quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PMRO - 2ª Edição – Fev 2013


ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PMRO
 (Atualizada, Comentada, Anotada e com links para a Legislação Correlata – 2ª Edição – Fev 2013)

1.    INTRODUÇÃO

   Nossa Corporação antes tinha sua organização básica e as atribuições dos seus órgãos definida por uma Lei, a que chamávamos de LOB, justamente o Decreto-Lei nº 29, de 1º de novembro de 1982.

   Como é sabido no campo jurídico, os Decretos-leis, que eram normas legisladas pelo poder executivo, tinham força de lei, pelo que determinava o art. 180 da Constituição Brasileira de 1937[1]; o art. 30 do Ato Institucional nº 2[2]; o art. 9º do Ato Institucional n° 4[3]; o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5[4] e o art. 55 da Emenda Constitucional nº 1[5], de 17 de outubro de 1969, conforme textos a seguir descritos:

Constituição Brasileira de 1937

            Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União.

Ato Institucional nº 2, de 27/10/1965:

Art. 30 - O Presidente da República poderá baixar atos complementares do presente, bem como decretos-leis sobre matéria de segurança nacional.

Ato Institucional nº 4, de 7/12/1966:

Art. 9º - O Presidente da República, na forma do art. 30 do Ato institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, poderá baixar Atos Complementares, bem como decretos-leis sobre matéria de segurança nacional até 15 de março de 1967.
§ 1º - Durante o período de convocação extraordinária, o Presidente da República também poderá baixar decretos-leis sobre matéria financeira.
§ 2º - Finda a convocação extraordinária e até a reunião ordinária do Congresso Nacional, o Presidente da República poderá expedir decretos com força de lei sobre matéria administrativa e financeira.

Ato Institucional nº 5, de 13/12/1968:

Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.
§ 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.

Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/1969

 Art. 55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interêsse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sôbre as seguintes matérias:
    I - segurança nacional;
    II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; e
    III - criação de cargos públicos e fixação de vencimentos.

Esta demonstração ajuda entender o texto que encontramos na página: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/decretos-leis#content, com os seguintes dizeres:

Têm força de lei e foram expedidos por Presidentes da República em dois períodos: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1989. Nossa atual Constituição não prevê essa possibilidade. Alguns Decretos-Leis ainda permanecem em vigor.

Desta leitura poderá surgir o seguinte questionamento: Se no Estado de Rondônia, tínhamos um Decreto-Lei (o nº 29, de 1º/11/82), que tratava da organização básica da PMRO, e hoje temos um Decreto (o nº 12721, de 13/03/07), o que teria ocorrido? Teria e um Decreto revogado um Decreto-Lei?

Explico: A Lei Complementar nº  224,  de  04  de  janeiro  de 2000[6], que modifica a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual de Rondônia, em seu art. 6º, fez com que a PMRO tivesse seu nível de Secretaria rebaixado para Superintendência e deixou ao encargo do Poder Executivo a sua estruturação organizacional, vejamos?

Art. 6º - São transformados os seguintes órgãos do Poder Executivo :

I – do nível de Secretaria para o nível de Superintendência: ...
c – Polícia Militar; ...

Art. 50 - O Poder Executivo definirá a estrutura dos órgãos que compõem a estrutura organizacional básica das Secretarias de Estado, das Superintendências e das Coordenadorias Gerais, as competências dos níveis de atuação, as atribuições dos cargos e os respectivos regimentos, podendo alterar a nomenclatura dos cargos em comissão e funções de confiança.

Nesse sentido, surgiu então o Decreto nº 12721 de 13 de março de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 0713, na mesma data, dispondo sobre a Organização Básica e as atribuições dos órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Entretanto, o assunto não se encerra somente neste Decreto de Organização Básica, que poderíamos até chamá-lo de DOB, é preciso saber que no Regulamento Geral da PMRO (R/1), estão definidas as atribuições de cada órgão; além do que, o R/1, que funciona como um guia para a execução harmônica e eficaz das atividades, ainda estipula que cada órgão tenha seu regulamento específico, os quais serão complementados por seus Regimentos Internos e suas Normas Gerais de Ação (NGA).

