segunda-feira, 2 de setembro de 2013

Regulamento de Promoção de Praças da PM do Estado de Rondônia

DECRETO Nº 4923, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990

DOE Nº 2193 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990


Aprova o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas Atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 55, de 09 de março de 1982.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 1990, 102º da República.

JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
Governador


REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS

ALTERAÇÕES:
DEC. Nº 7837, 19/05/97 DOE 3758, 19/05/97
DEC. Nº 8083, 19/11/97 DOE 3884, 19/11/97
DEC. Nº 8446, 25/08/98 DOE 4074, 28/08/98
DEC. Nº 10683, 16/10/03 DOE 5356, 17/11/03

CAPÍTULO I
GENERALIDADES

Art. 1º - Este Regulamento estabelece o sistema e as condições que regulam as promoções de graduados em serviço ativo na Polícia Militar do Estado de Rondônia, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

Art. 2º - A promoção é um ato administrativo e visa a atender principalmente, as necessidades das Organizações Policiais Militares (OPM) da Polícia Militar, pelo preenchimento seletivo dos claros existentes nas graduações superiores.

 Comentários:
   
1) A promoção é um direito previsto no Estatuto dos Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei, nº 09-A, de 09 de março de 1982), especificamente na letra "g", do inciso "IV", do Art. 50.

          2) No mesmo Estatuto, nos artigos 59 a 62, são delineadas algumas disposições sobre promoção.


             3) Além deste Regulamento, ainda deve ser observado o disposto no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal; bem como, o seu Regulamento (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983.

Art. 3º - A fim de permitir um acesso gradual e sucessivo, o planejamento para a carreira dos graduados deverá assegurar um fluxo regular e equilibrado.

              Comentários:

        1) Não há que se confundir o miliciano de carreira com o miliciano convocado, pois existe distinção, conforme o disposto no Estatuto já mencionado, em seu art. 3º, § 2º: "Os Policiais-Militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e contínuo do serviço policial-militar, têm permanência efetiva."


         2) Como se verifica, os convocados não tem permanência efetiva. A permanência deles está condicionada à vontade da Administração, que pode, a qualquer momento, revogar o Decreto que o convocou, pelo simples fato de não mais interessar-se pelos seus serviços, sendo, portanto, uma permanência transitória.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO

 Art. 4º - As promoções serão realizadas pelos critérios de:

1) Antigüidade;
2) Merecimento;
3) Por Ato de Bravura;
4) “Post-mortem”.

Parágrafo único - Existindo justa causa, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.

Art. 5º - Promoção por Antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro do número de vagas estabelecidas para cada qualificação particular de policial militar.

Art. 6º - Promoção por Merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem entre seus pares e que, uma vez quantificados em documento hábil, a Ficha de Promoção, passam a traduzir sua capacidade para ascender hierarquicamente.

Parágrafo único - A promoção de que trata este artigo será efetuada para o preenchimento de vagas estabelecidas para cada qualificação particular de policial militar.

Art. 7º - Promoção por Ato de Bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.

Art. 8º - Promoção “post mortem” é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer o direito do graduado, a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito.

Art. 9º - Promoção em Ressarcimento de Preterição é aquela feita após ser reconhecido ao graduado preterido, o direito à promoção que lhe caberia.

Parágrafo único - A promoção em Ressarcimento de Preterição será efetuada segundo os critérios da antigüidade ou de merecimento sendo o graduado colocado na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio que ora é feita a sua promoção.
Art. 10. As promoções por antigüidade e merecimento serão efetuadas para preenchimento de vagas e obedecerão às seguintes proporções em relação número de vagas:

1) 3º Sargento a 2º Sargento - uma por merecimento e duas por antigüidade;
2) 2º Sargento a 1º Sargento - uma por merecimento e uma por antigüidade;
3) 1º Sargento a Subtenente - duas por merecimento e uma por antigüidade.

§ 1º - A distribuição das vagas pelos critérios de promoção resultará da aplicação das proporções deste artigo sobre o total das vagas existentes nas graduações a que se referem.

§ 2º - Quando houver resto na divisão do número de vagas existentes pelos critérios de merecimento e Antigüidade, em decorrência da aplicação deste artigo, será o mesmo repartido pelos dois critérios, se for par, ou distribuído para um deles alternadamente, por promoção se for impar.

CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES BÁSICAS

Art. 11. São condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior por antigüidade:

 1) ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das alterações, o curso que o habilita ao desempenho dos cargos e funções próprias da graduação superior;

2) ter completado até a data da promoção os seguintes requisitos:

 a) interstício mínimo:
- 1º Sargento - dez anos de serviço na Corporação, contados a partir da data de promoção a 3º Sargento PM, três dos quais na graduação atual;
- 2º Sargento - três anos na graduação, na Corporação;
- 3º Sargento - quatro anos na graduação, na Corporação;

(b) serviço arregimentado:

- 1º Sargento - um ano;
- 2º Sargento - dois anos;
- 3º Sargento - dois anos.

3) estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;
4) ter sido submetido à inspeção de saúde para fins de promoção;
5) ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua respectiva qualificação.
§ 1º Será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em QA, o tempo passado:

a) em unidades operacionais;
b) em unidades de apoio;
c) em funções técnicas de suas especialidades, pelos graduados especialistas, em qualquer Organização Policial Militar, conforme normas baixadas pelo Comando Geral.

§ 2º Será promovido pelo critério de Antigüidade, e exclusivamente por este critério, o graduado que até a data de promoção satisfizer o item 1 deste artigo.

