que somente até 09/04/2002 é que os Militares do estado de Rondônia tiveram o direito ao provento igual à remuneração integral do grau hierárquico imediatamente superior, ou a um acréscimo de 20% sobre o provento, se for do último posto, sem a correspondente contribuição pelos últimos 5 (cinco) anos.

Aqui também temos dois momentos claros e distintos, quais sejam:

(1)   - ANTES do Decreto nº 11730, de 28 de   julho de 2005[22], que regulamenta o art. 29 da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002, publicada no DOE nº 0320[23], DE 29 DE JULHO DE 2005:
As razões da necessidade de edição de um regulamento para o art. 29 da Lei 1063/02, foram óbvias, o texto não era claro, careceu de melhor interpretação, de melhor e mais aprofundada explicação.
Eis, pois, o conteúdo do Regulamento:

Art. 1º Os militares do Estado de Rondônia que optarem pela contribuição previdenciária no grau imediatamente superior, ou de 20% (vinte por cento) sobre o último grau hierárquico, para os fins estabelecidos no art. 29 da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002, deverão observar as seguintes condições:
I – estar na ativa;
II – contar com pelo menos de 25 (vinte e cinco) anos de serviço computáveis para a inatividade, se homem, ou 20, se mulher; e
III - juntar ao requerimento cópias da ficha individual, cédula de identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF, comprovante de residência e do último contra-cheque.
Art. 2º A diferença de contribuição previdenciária de que trata o artigo anterior será paga mensalmente até esgotado o prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 3º O militar estadual que já possuir tempo de contribuição suficiente para requerer a sua transferência para a inatividade antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos, deverá fazer a opção até 120 (cento e vinte) dias da data de publicação deste decreto, sob pena de decadência.
Art. 4º O militar estadual que, tendo feito a sua opção, ainda não iniciou o pagamento da diferença de contribuição, poderá solicitar que o valor correspondente à soma das contribuições devidas desde o mês em que requereu até a data da publicação deste decreto seja pago em até 5 (cinco) vezes, passando a partir daí a pagar mensalmente as que restarem, até completar 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. A mesma regra é válida para o militar estadual que, tendo feito a sua opção enquanto na ativa, já se encontra atualmente na reserva remunerada.
Art. 5º O militar estadual que vier a ser promovido no decurso do tempo em que estiver pagando a diferença de contribuição fará novo requerimento se desejar ter o valor da parcela recalculado, aproveitando-se aquilo que já pagou para deduzir do novo cálculo.
Art. 6º O cálculo das parcelas será feito pela Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar que o remeterá ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia – IPERON, para fins de homologação.
§ 1º Uma vez homologado o cálculo, o requerimento será encaminhado à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos para a inclusão dos descontos em folha de pagamento, e baixado, em seguida, à respectiva Corporação, para controle.
§ O requerimento terá tratamento de urgência nos órgãos em que tramitar.
Art. 7º Concluído o pagamento da diferença de contribuição, e já estando o militar estadual na inatividade, passará logo a receber no grau imediatamente superior ou com o acréscimo de 20% (vinte por cento).

Parágrafo único. A Corporação respectiva fará novo cálculo remuneratório, que fará juntar ao processo de transferência para a inatividade do militar, para fins de registro junto ao Tribunal de Contas e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Nesse período, entre a publicação da Lei nº 1063, em 10/04/2002, e a publicação do Decreto nº 11730, em 28/07/2005, existe uma possível fumaça do bom direito, uma possibilidade jurídica, para aqueles que, nesse período, foram completando os 25 (vinte e cinco) anos de serviço e não lhes foi oportunizado requerer o pagamento e/ou ter o consequente desconto efetivado pelo Instituto de Previdência do Estado de Rondônia-IPERON, em seus respectivos contracheques, referente aos últimos 5 (cinco) anos, ou seja, entre o 25º e o 30º ano de serviço.
Então, se antes de serem reconhecidos como pertencentes à União, completaram os 25 (vinte e cinco) ou mais anos de serviço; requereram os pertinentes descontos do Grau Hierárquico Imediato e adimpliram os 5 (cinco) anos de contribuição para o IPERON, então possuem o direito adquirido de se inativarem com os proventos do Grau Hierárquico Imediato ou sua melhoria, se foram do último grau hierárquico.
(2)   - DEPOIS do Decreto nº 11730, de 28 de julho de 2005, que regulamenta o art. 29 da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002, publicada no DOE nº 0320, de 29 de julho de 2005:
Depois desta data, somente se houver integral cumprimento do período de 5 (cinco) anos é que o Militar Estadual terá adquirido o direito de se inativar com os proventos do Grau Hierárquico Imediato ou sua melhoria.


b. CÁLCULO FEITO ATÉ A DATA DE 09 DE ABRIL DE 2002:

Antes de ler os cálculos, precisamos fazer aqui algumas observações:

1)     O requerente nesta data era ocupante de cargo efetivo do Estado de Rondônia, como militar estadual, pertencente à PMRO;
2)     Sua remuneração era paga pelo Estado de Rondônia;
3)     Seus direitos eram exclusivamente definidos na legislação estadual pertinente a PMRO;
4)     Dentre os seus direitos, estava o de se inativar com direito ao grau hierárquico imediato;
5)     Nesta data, se o requerente pedisse sua Reserva Remunerada, no grau acima, a Administração da PMRO, poderia conceder?