2.     ORIGENS

a.    Constituições Federais

Desde a constituição de 1934 que é se verifica a competência da União para organização das Polícias Militares, assim a atual Constituição Federal de 1988, também não foi diferente. Vejamos como dispôs:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
...
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
...

b.   Legislação Federal

Por conta dessa competência é que surgiram: a Lei nº 192, de 17 de Janeiro de 1936 (revogada); o Decreto-lei nº 317, de 13 de março de 1967 (revogado) e o Decreto-Lei nº 667, de 02/07/69, e de seu Regulamento (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Estes últimos em vigor.

c.    Legislação do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado

Em 26 de novembro de 1975, quando foi criada a PMRO, sua Organização Básica inicial foi tratada pela Lei nº 6.270, de 26/11/75, e pelo seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 79.108, de 11 de Janeiro de 1977.

Em 01 de novembro de 1982, é que surgiu a primeira legislação estadual específica sobre a Organização Básica da PMRO, o Decreto-Lei nº 29, de 01/11/82, consoante a orientação das NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (NOR/PMCB)[7], aprovada pela Portaria nº 027-EME, de 16 de junho de 1977, da lavra do Chefe do Estado-Maior do Exército, órgão a quem a Inspetoria Geral das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares – IGPM é subordinada.

O embasamento legal para a elaboração das NOR/PMCB se deu em razão dos dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 667, de 02/07/69, especificamente o art. 21, combinado com o art. 23[8] do R-200, in verbis:

Art. 21. Compete ao Estado Maior do Exército, por intermédio da Inspetoria Geral das Polícias Militares:
a) centralizar todos os assuntos da alçada do Ministério do Exército relativo às Polícias Militares, com vistas ao estabelecimento da Polícia conveniente e à adoção das providências adequadas.
b) promover as inspeções das Polícias Militares tendo em vista o fiel cumprimento das prescrições deste Decreto-Lei.
c) proceder ao controle da organização, da instrução, dos efetivos, do armamento e do material bélico das Polícias Militares.
d) baixar as normas e diretrizes para a fiscalização da instrução das Polícias Militares.
e) apreciar os quadros de mobilização para as Polícias Militares de cada Unidade da Federação, com vistas ao emprego em suas missões específicas e, como participantes da Defesa Territorial.
f) Cooperar no estabelecimento da legislação básica relativa às Polícias Militares.

Art. 23. Compete ao Estado-Maior do Exército, por intermédio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares:
1) o estabelecimento de princípios, diretrizes e normas para a efetiva realização do contrôle e coordenação das Polícias Militares por parte dos Exércitos, Comandos Militares e demais Grandes Comandos;
2) a centralização dos assuntos da alçada do Ministério do Exército, com vistas ao estabelecimento da política conveniente e à adoção das providências adequadas;
3) a orientação, fiscalização e contrôle da instrução das Polícias Militares;
4) o contrôle da organização, dos efetivos e de todo o material citado no parágrafo único do artigo 3º deste Regulamento;
5) a colaboração nos estudos visando à justiça e garantias das Polícias Militares e ao estabelecimento das condições gerais de convocação e de mobilização;
6) a apreciação dos quadros de mobilização para as Polícias Militares;
7) a cooperação no estabelecimento da legislação básica relativa às Polícias Militares.
§ 1º O contrôle da organização e dos efetivos das Polícias Militares será feito mediante o estudo das estruturas em vigor nas Polícias Militares e pelo exame dos seus efetivos, previstos e existentes, de forma a mantê-los em perfeita adequabilidade ao cumprimento das missões de defesa interna e defesa territorial.
§ 2º Qualquer mudança de organização, aumento ou diminuição de efetivos das Polícias Militares deverá ser objeto de apreciação pelo Estado-Maior do Exército, que julgará da sua conveniência, face às implicações dessa mudança no quadro da defesa interna e da defesa territorial.
§ 3º O registro dos dados concernentes à organização e aos efetivos das Polícias Militares será feito com a remessa periódica de documentos pertinentes à Inspetoria-Geral das Polícias Militares.