§ 3º Será considerado como interstício completado o graduado que, até a data da promoção, estiver faltando no máximo 10 (dez) dias.

§ 4º (REVOGADO pelo Decreto 10683, de 16 de outubro de 2003 – DOE de 17 de novembro de 2003 – Efeitos da data da publicação).

(REDAÇÃO ANTERIOR) § 4º Será promovido, também, pelo critério de Antigüidade à graduação imediata, o Cabo ou Soldado PM que completar 10 (dez) ou mais anos de efetivo serviço prestado à Corporação, na graduação, obedecidos os seguintes requisitos: (Acrescido pelo Decreto nº 7837, de 19 de maio de 1997 – DOE de 19 de maio de 1997 – Efeitos a partir da publicação).
I – estar classificado no mínimo no comportamento Ótimo;
II – estar relacionado para a Promoção;
III – as demais disposições contidas neste Regulamento.

§ 5º (REVOGADO pelo Decreto 10683, de 16 de outubro de 2003 – DOE de 17 de novembro de 2003 – Efeitos da data da publicação)

(REDAÇÃO ANTERIOR) § 5º O Cabo promovido por antigüidade à 3º Sargento PM, só estará habilitado à promoção nas demais graduações, se aprovado em processo de Seleção Interna - PSI; Curso de Formação de Sargentos e preencher os demais requisitos neste Regulamento. (Acrescido pelo Decreto nº 7837, de 19 de maio de 1997 – DOE de 19 de maio de 1997 – Efeitos a partir da publicação).

§ 6º (REVOGADO pelo Decreto 10683, de 16 de outubro de 2003 – DOE de 17 de novembro de 2003 – Efeitos da data da publicação)

§ 6º O Cabo PM promovido por este critério, que venha posteriormente cumprir o disposto no § 5º, passará a concorrer normalmente às promoções pelos critérios estabelecidos neste Regulamento. (Acrescido pelo Decreto nº 7837, de 19 de maio de 1997 – DOE de 19 de maio de 1997 – Efeitos a partir da publicação).

Art. 12. Na promoção por merecimento, além de satisfazer as condições do artigo anterior, o Sargento deve estar classificado pela contagem de pontos da Ficha de Promoção no total de vagas a preencher por este critério.
Art. 13. O graduado agregado, quando no desempenho de cargo policial militar ou considerado de natureza policial militar, concorrerá à promoção por quaisquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado.

Art. 14. A incapacidade física temporária verificada em inspeção de saúde, não impede o ingresso em QA, nem a conseqüente promoção da praça a graduação imediata.

Parágrafo único. No caso de incapacidade física definitiva ou de incapacidade temporária por prazo superior a 2 (dois) anos, a praça será reformada conforme dispuser o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 15. A promoção do concludente do Curso de Formação de Sargento (CFS), ou Estágio de Habilitação para Sargento PM Especialista, obedecerá às seguintes condições mínimas: (NR dada pelo Decreto nº 8083, de 19 de novembro de 1997 – DOE de 19 de novembro de 1997 – Efeitos a partir da data da publicação)

(REDAÇÃO ANTERIOR) A promoção do concludente do Curso de Formação de Sargento (CFS) obedecerá às seguintes condições mínimas:
1) o estabelecido nos itens 3 e 4 do art. 11 deste Regulamento.
2) ter concluído o Curso ou Estágio de Habilitação com aproveitamento. (NR dada pelo Decreto nº 8083, de 19 de novembro de 1997 – DOE de 19 de novembro de 1997 – Efeitos a partir da data da publicação)
(REDAÇÃO ANTERIOR) 2) Ter concluído o Curso com aproveitamento.

Art. 16. O graduado que se julgar prejudicado em conseqüência de composição do QA em direito à promoção, poderá impetrar recurso ao Comandante Geral nos prazos estabelecidos no Estatuto dos Policiais Militares.

Art. 17. O graduado será ressarcido da preterição desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção quando:

1) tiver solução favorável a recurso interposto;
2) cessar sua situação de desaparecido ou extraviado;
3) for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina;
4) tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.

§ 1º Para a promoção de que trata este artigo, ficará dispensado a exigência do item 5 do art. 11 deste Regulamento.

§ 2º A promoção terá vigência a partir da data em que o graduado for preterido.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES

Art. 18. As promoções às graduações de Subtenente Policial Militar, Primeiro e Segundo Sargento Policial Militar, serão realizadas no âmbito da Polícia Militar, por ato do Comandante Geral, com base em proposta da Comissão de Promoção de Praças (CPP), que é órgão de processamento dessas promoções. (NR pelo Decreto 10683, de 16 de outubro de 2003 – DOE de 17 de novembro de 2003 – Efeitos da data da publicação).

(REDAÇÃO ANTERIOR) Art. 18. As promoções às graduações de Subtenente PM, Primeiro, Segundo e Terceiro-Sargento PM, serão realizadas no âmbito da Polícia Militar, por ato do Comandante Geral, com base em proposta da Comissão de Promoção de Praças (CPP), que é órgão de processamento dessas promoções.

Parágrafo único. A promoção à graduação de Terceiro Sargento será efetuada na data da conclusão do Curso de Formação para o QPMP-0 ou Estágio de Habilitação para o QPMP-4 e QPMP-6, e obedecerá a ordem de merecimento intelectual obtido no Curso ou Estágio de Habilitação. (Acrescido pelo Decreto 10683, de 16 de outubro de 2003 – DOE de 17 de novembro de 2003 – Efeitos da data da publicação).

