terça-feira, 21 de abril de 2015

SEPARAÇÃO DE QUADROS: Militares do Estado e do ex-Território Federal de Rondônia

SEPARAÇÃO DE QUADROS:
Militares do Estado e do ex-Território Federal de Rondônia

1.  Embasamento Legal:

Quando a Emenda Constitucional nº 38, de 12/06/2002 e publicada em 13/06/2002, reconheceu os Militares de Rondônia (Policiais e Bombeiros) como pertencentes à União, ela já estipulou a separação de quadros exatamente na frase “constituirão quadro em extinção da administração federal”. Vajamos o conteúdo da Emenda:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2002
  Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 89:
 “Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda.
Parágrafo único. Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações da respectiva Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 12 de junho de 2002

Não há como carecer de qualquer outra interpretação diversa desta, que é, inclusive, literal. Não carece de qualquer consulta, quer seja aos Tribunais de Contas do Estado e da União, à PGE ou a qualquer outro órgão consultivo. O dispositivo constitucional é óbvio, é claro e não deixa dúvidas.

2.    O Quadro em Extinção da Administração Federal existe desde 13/06/2002:

O verbo constituir, conjugado na 3ª pessoa do plural, no tempo futuro do presente, do modo indicativo, está denotando a clareza de seu mandamento, indicando o que o Legislador Constituinte quis que existisse, que se formasse, que nascesse a parir daquele ato.
Essa interpretação lógica, evidente, clara, única, esclarece que o quadro em extinção dos militares da PMRO que são oriundos do ex-Território Federal de Rondônia, já existe desde 13 de junho de 2002.

3.  Precedência Hierárquica e Exercício de Função:

A Posição hierárquica de todos os militares (PM e BM) que foram reconhecidos pela EC 38/2002, já existia antes da Emenda e, em alguns casos, posteriormente; portanto, trata-se de uma situação jurídica definida, de um direito que permanece com o seu titular, um direito assegurado, tal como menciona a própria Emenda que diz:
 “Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda.
Obviamente, caracterizado o direito de antiguidade, que é a precedência hierárquica alcançada ao longo da carreira, implica depreender que todo o militar, para o exercício de função em que o critério de escolha seja a antiguidade, terá precedência sobre o mais moderno e até nisso a EC 38/2002 se encarregou de estabelecer e frisar a compatibilidade das funções. Vejamos:

Parágrafo único. Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações da respectiva Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.”

Passemos aos exemplos de situações que possam ocorrer:
Dentre dois Terceiros-Sargentos estão no mesmo pelotão, o mais antigo é do Quadro em Extinção e o mais moderno, do Estadual, então a dúvida que poderia surgir seria: Quem assumiria a função de Comandante do GP que acabou de vagar? Obviamente que seria o 3º Sgt PM do quadro em extinção.
Daí, haveremos de concluir que em qualquer outra função gratificada, que faça parte do rol das funções de confiança de determinada autoridade, o critério de escolha será aquele que a autoridade julgar conveniente, segundo sua política de atuação, sua forma de gestão, etc.

 4.    Promoção:

Esta talvez tenha sido o principal empecilho de nunca terem cumprido os ditames constitucionais, de nunca terem cumprido a obrigação de considerarem o quadro em extinção como existente.
É importante ressaltar que se considerarmos os Federais com direitos e obrigações, de igual modo os Estaduais possuem os mesmos direitos e obrigações, ou seja, como os Estaduais só podem ser promovidos existindo vagas; para os Federais, só pode existir promoção (a qual independe de vagas) se não preterir o Estadual que seja mais antigo que aquele Federal.

Em termos práticos demonstraremos:

1ª Hipótese: Se 5 Majores concorrem a três vagas, por quaisquer dos critérios (antiguidade e/ou merecimento) só poderá existir promoção para os Majores Federais que estejam no mesmo quadro de acesso, se algum deles ou todos eles forem preteridos em suas antiguidades, senão, somente os Estaduais é que serão promovidos.

2ª Hipótese: Temos duas vagas para Subtenente PM Músico e três 1º Sargentos Músico concorrendo a esta vaga, sendo que existe um quarto (outro) 1º Sargento Músico do quadro em extinção (Federal), cuja posição em antiguidade esteja entremeio ao 1º e 2º colocados no quadro de acesso; então, se os Estaduais que forem promovidos for um mais antigo que o Federal e outro mais moderno, daí o Federal será automaticamente promovido para não ser preterido em sua antiguidade.

3ª Hipótese: Temos um caso prático já ocorrido entre Federais tratados como Estaduais. Uma questão de fundo de direito. Trata-se do caso de um Coronel da turma de 1990, que ultrapassou duas turmas a de 1988 e a de 1999, ultrapassando Federais e Estaduais. No nosso modo de entender, todos os Federais e Estaduais que tenham sido preteridos por ele, deveriam ser ressarcidos de seus direitos de promoção, para retornarem às suas antiguidades. Então, todos que eram mais antigos do que ele, devem ser promovidos a Coronel a contar daquela data em que ele foi.

