sexta-feira, 11 de setembro de 2015

POLICIAL MILITAR - RETROATIVIDADE DA ANTIGUIDADE IMPLICA RECONHECIMENTO TAMBÉM AO INTERSTÍCIO (Teoria da Causa Madura e Coisa Julgada)

ANÁLISE Nº. 011/ASSEJUR-PMRO/2013


1. REFERÊNCIA E OBJETO DO PEDIDO:

- Requerimento em que a SD PM RE 07655-7 MAISA DOS SANTOS PAVAN MACHADO, requer matrícula no CFC.

2. INTERESSADOS:

- PMRO (Comando Geral, CRH, DE e DP) e a própria requerente.

3. RELATÓRIO:

- A SD PM RE 07655-7 MAISA DOS SANTOS PAVAN MACHADO, requereu sua matricula no CFC PM/13, nos seguintes termos:

A requerente logrou êxito no concurso de 2002 e iniciou o Curso de formação Policial Militar. Ocorre que no último mês antes da conclusão foi ilegalmente desligada e reprovada, ao argumento de falta de aproveitamento nas atividades práticas da instrução Tática Policial, por encontrar-se em dispensada médica em razão de estar grávida não podendo, portanto realizar esforços físicos.
A requerente buscou a via judicial à época por meio de mandado de segurança e o ato administrativo de seu desligamento foi anulado determinando a reserva de vaga para que oportunizasse a conclusão do curso.
No entanto, por motivo de ordem administrativa da PMRO e alheia a vontade da requerente, só lhe foi oportunizado concluir o curso em março de 2005, tendo esta sido aprovada em 12° lugar, com a média 9,037, com Conceito MB (Muito Bom), sendo incluída na PMRQ em 07 de abril de 2005.
Pois bem. Os motivos que ensejam o presente pedido decorrem do seguinte fato:
A requerente teve reconhecido o direito de realinhamento de sua antiguidade com sua turma originária de 2002, bem como suas promoções em ressarcimento por preterição, conforme decisão judicial anexa (ainda não transitada em julgado), publicada no Diário da Justiça eletrônico n° 178, de 24/09/2013, considerando-se com data da PUBLICAÇÃO o dia 25/09/2013.
No dia 29 de agosto do corrente ano a Policia Militar por meio da sua Diretoria de Ensino lançou o EDITAL N° 027/CRH/2013, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO COMBATENTES A DISTANCIA (CFC/PM-201 3.
O referido Edital fixou no seu item 6. o número de 701 (setecentos e uma) vagas, essas vagas contemplam os candidatos do Concurso de 2002 (Concurso realizado pela requerente), de acordo com lista publicada no sitio da PMRO www.pm.ro.gov.br na janela cursos e concursos, Edital no 027/CRH/2013, para o preenchimento de vagas para o Curso de Formação de Cabos combatentes à distância (CFC/PM-2013) RELAÇÃO ANTIGUIDADE SOLDADO PARA CFC 2013.pdf. No entanto, a requerente não pode efetivar sua matricula em razão de ainda não haver sido corrigido sua antiguidade ficou de fora do referido curso.
Todavia, restabelecida sua antiguidade e sua classificação na sua turma de 2002, esta ocupará a 86ª vaga no curso, fazendo jus a realização do referido curso, portanto a fim de dar cumprimento ao comando da decisão judicial que entendeu que a requerente sofreu prejuízo na normalidade da sua carreira, é o presente para requerer a matrícula no curso.
Ressalta-se que o referido curso recém iniciou, e como é realizado á distancia e modular, a requerente não sofrerá maiores prejuízos ingressando neste momento.
Importante frisar que o Curso de cabo na Polícia Militar realiza-se esporadicamente em especial o em questão, o qual possui a previsão de ocupar a todas as vagas da graduação de cabos existentes atualmente na corporação conforme o tem 6. DA FIXAÇÃO DE VAGAS, portanto tão cedo se realizará novo curso, este somente quando do aumento do quadro efetivo da Policia Militar.
Da análise denotam-se presentes os requisitos ensejadores a uma medida urgente sob pena de tornar ineficaz seu ingresso.
Ante o exposto, em razão da urgência que o caso requer, mostra-se indispensável o deferimento do presente pedido para determinar que a requerente seja matriculada e participe do Curso de Formação de Cabo Combatente a Distancia.