Art. 19. O Soldado PM que concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Sargento PM ou Estágio de Habilitação para Sargento PM Especialista, será promovido dentro do limite de vagas existentes a Cabo PM e, na mesma data a Terceiro Sargento PM. (NR dada pelo Decreto nº 8083, de 19 de novembro de 1997 – DOE de 19 de novembro de 1997 – Efeitos a partir da data da publicação).

(REDAÇÃO ANTERIOR) Art. 19. Os Soldados PM que concluírem o CFS com aproveitamento e dentro do limite de vagas existentes serão promovidos a Cabo PM e, na mesma data, a Terceiro Sargento PM.

Art. 20. As promoções à graduação de Cabo PM ou Cabo PM Especialista, serão realizadas na data do término do Curso de Formação de Cabo PM ou Estágio de Habilitação de Cabo PM Especialista, para preenchimento das vagas existentes, obedecendo a ordem rigorosa de merecimento intelectual obtido no Curso ou Estágio de Habilitação respectivos. Os que deixarem de ser promovidos por falta de vaga, concorrerão com os graus obtidos dos componentes das turmas dos cursos ou estágios seguintes, caso não tenham sido promovidos para preenchimento de vagas que se tenham verificado. (NR dada pelo Decreto nº 8083, de 19 de novembro de 1997 – DOE de 19 de novembro de 1997 – Efeitos a partir da data da publicação).

(REDAÇÃO ANTERIOR) Art. 20. As promoções à graduação de Cabo PM serão realizadas na data do término do curso para preenchimento das vagas existentes na Corporação, obedecendo a ordem rigorosa de merecimento intelectual obtido nos respectivos cursos de formação. Os que deixarem de ser promovidos por falta de vaga, concorrerão com os graus obtidos nos respectivos cursos com os componentes das turmas dos cursos seguintes, caso não tenham sido promovidos para preenchimento de vagas que se tenham verificado.

§ 1º Tais promoções serão efetuadas por ato do Comandante Geral.
§ 2º O Curso de Formação, a que se refere este artigo, terá validade de 3 (três) anos, findos os quais, deverá ser revalidado com vistas a atender ao prescrito no item 1 do art.11 deste Regulamento.

Art. 21. As promoções dos policiais militares especialistas obedecerão as normas estabelecidas no presente Regulamento e às seguintes prescrições: (NR dada pelo Decreto nº 8083, de 19 de novembro de 1997 – DOE de 19 de novembro de 1997 – Efeitos a partir da data da publicação)

(REDAÇÃO ANTERIOR) Art. 21. As promoções dos músicos têm como base o resultado de concurso específico para a graduação, o instrumento ou a categoria do músico.

§ 1º A promoção a Terceiro Sargento PM Músico, será efetuada no instrumento de acordo com as vagas existentes na Banda de Música, obedecido o disposto nos arts. 15 e 19 deste Regulamento. (Acrescido pelo Decreto nº 8083, de 19 de novembro de 1997 – DOE de 19 de novembro de 1997 – Efeitos a partir da data da publicação).

§ 2º A promoção a Cabo PM Músico, será efetuada no instrumento de acordo com as vagas existentes na Banda de Música, obedecido o disposto no art.20 deste Regulamento. (Acrescido pelo Decreto nº 8083, de 19 de novembro de 1997 – DOE de 19 de novembro de 1997 – Efeitos a partir da data da publicação).

§ 3º A promoção a Terceiro Sargento PM Auxiliar de Saúde e Cabo PM Auxiliar de Saúde, será efetuada de acordo com o número de vagas existentes na graduação respectiva, dentro do Quadro de Praças Policiais Militares Auxiliares de Saúde, obedecido o disposto nos arts. 15,19 e 20 deste Regulamento. (Acrescido pelo Decreto nº 8083, de 19 de novembro de 1997 – DOE de 19 de novembro de 1997 – Efeitos a partir da data da publicação).

§ 4º A habilitação para promoção à graduação de Subtenente PM Especialista, tem como base a conclusão, com aproveitamento, na graduação de Primeiro Sargento PM Especialista, do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos PM, observando-se os critérios estabelecidos nos arts. 11, 31, 32 e 33 deste Regulamento. (Acrescido pelo Decreto nº 8083, de 19 de novembro de 1997 – DOE de 19 de novembro de 1997 – Efeitos a partir da data da publicação).

Art. 22. As demais promoções à graduação superior do Quadro de Especialistas, obedecerão às normas comuns deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto nº 8083, de 19 de novembro de 1997 – DOE de 19 de novembro de 1997 – Efeitos a partir da data da publicação).
 
 (REDAÇÃO ANTERIOR) Art. 22. A habilitação do músico em concurso para a graduação superior equivale a conclusão, com aproveitamento, curso que habilite o graduado ao desempenho dos cargos e funções próprias dessa graduação.

Art. 23. O processamento das promoções terá início no dia seguinte ao do encerramento das alterações, segundo o calendário estabelecido no Anexo “d“ e obedecerá à seqüência abaixo:

1) fixação de datas limites para a remessa da documentação dos graduados a serem apreciados, para posterior ingresso no Quadro de Acesso (QA);
2) apuração, pelo Diretor de Pessoal, das vagas a preencher; (NR dada pelo Decreto 10683, de 16 de outubro de 2003 – DOE de 17 de novembro de 2003 – Efeitos da data da publicação)
(REDAÇÃO ANTERIOR) 2) apuração, pelo Chefe da 1ª Seção (PM-1), das vagas a preencher;
3) fixação quantitativa e publicação dos Quadros de Acesso;
4) inspeção de saúde;
5) promoções.