Para responder ao questionamento apenas referente ao seu tempo de serviço, passamos a ler o seguinte quadro demonstrativo:

Modo de Computação
Discriminação
Período
de
Aquisição
Ano
Mês
Dia
ANOS DE SERVIÇO
Efetivo Serviço
Tempo de serviço na PMRO
01-06-80
À
09-04-02
21
10
08
Tempo Ficto
Licença Especial não Gozada, contada em dobro, referentes ao 3º e 4º quinquênios
01-06-80
À
09-04-02
01
00
00
Férias não gozadas, referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1999
01-06-80
À
09-04-02
00
06
00
Acréscimo de 1/3, para cada 2 anos de efetivo serviço prestados à PMRO, contados
01-06-80
À
09-04-02
06
08
00
TOTAL
30
00
08

Então, sem sombra de dúvidas, o requerente era para ter ido para a Reserva Remunerada, em qualquer data, posterior ao dia 02 de abril de 2002, com direito aos proventos do grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, por ter adquirido esse direito antes de se tornar pertencente à União, em 13/06/2002 e antes de passar a ser regido pela LRM da PMDF, Lei nº 10.486, em 04/07/2002, vez que, até poucos dias antes da data da sua conversão, o art. 65 se referia apenas ao militares dos  ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e dos militares reformados e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.


6. PARECER:

Deste modo, nos termos desta análise, sou de parecer que sejam refeitos todos os atos de inatividade ST PM RR RE 00612-1 ALFRISIO DA SILVA FERREIRA, para lhes assegurar o direito de receber seus proventos com base na remuneração do grau hierárquico superior ao que possuía na ativa, qual seja, o de Segundo Tenente PM.

Por fim, impende externar que esta Análise também pode ensejar interpretação extensiva a todos os requerentes que estejam nessa condição de ter adimplido, reunido ou completado todos os requisitos para inatividade, antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 1063, de 10 de abril de 2002.

Porto Velho-RO, 10 de Abril de 2015.


JOÃO PEDRO DA SILVA - Cel PM
Chefe da Assessoria Jurídica da PMRO



[8] Ao que parece, alguém não queria conceder o direito e pediu opinião de alguém que pouco sabia sobre a Legislação Castrense e que negou o direito da forma mais prejudicial ao Militar e na PMRO passaram a cumprir e, mesmo depois de desvendada a razão do direito, continuou-se a cumprir aquelas notas técnicas. Uma situação semelhante à do Sentinela e o banco com tinta fresca (https://cidadaossp.wordpress.com/2011/02/12/o-banco-da-praca/ ). OBS: Esta nota não consta da Análise Oficial, apenas nesta publicação. É minha manifestação de pensamento. (Art. 5º, inciso IV, da CF/88)
[10] Data da publicação da Emenda Constitucional nº 38/2002
[11] Data do dia anterior ao da publicação da Lei Estadual 1063/2002, que mudou as regras previdenciária, exigindo um quinquídio de contribuição no grau imediato.
[18] OLIVEIRA, Jorge Luiz Silva. Contagem da licença-prêmio em dobro para o servidor público federal.Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 8n. 621 fev. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3697>. Acesso em: 7 ago. 2015.

[20] Carlo Francesco Gabba: advogado, jurista e professor italiano de Direito na Universidade de Pisa 

2 comentários:

  1. Vejam Senhores como é absurdo: Quem provocou consulta às Notas Técnicas não tinha em 5 de setembro de 2001, todos os requisitos do grau hierárquico imediato e hoje recebe este benefício e feito pelo mesmo setor que quer negar ao ST Alfrísio.

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  2. Para saber se o direito é líquido e certo precisamos saber qual legislação era aplicada ao miliciano antes de se exigir os 05 (cinco) anos de contribuição no grau hierárquico imediato e se era previsto nessa legislação pretérita o referido benefício.
    Depois, para saber se o direito foi adquirido, precisamos saber se naquela data ou em data anterior, o miliciano tinha completado todos os requisitos para se inativar.
    Então, se havia previsão legal, se os requisitos foram atingidos antes de 10 de abril de 2002, então o Militar possui o direito.

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