Desse modo, como não tem texto na internet desse decreto-lei, que foi revogado pela Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000, em seu art. 50, resolvi publicá-la juntamente com o Decreto que está em vigor. Se não for possível visualizá-la, basta que aperte as teclas “Ctrl” e “+” do seu teclado, que irá aumentar tamanho das letras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, § 2º da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, decreta:

DESTINAÇÃO - MISSÕES – SUBORDINAÇÃO

Art. 1º A Polícia Militar do Estado de Rondônia, considerada Força Auxiliar, Reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, alterado pelos Decreto-Lei nº 1072, de 30 de setembro de 1969,  Decreto-Lei nº 1406, de 24 de junho de 1975 e Decreto-Lei nº 2.010, de 13 de janeiro de 1983, destina-se-à manutenção da ordem pública na área do Estado.
Art. 2º Compete à Polícia Militar:
I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridade competentes, a fim de assegurar o cumprimento da Lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.
II - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais e áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;
III - atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;
IV - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios, simultaneamente com os de proteção e salvamento de vidas e materiais no local do sinistro, bem como os de busca e salvamento, prestando socorros em casos de afogamentos, inundações, desabamentos, acidentes em geral, catástrofes e calamidades públicas.
Parágrafo único. Em casos de guerra, grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção ou necessidade de assegurar à Corporação o nível necessário de adestramento e disciplina, a Polícia Militar de Rondônia poderá ser convocada pelo Governo Federal, subordinando-se à Força Terrestre para emprego, em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participante da defesa territorial.
Art. 3º Para fins de emprego nas ações de manutenção da ordem pública, a Polícia Militar ficará sujeita à vinculação, orientação, planejamento e controle operacional do Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 4º O Comandante Geral da Polícia Militar responderá, perante o Governador do Estado, pelo comando, administração e emprego da Corporação.

Título II
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR
Capítulo I
ESTRUTURA GERAL

Art. 5º A Polícia Militar será estruturada em órgãos de direção, de apoio e de execução.
Art. 6º Os órgãos de direção realizam o comando e a administração da Corporação. Incumbem-se do planejamento em geral, visando à organização da Corporação em todos os pormenores, às necessidades em pessoal e material e ao emprego da Corporação para o cumprimento de suas missões. Acionam, por meio de diretrizes e ordens, os órgãos de apoio e os de execução. Coordenam, controlam e fiscalizam a atuação desses órgãos.
Art. 7º Os órgãos de apoio atendem às necessidades de pessoal e de material de toda a Corporação, realizam, pois, a atividade-meio da Corporação.
Art. 8º Os órgãos de execução realizam a atividade fim; cumprem as missões ou a destinação da Corporação. São constituídos pelas Unidades Operacionais da Polícia Militar.