§1º Não serão consideradas as alterações ocorridas com o graduado (curso, requalificação, Tc) após a data de encerramento das alterações para as promoções em processamento, (exceto o item 1 do art. 11 e as constantes do art. 32 deste Regulamento).

 § 2º As promoções deverão preencher inicialmente, as vagas distribuídas para o critério de merecimento.

 Art. 24. Serão computadas para fins de promoções as vagas decorrentes de:
1) promoções, às graduações imediatas;
2) agregações;
3) passagens à inatividade;
4) licenciamento do serviço ativo;
5) mudança de QPMP;
6) falecimento;
7) aumentos de efetivo.

§ 1º As vagas ocorrerão:

a) na data da publicação do ato de promoção, agregação, passagem à inatividade, licenciamento do serviço ativo ou mudança de QPMP, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data;
b) na data do falecimento, constante da Certidão de Óbito;
c) como dispuser a Lei, quando do aumento de efetivo.

§ 2º O preenchimento de uma vaga acarretará a abertura de outra nas graduações inferiores, sendo esta seqüência interrompida na graduação em que ocorrer o seu preenchimento por excedente.

§ 3º Serão também consideradas as vagas que resultarem de transferência “ex-offício” para a Reserva Remunerada, já prevista, até a data da promoção.

§ 4º As vagas decorrentes de promoção por ressarcimento de preterição só serão consideradas se o ato que as originou for publicado antes da data de encerramento das alterações.

§ 5º Não preenche vaga o graduado que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação.

Art. 25. As promoções por Ato de Bravura e em Ressarcimento de Preterição ocorrerão independentemente de vagas.

Parágrafo único. Os promovidos de acordo com este artigo permanecerão excedentes, até a abertura de vagas em suas graduações.

 Art. 26. As promoções previstas no artigo 10 ocorrerão nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro de cada ano para as vagas abertas e computadas, até os dias 01 de abril, 05 de agosto e 05 de dezembro, respectivamente. (NR dada pelo Decreto 10683, de 16 de outubro de 2003 – DOE de 17 de novembro de 2003 – Efeitos da data da publicação)

(REDAÇÃO ANTERIOR) Art. 26. As promoções previstas no art. 10 e § 4º do artigo 11, ocorrerão nos dias 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro de cada ano para as vagas abertas e computadas, até os dias 01 de abril, 05 de agosto e 05 de dezembro, respectivamente. (NR dada pelo Decreto nº 8446, de 25 de agosto de 1998 – DOE de 28 de agosto de 1998 – Efeitos a partir da data da publicação).

§ 1º As promoções por Ato de Bravura e “post-mortem” ocorrerão em qualquer data.

§ 2º (REVOGADO pelo Decreto 10683, de 16 de outubro de 2003 – DOE de 17 de novembro de 2003 – Efeitos da data da publicação)

(REDAÇÃO ANTERIOR) § 2º As promoções de que trata o art. 19 e dos demais concludentes do CFS ocorrerão ao término do Curso.

§ 3º (REVOGADO pelo Decreto 10683, de 16 de outubro de 2003 – DOE de 17 de novembro de 2003 – Efeitos da data da publicação)

(REDAÇÃO ANTERIOR) § 3º As promoções a que se refere o parágrafo anterior obedecerão a ordem de merecimento intelectual obtido nos respectivos cursos ou concursos.

§ 4º (REVOGADO pelo Decreto nº 8446, de 25 de agosto de 1998 – DOE de 28 de agosto de 1998 – Efeitos a partir da data da publicação).

(REDAÇÃO ANTERIOR) § 4º As promoções a que se refere o § 4º do artigo 11, ocorrerão anualmente, dentro da Qualificação Particular, na data de 21 de abril, para as vagas existentes e ativadas na graduação. (Acrescido pelo Decreto nº 7837, de 19 de maio de 1997 – DOE de 19 de maio de 1997 – Efeitos a partir da publicação).

Art. 27. A promoção por bravura é efetivada, pelo Governo do Estado de Rondônia, se comprovado:

a) em caso de guerra externa ou interna, empregada a Polícia Militar como Força Auxiliar Reserva do Exército, em missões de interesse de Segurança Nacional;

b) na preservação da ordem pública.

§ 1º O Ato de Bravura considerada altamente meritório, é apurado em investigação sumária procedida por um conselho especial, para este fim, designado pelo Comandante Geral.

§ 2º As promoções por ato de bravura não se aplicam as exigências para promoções, estabelecidas neste Regulamento.

§ 3º Será proporcionada ao graduado promovido por bravura a oportunidade de satisfazer às condições exigidas para o acesso obtido. Não o logrando, no prazo concedido, ser-lhe-á facultado continuar no serviço ativo, na graduação que atingiu, até a idade limite de permanência , quando será transferido para a Reserva ou Reformado, com os benefícios que a Lei lhe assegurar.

§ 4º No caso de falecimento do graduado, a promoção por ato de bravura exclui a promoção “post-mortem” que resultaria das conseqüências do ato de bravura.