4. ANÁLISE:

Depois de acurada leitura do pedido e na busca das demais informações nele anunciados, verifica-se o seguinte:

A requerente perdeu a questão em sede de 1ª Grau de Jurisdição, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, em sentença proferida pelo MM Juiz de Direito, Dr. Alexandre Miguel, por ocorrência da prescrição qüinqüenal, in verbis:

Do exposto, julgo improcedente o pedido inicial diante da ocorrência da prescrição, resolvendo o feito com apreciação do mérito nos termos do inciso IV, do art. 269 do CPC. Custas de lei. Condeno o Autor no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A sentença não está sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Entretanto, em sede de 2º Grau de Jurisdição, perante a 1ª Câmara Especial, com voto do Relator Juiz Glodner Luiz Pauletto e os votos dos Desembargadores Eurico Montenegro (também revisor) e Rowilson Teixeira, acompanhando o voto do relator, foi afastada a tese da prescrição e dado provimento ao recurso de apelação, conforme trechos a seguir colados:

VOTO
JUIZ GLODNER LUIZ PAULETTO
I. Da Prescrição
A meu sentir, o direito do militar de pedir promoção surge quando ocorre a incorporação do aluno na carreira militar e, no caso em análise, tal evento ocorreu em 07.03.2005 (ata fl. 48), vindo a ser efetivamente incorporada em 07.04.2005 (identidade militar fl. 14) termo inicial da contagem prescricional, pois é quando surge seu direito.
A presente ação foi interposta em 19.05.2009, portanto, tempestivamente, razão pela qual afasto a prescrição, e, considerando o decurso do tempo e a maturação da causa, invoco a Teoria da Causa Madura.
II. Da Causa Madura
O Código de Processo Civil vem sofrendo uma série de reformas objetivando tornar a tutela jurisdicional mais efetiva. Atualmente, há uma tendência do legislador em flexibilizar certos institutos, até então consagrados, de modo a trazer mais celeridade ao processo e, com isso, a efetiva prestação jurisdicional.
Entre as mudanças, muito bem vinda foi a inclusão do § 3º ao artigo 515 do CPC, pela Lei n. 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que autoriza o tribunal julgador de recurso de apelação contra sentença terminativa também julgue o mérito sem a necessidade de devolver o processo ao juízo de 1ª instância. Para tanto, a causa deve versar sobre questão exclusivamente de direito e estar em condições de imediato julgamento, oque se costuma chamar de 'causa madura'.
A tutela jurisdicional não deve apenas ser prestada pelo Estado, mas também ser efetiva. A garantia do direito de ação não assegura, como se vê com relativa freqüência nos julgados, a real prestação jurisdicional, já que, para tanto, esta deveria ser tempestiva. Em decorrência da morosidade do processo jurisdicional brasileiro, a reforma processual trazida pela Lei n. 10.352, em prol da efetividade da tutela jurisdicional, privilegiou os princípios da razoável duração do processo, da celeridade, da economia processual, em detrimento do princípio do duplo grau de jurisdição evitando que a causa retorne ao grau de jurisdição inferior, para novo sentenciamento (de mérito), quando ela pode ser, ali mesmo, no tribunal, prontamente resolvida.
...
Tal aplicação prestigia ainda o princípio da instrumentalidade das formas, o qual objetiva abandonar a preocupação extremada com as formas, de modo a buscar a efetiva tutela jurisdicional com o grau de efetividade que dela se espera. Para Humberto Theodoro Júnior, "a ciência atual empenha-se na aproximação do processo ao direito material. A técnica processual não pode continuar sendo vista como um fim em si ou um valor em si mesma".
Com tais considerações, passo ao mérito.
III. Do Mérito
O presente recurso tem por objetivo o restabelecimento da antiguidade da apelante em sua carreira militar mediante a promoção por ressarcimento de preterição, em razão de prejuízos decorrentes de ato arbitrário consistente no seu desligamento do curso de formação, que se deu em razão de estado de gravidez, mesmo estando oficialmente dispensada de determinadas atividades, fato que não permitiu concluir o curso juntamente com os demais integrantes de sua turma originária no ido ano de 2002.
Embora tenha sido reingressada ao curso de formação básica da Polícia Militar por força de decisão judicial, a conclusão do curso de formação só foi possível em turma distinta da sua originária e somente em março de 2005, o que gerou relevantes prejuízos em sua carreira, os quais busca a reparação.
Ora, se o ato arbitrário impediu a normalidade da marcha de seu curso de formação, causando atraso em seu ingresso às fileiras militares e conseqüente fator prejudicial em sua ascensão nas classes militares, é justo que seja ressarcida a contagem de sua carreira, a partir da formação de sua turma originária, com o pagamento dos reflexos pecuniários relativos às diferenças em soldo.
É interessante por em relevo que não se pretende a anulação da classificação dos integrantes da turma originária, tão somente busca o enquadramento em sua turma originária, consoante às notas obtidas no Curso de Formação Básica.
Portanto, julgo procedente o pedido inicial, com a ressalva de que suas notas e aproveitamentos venham a ser confrontados com os demais componentes de sua turma originária (2002), para que sejam realizados os ajustes devidos nas escalas para realinhamento da antiguidade de sua turma, sem prejuízos para os demais componentes. Imponho à parte vencida o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
É o voto.
EMENTA

