sábado, 5 de setembro de 2015

PROCESSO SELETIVO INTERNO (CFS/PMRO): GESTANTE TEM DIREITO A PEDIR ADIAMENTO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA



SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA DEFESA E CIDADANIA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
COMANDO GERAL – ASSESSORIA JURÍDICA


Protocolo nº 605/CRH/2014, de 20-05-2014.

Assunto: Requerimento da Candidata Sd PM RE 00000-0 Fulana de Tal, pleiteando seja adiado o Teste de Aptidão Física, pertinente ao Processo de Seleção Interna para o Curso de Formação de Sargentos PM – PSI/CFS PM/2014, que será realizado nos dias 27 e 30 de maio do corrente, em razão de estar na 27ª semana de gravidez.



PARECER


Senhor Presidente da Comissão do PSI do CFS PM/2014,

1.  Confirmada a veracidade do que ora alega a requerente, não vejo qualquer óbice do Administrador PM em deliberar pelo adiamento do teste de aptidão física, ainda que depois de realizado todo o certame;

2.  Após a deliberação pelo adiamento, impende ressaltar que o momento para aplicação do teste adiado dependerá também de entrevista com a candidata e com o médico credenciado, podendo ser consultada a mesma Junta Médica que participar do referido certame, por ocasião dos exames médicos;

3.  Entendo ainda, que se até o início da realização do referido curso a requerente ainda não tiver realizado o teste físico, este não poderá ser empecilho para sua frequência no curso, se estiver apta nas outras etapas;

4.  Entretanto, qualquer outra reprovação ou inaptidão em outra etapa ou até mesmo no curso e que não esteja relacionada com a gravidez, não poderá ensejar nexo de causalidade com o prudente adiamento do teste físico.

Este é o Parecer da ASSEJUR/PMRO.

Porto Velho-RO, 23 de maio de 2014.

João Pedro da Silva – Cel PM

Chefe da ASSEJUR/PMRO

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