Art. 28. A promoção “post-mortem”à graduação imediata é efetivada quando a praça falecer e numa das seguintes situações:

1) em operações policiais militares ou de bombeiros militares ou ainda, qualquer outra ação de preservação da ordem pública;
2) em conseqüência de ferimento recebido em operações policiais militares ou de bombeiros militares ou, ainda, na preservação da ordem pública, ou de doença, moléstia ou enfermidade contraída nessas situações ou que nelas tenham a sua causa eficiente;
3) em acidente de serviço, definido pelo Poder Executivo Estadual, ou em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenha sua causa eficiente;
4) se, ao falecer, estiver incluído no Quadro de Acesso por Antigüidade (QAA) ou Merecimento (QAM).
 
§ 1º A promoção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nos itens 1, 2, e 3 independerá daquela prevista no item 4.

§ 2º Para efeito de aplicação do item 4 deste artigo, após efetivada uma promoção e enquanto não forem aprovados novos Quadros de Acesso, dever ser considerados os últimos Quadros Organizados.

§ 3º Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidas neste artigo serão comprovados por Atestado de Origem, Inquérito Sanitário de Origem ou Ficha de Evacuação, sendo os registros e termos do acidente, da baixa ao hospital e do tratamento nas enfermarias e hospitais utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

CAPÍTULO V
DOS QUADROS DE ACESSO

Art. 29. Quadro de Acesso são relações nominais de graduados, organizados por QPMP, em cada graduação, para as promoções por antigüidade - QAA e Merecimento - QAM - e serão elaborados para cada uma das datas de promoção previstas no art. 26.

Parágrafo único. O graduado somente poderá figurar no QA de sua QPMP.

Art. 30. QAA e QAM serão organizados, respectivamente, em número de graduado igual a duas vezes o número total de vagas na qualificação recrutados dentre os mais antigos em cada QPMP numerados e relacionados.

1) no QAA - na ordem de precedência hierárquica estabelecida no Almanaque do Pessoal da Polícia Militar - Subtenentes e Sargentos, última edição atualizada.

2) no QAM - na ordem decrescente de pontos apurados na Ficha de Promoção.

Parágrafo único. Excetuados os casos de inexistência de graduados habilitados em quantidade suficiente, nos QAA e QAM, quando ocorrerem menos de 07 (sete) vagas, estas não poderão conter, respectivamente, número de candidatos à promoção inferior a:

- 6, quando houver 1 a 3 vagas;
- 12, quando houver 4 a 6 vagas.

Art. 31. Não será incluído em QA o graduado que:

1) deixe de satisfazer as condições estabelecidas nos itens 2 e 3 do art. 11, deste Regulamento;
2) venha a atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo;
3) esteja respondendo a Conselho de Disciplina;
4) tenha sofrido pena restritiva de liberdade por sentença passada em julgado, durante o período correspondente à pena mesmo quando beneficiado por livramento condicional;
5) esteja no exercício de função estranha à Polícia Militar ressalvado o prescrito no inciso III, do § 3º do art. 142 da Constituição Federal. (NR dada pelo Decreto 10683, de 16 de outubro de 2003 – DOE de 17 de novembro de 2003 – Efeitos da data da publicação)

(REDAÇÃO ANTERIOR) 5) esteja no exercício de função estranha à Polícia Militar ressalvado o prescrito no § 4º do art. 42 da Constituição Federal.

6) esteja em gozo de licença para tratamento de interesse particular -LTIP;
7) seja considerado desertor;
8) tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar, em inspeção de saúde;
9) seja considerado desaparecido ou extraviado;
10) esteja com as folhas de alterações incompletas.

Art. 32. Será excluído dos QA o graduado que:

1) tenha sido neles incluído indevidamente;
2) vier a falecer;
3) vier a ser promovido por ato de bravura ou em ressarcimento de preterição;
4) passar para a inatividade ou ser licenciado do serviço ativo;
5) venha a incidir em qualquer das situações do art. 31.

Art. 33. Será excluído do QAM, já organizado, ou dele não poderá constar, o graduado que:
1) agregar ou estiver agregado:
a) por motivo de gozo de licença para tratamento de dependente legalmente reconhecido, por prazo superior a 6 (seis) meses;
b) em virtude de encontra-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo inclusive na Administração Indireta; ou
c) por ter passado a disposição de Órgão do Governo Federal, do Governo Estadual, do Distrito Federal ou Municipal para exercer função de natureza civil.
2) ultrapassar na graduação, na situação de à disposição a órgão estranho a sua Corporação, mesmo que no exercício de cargo considerado de interesse policial militar, os seguintes prazos, contados ininterruptamente ou não:
a) 1º Sargento - 4 anos;
b) 2º Sargento - 3 anos;
c) 3º Sargento - 2 anos.

Parágrafo único. Para poder ser incluído ou reincluído no QAM, o graduado abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter ao serviço ativo, no âmbito da Corporação, ou a ela retornar, pelo menos 180 (cento e oitenta) dias da data de promoção.

Art. 34. A Comissão de Promoção de Praças organizará o QAA e QAM, para cada data de promoções, providenciando para que os limites fixados por QPMP, sejam publicados no Boletim do Comando Geral, de acordo com o calendário estabelecido no Anexo “D”.

Parágrafo único. (REVOGADO pelo Decreto 10683, de 16 de outubro de 2003 – DOE de 17 de novembro de 2003 – Efeitos da data da publicação)

(REDAÇÃO ANTERIOR) Parágrafo único. Será organizado pela Comissão de Promoção de Praças, para cada data de promoção, dentro da Qualificação Particular, relação por ordem de antigüidade dos Cabos e Soldados que preencham todos os requisitos para promoção à graduação imediata, aplicando-se no que couber a esta relação, o disposto nos artigos 31,32 e 33, deste Regulamento. (Acrescido pelo Decreto nº 7837, de 19 de maio de 1997 – DOE de 19 de maio de 1997 – Efeitos a partir da publicação).