5.    Lotação ou Investidura em Cargo Público (Classificação e Designação):

A classificação de todo militar oriundo do Ex-Território deve se dar no próprio quadro em extinção, vez que nenhum deles pode ocupar as vagas do Estado, vez que estas foram criadas por lei Estadual para serem preenchidas por quem tenha prestado concurso público para o Estado, tudo em obediência ao dispositivo constitucional vigente (CF/88). In verbis:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [1]:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei [2] ;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;[3]
O Militar oriundo do Ex-Território Federal de Rondônia deve ser classificado no Quadro em Extinção e pode ser designado para o exercício das atividades de cargos no Estado (PMRO e CBMRO).

6.    Funções Internas que não ocupam vagas:

 Do mesmo modo como qualquer Militar Estadual pode ser designado para funções internas dentro de suas corporações, as quais não preenche vagas, os Militares oriundos do Quadro em Extinção poderão também exercê-las na condição de adidos.

Vejamos quais seriam essas funções, cuja nomenclatura não está descrita no Quadro Organizacional:
a.  Assessoria Legislativa;
b.  Assessoria Jurídica;
c.   Comissões, como órgãos colegiados constituídos para elaboração de trabalhos especializados;
d.  Conselhos, como órgãos colegiados constituídos para processar e julgar, administrativamente, policiais militares;
e.  Conselho de Justificação; e,
f.    Conselho de Disciplina.

7.    Funções Externas, de natureza ou interesse policial e/ou bombeiro militar, nos órgãos do Estado de Rondônia, mas que não ocupam vagas no Quadro Organizacional:

De igual modo, assim como qualquer Militar Estadual pode assumir Assessorias Externas, junto aos órgãos públicos da administração direta, o Militar oriundo do Ex-Território também pode assumir quaisquer dessas funções, tais como:
a.  Casa Militar;
b.  Secretaria de Estado da Segurança (SESDEC);
c.   Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos (SEARH/RO);
d.  Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM/RO);
e.  Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia (SEJUS - RO);
f.    Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/RO);
g.  MP/RO e suas Promotorias em todo o Estado de Rondônia;
h.  PGE e suas Procuradorias em todo o Estado de Rondônia;
i.    TJRO e demais Comarcas em todo o Estado de Rondônia;
j.    Auditoria Militar (Conselhos Permanente e Especial de Justiça Militar);
k.  Assembleia Legislativa do estado de Rondônia (ALE/RO);
l.    Defensoria Pública;
m. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCER);
n.  Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO);
o.  Secretarias de Estado;
p.  Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (IPERON);
q.  Diário da Imprensa Oficial do Estado de Rondônia (DIOF/RO);
r.   Prefeituras e Secretarias Municipais;
s.  CIRETRANS;
t.    Controladoria Geral do Estado de Rondônia (CGE/RO); e
u.  Outros congêneres em que haja interesse do Governo, das Corporações e do interessado, desde que seja de natureza militar.

8.    Funções Externas, de natureza ou interesse policial e/ou bombeiro militar, nos órgãos Federais sediados em Rondônia, que também não ocupam vagas no Quadro Organizacional:

Já com relação a funções de natureza e/ou interesse Policial e Bombeiro Militares, nos órgãos da Administração Federal em Rondônia, somente os militares oriundos do Ex-Território Federal de Rondônia, é que poderão exercer funções, tais como:
a.     Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia - SAMF/RO;
b.  Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Rondônia - PFN/RO;
c.  Ministério Público Federal em Rondônia - MPF/RO;
d.  A Advocacia-Geral da União em Rondônia - AGU/RO;
e.  Ministério da Saúde,
f.    Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),
g.  Fundação Ministério da Saúde (FUNASA),
h.  Universidade Federal de Rondônia (UNIR);
i.    Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO);
j.    Tribunal Regional Eleitoral em Rondônia (TRE/RO);
k.  Tribunal Regional do Trabalho em Rondônia (TRT/RO);
l.    Justiça Federal - Seção Judiciária em Rondônia; e
m.  Superintendência Regional da Receita Federal em Rondônia.

9.    Como a administração deve cumprir o mandamento da EC/38:

Basta que o Comandante Geral das Corporações do estado, determine a Setor de Pessoal, a edição de uma Portaria, dispondo sobre o quadro em extinção dos Militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia, a disposição das respectivas Corporações e nesta portaria determine um Almanaque de Antiguidade, mesclando os Militares pertencentes aos dois entes (União e Estado de Rondônia), com uma numeração única para cada quadro.
Desta forma, todos os Militares do estado corresponderão ao número de vagas (cargos) criados pelo e para o estado de Rondônia.

Obs: Este artigo foi escrito em ‎ ‎23‎ de ‎outubro‎ de ‎2014, mas a luta para que se concretizasse vem desde  dezembro de 2002.

[1] Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98.
Redação anterior: Art. 37 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
[2] Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98.
Redação anterior: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
[3] Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98.
Redação anterior
: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

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