Apelação Cível. Administrativo. Concurso. PM. Curso de Formação. Promoção em ressarcimento por preterição. Prescrição. Inocorrência. Provimento. Teoria da causa madura. Julgamento. Provimento.
O direito do militar de pedir promoção em ressarcimento de preterição surge quando ocorre a incorporação do aluno na carreira militar.
Quando a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e o feito estiver em condições de julgamento é plenamente possível a aplicação da Teoria da Causa Madura, eis que privilegia os princípios da razoável duração do processo, da celeridade, da economia processual, da instrumentalidade do processo, em detrimento do princípio do duplo grau de jurisdição.
O ato arbitrário que impede a normalidade da marcha do curso de formação e que venha causar atraso no ingresso às fileiras militares faz surgir a obrigatoriedade da promoção em ressarcimento de preterição, com o pagamento dos reflexos pecuniários relativos às diferenças em soldo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Por fim, pelo que se verifica do acompanhamento processual da apelação, transcorreu-se o prazo para qualquer recurso por parte do Estado, restando o entendimento de que transitou em julgado, portanto coisa julgada.


5. PARECER:

Do exposto, sou de parecer, salvo melhor juízo, que:

a.     A requerente seja imediatamente matriculada no Curso de Formação de Cabos PM, pelo método de Ensino à Distância, neste ano de 2013.

b.     Ainda que lhe seja oportunizada a participação nos mesmo procedimentos e nas mesmas condições dos que estão matriculados, em igualdade de condições.


Porto Velho-RO, 31 de Outubro de 2013.


João Pedro da Silva - Cel PM
Chefe da ASSEJUR/PMRO

6. RESULTADO:

A Referida Policial Militar foi regularmente matriculada e concluiu o Curso de Formação de Cabos PM, conforme Portaria nº 71/DP-5, de 30 de dezembro de 2013, publicada às fls. nº 16 a 20, do DOE n°2371, de 02.01.2015, in verbis:


PORTARIA Nº 71/DP-5, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Promove Praças PM do QPMP-0 na Polícia Militar do Estado de Rondônia
O SUBCOMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando de suas atribuições legais que lhe competem o Art. 13 e Inciso I do Art. 14 do Regulamento Geral da PMRO, aprovado pelo Decreto nº 12722, de 13 de março de 2007, e conforme o disposto no Art. 18, Parágrafo Único do Regulamento de Promoção de Praças PM, aprovado pelo Decreto Nº 4.923, de 20 de dezembro de 1990, e a Lei nº 2449, de 28 de abril de 2011, Considerando ainda o Termo de Conclusão do Curso de Formação de Cabos Policiais Militares – CFC PM/EAD/2013, de 30 de dezembro de 2013, regido pelo Edital nº 027/CRH/2013, de 29 de agosto de 2013.
R E S O L V E:
Art. 1º. Promover à graduação de Cabo PM do QPMP-0, pelo Critério de Merecimento Intelectual, a contar de 30 de dezembro de 2013, por haverem concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Cabos Policiais Militares – CFC PM/EAD/2013, os seguintes Policiais Militares:
1) ...;
530) AL CB PM 07655-7 MAISA DOS SANTOS PAVAN MACHADO (*)
685) ... .
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS GOMES DA ROCHA – CEL PM
Respondendo pelo Comando Geral da PMRO


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