Art. 35. Para as promoções às graduações de 2º Sgt PM, 1º Sgt PM, e de Sub Ten PM, serão organizados QAA e QAM. Os QAA obedecerão a ordem de antigüidade e os QAM calcados na Ficha de Promoção, observando-se segundo o critério, os arts. 11, 31, 32 e 33 deste Regulamento.

§ 1º Para o estabelecimento da ordem de antigüidade, deverão ser observadas as prescrições do art. 16 do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia. (Transformado em § 1º pelo Decreto nº 7837, de 19 de maio de 1997 – DOE de 19 de maio de 1997 – Efeitos a partir da publicação).

(REDAÇÃO ANTERIOR) Parágrafo único – Para o estabelecimento da ordem de antigüidade, deverão ser observadas as prescrições do artigo 16 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

§ 2º (REVOGADO pelo Decreto 10683, de 16 de outubro de 2003 – DOE de 17 de novembro de 2003 – Efeitos da data da publicação)

(REDAÇÃO ANTERIOR) § 2º Para estabelecimento da ordem de antigüidade, para promoção dos Cabos e Soldados, deverá ser observado, o maior tempo de efetivo serviço prestado na graduação, e em caso de empate, o maior tempo de efetivo serviço prestado na Corporação. (Acrescido pelo Decreto nº 7837, de 19 de maio de 1997 – DOE de 19 de maio de 1997 – Efeitos a partir da publicação).

Art. 36. Os Quadros de Acesso a Terceiro Sargento PM Músico e Cabo PM Músico serão organizados por instrumento em ordem decrescente do grau obtido pelo candidato no Estágio de Habilitação. (NR dada pelo Decreto nº 8083, de 19 de novembro de 1997 – DOE de 19 de novembro de 1997 – Efeitos a partir da data da publicação)

(REDAÇÃO ANTERIOR) Art. 36. Os Quadros de Acesso à Cabo PM Músico e a 3º Sargento PM Músico serão organizados por instrumento em ordem decrescente do grau obtido pelo candidato no concurso de habilitação correspondente.

Art. 37. (Revogado pelo Decreto nº 8083, de 19 de novembro de 1997 – DOE de 19 de novembro de 1997 – Efeitos a partir da data da publicação)

(REDAÇÃO ANTERIOR) Art. 37. Os Quadros de Acesso serão estabelecidos para o preenchimento das vagas de um determinado instrumento no âmbito da Corporação.

Art. 38. Os documentos básicos necessários à organização dos QA são as folhas de Alterações e a Ficha de Promoção.

Art. 39. O Comandante, Chefe ou Diretor da OPM deverá registrar, obrigatoriamente, de próprio punho, seu conceito sobre os graduados que lhe são subordinados, em ficha de conceito própria, estabelecida no Anexo “C “.

Art. 40. A Ficha de Promoção, destinada ao cômputo dos pontos que qualificarão o mérito do graduado, observará os modelos estabelecidos nos anexos “A” e “B” e será elaborada pela Comissão de Promoção de Praças.

Art. 41. A Ficha de Promoção será preenchida com os dados colhidos nas Folhas de Alterações e na Ficha de Conceito, os quais receberão valores numéricos positivos e negativos, conforme o caso.

§ 1º Receberão valores numéricos positivos:
1) tempo de efetivo serviço;
2) cursos policiais militares ou de bombeiros militares;
3) medalhas e condecorações;
4) elogios;
5) conceito moral e profissional;
      
§ 2º Receberão valores numéricos negativos:
1) punições disciplinares;
2) condenação por crime militar ou comum;
3) falta de aproveitamento em curso de interesse da Corporação.

Art. 42. Para preenchimento da Ficha de Promoção, o tempo de serviço será considerado:

1) na graduação atual, desde a data de promoção até a data de encerramento das alterações, contando-se 2 (dois) pontos por semestre ou fração superior a noventa dias;
2) em função policial militar na própria Corporação, desde a data de praça até a data de encerramento das alterações, contando-se 1 (um) ponto por semestre ou fração superior a noventa dias;
3) em serviço prestado nas Forças Armadas, em outras Polícias Militares e na Ex-Guarda Territorial, contando ½ (meio) ponto por semestre ou fração superior a noventa dias, desde que averbado, segundo as disposições do Estatuto, até a data do término do encerramento das alterações.

Art. 43. Para os cursos policiais militares, concluídos com aproveitamento, considerando-se apenas, o último CFS ou CAS realizado e o Curso de Especialização ou Extensão de maior menção, quando o graduado possuir mais de um, serão atribuídos os seguintes valores:
1) 30 e 20 pontos, respectivamente para as menções “Muito Bem” e “Bem” nos Cursos de Formação de Sargento ou equivalente;
2) 50 e 30 pontos, respectivamente, para as menções “Muito Bem” e “Bem” nos cursos de Aperfeiçoamento de Sargentos ou equivalente;
3) 15 e 10 pontos, respectivamente, para as menções “Muito Bem” e “Bem” nos Cursos de Especialização ou Extensão ou equivalente.

Parágrafo único. Quando o graduado possuir também cursos de especialização ou de extensão, cujos resultados finais tenham sido expressos como “APTO”ou “INAPTO” para exercer determinadas funções, considerando apenas um dos referidos cursos deverá ser-lhe atribuído quando considerado “APTO “, o valor de 10 (dez) pontos correspondentes à menção “Bem”.

Art. 44. (Revogado pelo Decreto nº 8083, de 19 de novembro de 1997 – DOE de 19 de novembro de 1997 – Efeitos a partir da data da publicação)

(REDAÇÃO ANTERIOR) Art. 44. Ao grau final dos concursos para Músico Policial-Militar, corresponderão menções às quais serão atribuídos os seguintes valores:
1)Para 1º Sgt PM Músico: Bem – 20, Muito Bem – 40;
2)Para Mestre: Bem – 20; Muito Bem – 50.

Art. 45. Os valores numéricos correspondentes às medalhas e condecorações serão fixadas por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral.

Art. 46. Serão destacados, com atribuições de pontos, os elogios caracterizados pelas seguintes ações:

1) ação de bravura no cumprimento do dever descrita inequivocadamente em elogio individual e assim julgada pela Comissão de Promoções, se não acarretou promoção por bravura ou concessão de Medalha - 20 pontos;

2) ação meritória de caráter excepcional, com riscos da própria vida, descrita em elogio individual e assim julgada pela Comissão de Promoções - 15 pontos.

Art. 47. No conceito moral e profissional serão considerados e atribuídos os seguintes valores:

1) no comportamento policial militar, 70, 50 e 30 pontos, respectivamente, para Excepcional, Ótimo e Bom;

2) nas contribuições de caráter técnico-profissional, 10 pontos para cada trabalho original, desde que aprovada pelo Órgão designado pelo Comandante Geral;

3) no conceito do Comandante, Diretor ou Chefe de OPM, conforme o especificado no item 3 do art. 51 deste Regulamento.

Parágrafo único. Na Ficha de Promoção, o grau de “Conceito do Comandante”, será a média aritmética de todos os graus de “Conceito Final” da Ficha de Conceito de Sargento, atribuídos na graduação atual.

Art. 48. Os valores numéricos negativos serão atribuídos da seguinte maneira:

1) punições disciplinares: 8 (oito) pontos para cada prisão;
2) condenação por crime militar ou comum, com sentença transitada em julgado: 100 pontos para cada condenação, em qualquer tempo da vida policial militar do graduado;

3) falta de aproveitamento em curso de interesse da Corporação, contando-se 40 (quarenta) pontos para cada desligamento por falta de aproveitamento intelectual, por motivo disciplinar ou por haver ultrapassado o limite máximo de pontos permitidos, previstos na legislação peculiar. (NR dada pelo Decreto nº 8083, de 19 de novembro de 1997 – DOE de 19 de novembro de 1997 – Efeitos a partir da data da publicação)

(REDAÇÃO ANTERIOR) 3) falta de aproveitamento em curso de interesse da Corporação, contando-se 40 pontos para cada desligamento por falta de aproveitamento intelectual, por motivo disciplinar ou por reprovação no CAS, ou nos cursos de Especialização ou de Extensão em qualquer tempo da vida policial-militar do graduado.

§ 1º Para aplicação do disposto no nº 1 do presente artigo, deverá ser considerada a seguida equivalência: duas detenções valem uma prisão e duas repreensões valem uma detenção.
  
§ 2º No cômputo das punições disciplinares para registro de pontos negativos na Ficha de Promoção somente será considerado a que corresponder a um número exato de prisões, desprezando-se o restante.

§ 3º Para a promoção a 1º Sgt PM, só serão computadas as punições recebidas nas graduações de 3º e 2º Sgt PM e para as promoções a Subtenente PM, apenas as punições recebidas na graduação de 1º Sgt PM.

§ 4º Para efeito do disposto no item 3 do presente artigo, estes pontos serão também considerados para os graduados que forem desligados dos cursos cujo resultado final for expresso como “APTO” ou “INAPTO, caso o desligamento seja concretizado pelos motivos expressos no citado dispositivo.

§ 5º Os pontos negativos a que se refere o item 3 deste artigo, somente serão computados para ingresso no primeiro Quadro de Acesso para promoção por merecimento, após o desligamento do curso. (Acrescido pelo Decreto nº 8083, de 19 de novembro de 1997 – DOE de 19 de novembro de 1997 – Efeitos a partir da data da publicação)

Art. 49. O total de pontos da Ficha de Promoção será obtido, subtraindo-se a soma dos pontos negativos da soma dos pontos positivos.
Art. 50. A Ficha de Conceito de Sargento, elaborada quadrimestralmente, conterá dados indispensáveis à apreciação dos Sargentos nos aspectos moral, intelectual, físico de conduta civil e será preenchida de próprio punho pelos Comandantes, Chefes ou Diretores de OPM a qual deverá dar entrada na CPP, até o primeiro dia do mês referente as datas de promoções, estabelecidas no art. 26, deste Regulamento.

Parágrafo único. Os atributos em apreciação receberão os seguintes valores numéricos:

1) Excelente    - 80;
2) Muito Bom   - 60;
3) Bom     - 40;
4) Regular    - 20;
5) Insuficiente   - 00.

Art. 51. No preenchimento da Ficha de Conceito de Sargento deverão ser observadas as seguintes prescrições:

1)   o conceito será dado de forma numérica para cada atribuição;

2)         a Ficha conterá no mínimo, trinta atributos apreciados, assinala-se com NO (não observado) os demais;

3) o Conceito Final, expresso em valor numérico, será igual a média aritmética dos atributos, não computados os NO, com aproximação até milésimo.
       
Art. 52. Quando o Conceito Final for superior a 70 ou inferior a 30, o Comandante, Chefe ou Diretor de OPM deverá juntar à Ficha, justificativa fundamentada.

Art. 53. A Ficha de Conceito de um graduado, movimentado de uma para outra OPM e que até a data de encerramento das alterações, tenha menos de noventa dias de apresentação, pronto para o serviço na OPM de destino, será preenchida na OPM de origem que providenciará a remessa, diretamente à Comissão de Promoções de Praças.

Art. 54. O graduado incluído em QA deverá ser imediatamente submetido à inspeção de saúde.

§ 1º A data e o resultado da inspeção deverão ser comunicados à Comissão de Promoções, devendo ser-lhe remetida cópia da Ata até o dia 10 Abr, 15 Ago, 15 Dez, respectivamente para as promoções de 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro.
§ 2º Não concorrerá às promoções em processamento, embora satisfaça a todas as demais condições exigidas, o graduado cuja data e o resultado da inspeção de saúde, realizada segundo o disposto neste artigo não forem comunicados à Comissão de Promoções de Praças até os limites de datas estabelecidas no parágrafo anterior.

§ 3º A inspeção de saúde para promoção terá validade de 12 meses.

§ 4º Compete ao Comandante, Chefe ou Diretor da OPM informar à Comissão de Promoções de Praças sobre a data e o resultado da Inspeção de Saúde, bem como remeter-lhe a cópia da respectiva Ata.

Art. 55. O graduado designado para comissão fora do Estado de Rondônia, de duração superior a 30 dias, será submetido, antes da partida, a inspeção de saúde para fins de promoção.

Art. 56. O graduado promovido indevidamente passará a situação de excedente.

Parágrafo único. O graduado promovido indevidamente contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça aos requisitos para a promoção.

CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS

Art. 57. A Comissão de Promoções de Praças será constituída dos seguintes membros:

- Presidente: Chefe do Estado Maior Geral;

- Membro Nato: Coordenador de Recursos Humanos e Diretor de Pessoal; (NR pelo Decreto 10683, de 16 de outubro de 2003 – DOE de 17 de novembro de 2003 – Efeitos da data da publicação)

- (REDAÇÃO ANTERIOR) Membro Nato : Chefe da 1ª Seção do Estado Maior geral;

- Membros: 2 (dois) Oficiais Superiores designados pelo Comandante Geral. (NR pelo Decreto 10683, de 16 de outubro de 2003 – DOE de 17 de novembro de 2003 – Efeitos da data da publicação)

- (REDAÇÃO ANTERIOR) Membros: 2 (dois) Oficiais Superiores designados pelo Comandante Geral, anualmente.

§ 1º A Secretaria da Comissão de Promoções de Praças será permanente e funcionará na Diretoria de Pessoal . (NR pelo Decreto 10683, de 16 de outubro de 2003 – DOE de 17 de novembro de 2003 – Efeitos da data da publicação)

(REDAÇÃO ANTERIOR) § 1º A Secretaria da Comissão de Promoções de Praças será permanente e funcionará na 1ª Seção do Estado Maior Geral (PM-1).

§ 2º As normas para funcionamento da Comissão de Promoções de Praças deverão ser elaboradas por uma Comissão constituída do Chefe do Estado Maior e de mais 2 (dois) Oficiais e serão submetidas à apreciação do Comandante Geral dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Regulamento.

Art. 58. Compete à Diretoria de Pessoal preparar e providenciar a publicação, bianualmente do “Almanaque dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar”. (NR pelo Decreto 10683, de 16 de outubro de 2003 – DOE de 17 de novembro de 2003 – Efeitos da data da publicação)

(REDAÇÃO ANTERIOR) Art. 58. Compete à 1ª Seção preparar e providenciar a publicação, bianualmente do “Almanaque dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar “.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59. Os recursos apresentados em decorrência da organização dos Quadros de Acesso serão encaminhados à Comissão de Promoção de Praças que disporá de quinze dias para estudar e emitir parecer.

Parágrafo único. Os recursos apresentados e seus resultados serão publicados em Boletim.

Art. 60. O Comandante Geral baixará os atos necessários ao Estabelecimento das atribuições e competência dos órgãos ligados às atividades de promoções de Praças.

Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, em Porto Velho-RO, em 20 de dezembro de 1990.


SÉRGIO HENRIQUE ZIMMERMANN

Cel PM Comandante Geral

Obs: Atualizada e Consolidada por: Dra Janeide, Assessora Legislativa da PMRO.

2 comentários:

  1. Bom dia, o 2º sgt pm completa seu intersticio a promoção e a corporação não realizou o cas, como ficará a situação da promoção dele?

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    1. Ficará condicionada à realização do CAS PM.
      Interstício é o mínimo de tempo que a norma prevê como permanência naquele grau hierárquico, para a partir dali ter direito a concorrer com os demais na mesma situação, mas todos terão que realizar o CAS PM.
      Agora se o Estado não está autorizando a realização do referido curso, deve ser por questões orçamentárias, por equilíbrio proporcional na carreira dos demais que estejam depois da sua antiguidade, ou por outro fator que diz respeito à política do momento pelo qual o Estado esteja passando.
      Entretanto, é preciso que seu questionamento chegue ao seu superior imediato, para que este interceda junto à Coordenadoria de Recursos Humanos e à Diretoria de Pessoal, para que o assunto seja estudado, analisado e deliberado pelo Escalão Superior da Corporação e o Comandante Geral, por sua vez, consiga a pertinente autorização para a realização do referido curso junto à SESDEC, Secretaria de Finanças, etc. junto ao Governo enfim.

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