Capítulo II
CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

Art. 9º Os órgãos de direção compõem o Comando Geral da Corporação que compreende:
I - o Comando Geral;
II - o Subcomandante, como principal assessor e substituto eventual do Comandante Geral nos impedimentos deste;
III - o Estado Maior Geral, como órgão de direção geral;
IV - as Diretorias, como órgãos de direção setorial;
V - a Ajudância Geral, como órgão que atende as necessidades de material e pessoal do Comandante Geral;
VI - Comissões; e
VII - Assessorias;
Art. 10. Ao Comandante Geral compete estabelecer a política administrativa e de emprego da Polícia Militar no âmbito do Estado.  Representa a Corporação nos atos externos junto aos órgãos e poderes constituídos e proporciona o desenvolvimento das atividades internas por meio de atos de sua competência.
§ 1º O Comandante Geral da Polícia Militar será; em princípio, um oficial da ativa, do último posto, da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
§ 2º O provimento de cargo de Comandante Geral será feito por ato do Governador do Estado, após ser o nome indicado aprovado pelo Ministro do Exército.
§ 3º O comando da Polícia Militar do Estado de Rondônia poderá também, ser exercido por general de Brigada da ativa do Exército ou por oficial superior combatente da ativa, proposto ao Ministro do Exército. Neste caso o provimento do cargo será feito por ato do Governador do Estado, após ser designado, por Decreto do Poder Executivo Federal, o oficial que ficará à disposição do Governo do Estado para esse fim.
§ 4º O oficial do Exército nomeado para o Comando da Polícia Militar, na forma do parágrafo anterior, será comissionado no mais alto posto da Corporação, se sua patente for inferior a esse posto.
§ 5º O oficial nomeado nos termos do caput deste artigo e de seu parágrafo segundo, comissionado ou não, terá precedência hierárquica sobre os Oficiais de igual posto da Corporação.
§ 6º O Subcomandante é o substituto eventual do Comandante-Geral nos impedimentos deste. Deverá ser Oficial superior do mais alto posto existente na Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral.
§ 7º O Comandante Geral disporá de um Oficial Ajudante de Ordens.
Art. 11. O Estado Maior é o órgão de direção geral responsável perante o Comandante Geral, pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação, inclusive dos órgãos de direção setorial. É ainda, o órgão central do sistema de planejamento administrativo, programação e orçamento. Elabora as diretrizes e ordens do comando que acionam os órgãos de direção setorial e os de execução no cumprimento de suas missões.
§ 1º O Estado Maior será assim organizado:
I - Chefe do Estado Maior;
II - Subchefe do Estado Maior; e
III - Seções:
a) 1ª Seção (PM-1): assuntos relativos a pessoal e à legislação;
b) 2ª Seção (PM-2): assuntos relativos a informações;
c) 3ª Seção (PM-3): assuntos relativos às operações;
d) 4ª Seção (PM-4): assuntos relativos à logística e patrimônio;
e) 5ª Seção (PM-5): assuntos civis e relações públicas.
f) 6ª Seção (PM-6): assuntos relativos a planejamento administrativo e orçamentário;
g) 7ª Seção (PM-7): assuntos relativos à doutrina, pesquisa, ensino e instrução.
§ 2º O Chefe do Estado Maior Geral dirige, orienta, coordena e fiscaliza os trabalhos do Estado Maior Geral. Deverá ser Oficial superior do mais  alto posto existente na Corporação, escolhido pelo Comandante Geral.
§ 3º O Subchefe do Estado Maior auxiliará diretamente o Chefe do Estado Maior, de acordo com os encargos que lhe forem atribuídos por esse Chefe.
§ 4º (Revogado pela Lei nº 148, de 6 de março de 1987 – DOE de 12 de março de 1987 – Efeitos na data da publicação).
Art. 12. As Diretorias constituem os órgãos de direção setorial, organizadas sob a forma de sistemas.
Parágrafo único. Como decorrência do desenvolvimento da Corporação, ouvido o Estado Maior do Exército, deverão ser criadas e organizadas por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante Geral, as seguintes diretorias:
I - Diretoria de Finanças;
II - Diretoria de Apoio Logístico;
III - Diretoria de Pessoal; e
IV - Diretoria de Ensino.
Art. 13. A Diretoria de Finanças é o órgão de direção setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria. Atua também como órgão de apoio do Comandante Geral na supervisão sobre as atividades financeiras de todo e qualquer órgão da Corporação e na distribuição de recursos orçamentários e extraorçamentários aos responsáveis pelas despesas, de acordo com o planejamento estabelecido.
Parágrafo único. A Diretoria de Finanças será assim organizada:
I - Diretor;
II - Seção de Administração Financeira (DF-1);
III - Seção de Contabilidade (DF-2);
IV - Seção de Auditoria (DF-3);
V - Seção de Expediente (DF-4).
Art. 14. A Diretoria de Apoio Logístico é o órgão de direção setorial de Sistema Logístico; incumbe-se do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de suprimento e manutenção de material e das necessidades de apoio de saúde à Corporação.
Parágrafo único. A Diretoria de Apoio Logístico será assim organizada:
I - Diretor;
II - Seção de Suprimento (DAL-1);
III - Seção de Manutenção (DAL-2);
IV - Seção de Saúde (DAL-3);
V - Seção de Patrimônio (DAL-4); e
VI - Seção Administrativa (DAL-5).
Art. 15. A Diretoria de Pessoal, órgão de direção setorial do Sistema de Pessoal, incumbe-se do planejamento, execução, controle e fiscalização de atividades relacionadas com classificação e movimentação de pessoal; promoções, assessorando as respectivas comissões; inativos e pensionistas; cadastro e avaliação; direitos, deveres e incentivos; pessoal civil; recrutamento e seleção.
Parágrafo único. A Diretoria de Pessoal será assim organizada:
I - Diretor;
II - Seção de Movimentação e Promoções (DP-1);
III - Seção de Inativos e Pensionistas (DP-2);
IV - Seção de Cadastro de Avaliação (DP-3);
V - Seção de Justiça e Disciplina (DP-4);
VI - Seção de Pessoal Civil (DP-5);
VII - Seção de Recrutamento e Seleção (DP-6); e
VIII - Seção de Expediente. (DP-7).
Art. 16. A Diretoria de Ensino, órgão de direção setorial do sistema de Ensino, incumbe-se do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de formação, aperfeiçoamento e especialização dos Oficiais e Praças.
Parágrafo único. A Diretoria de Ensino será assim organizada:
I - Diretor;
II - Seção Técnica (DE-1);
III - Seção de Formação (DE-2);
IV - Seção de Especialização e Aperfeiçoamento (DE-3); e
V - Seção de Expediente (DE-4).
Art. 17. A Ajudância Geral tem a seu cargo as funções administrativas do Quartel do Comando Geral, considerado como Unidade Administrativa, bem como algumas atividades de pessoal para a Corporação como um todo. Suas principais atribuições são: trabalhos de secretaria, incluindo correspondência, correio, protocolo geral, arquivo geral, boletim diário e outros; administração financeira, contabilidade e tesouraria, almoxarifado e aprovisionamento; no transporte e apoio de pessoal auxiliar (praças) a todos os órgãos do Comando Geral, segurança e serviços gerais do Quartel do Comando Geral.
Parágrafo único. A Ajudância Geral será assim organizada:
I - Ajudante Geral;
II - Secretaria (AG-1);
III - Seção Administrativa (AG-2);
IV - Seção de Transporte (AG-3); e
V - Companhia de Comando e Serviços.
Art. 18. Existirão normalmente as Comissões de Promoções de Oficiais e de Praças a composição dessas Comissões será fixada em legislação peculiar.
Parágrafo único. Eventualmente, poderão ser nomeadas outras comissões em geral de caráter temporário e destinadas a determinados estudos, a critério do Comandante Geral.
Art. 19. As Assessorias, constituídas eventualmente para determinados estudos que escapem às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção, destinam-se a dar flexibilidade à estrutura da Corporação, particularmente em assuntos especializados, podendo ser constituídas de elementos civis contratados ou postos à disposição da Corporação por outros órgãos governamentais.

Capítulo III
CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE APOIO

Art. 20. Os órgãos  de apoio compreenderão:
I - órgão de apoio de ensino;
  - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP);
  II - órgãos de apoio de material:
  a) o Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico (CSM/MB);
  b) o Centro de Suprimento e Manutenção de Intendência (CSM/Int.);
  c) o Centro de Suprimento e Manutenção de Obras (CSM/O).
  III - órgãos de apoio de saúde:
  - ambulatório, enfermaria e outros órgãos que se tornam necessários.
Parágrafo único. Enquanto a Corporação não atingir o desenvolvimento que exija o funcionamento dos órgãos de apoio de material estabelecidos neste artigo, os centros deverão ser agrupados num único Centro de Suprimento e Manutenção de Matéria.
Art. 21. O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças é o órgão de apoio do Sistema de Ensino e tem a seu cargo a formação, a especialização e o aperfeiçoamento dos Praças da Corporação.
Art. 22. O Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico é órgão de apoio incumbido  de  recebimento, armazenagem e distribuição de material bélico e, ainda, da execução da manutenção no que concerne a armamento e munições a material de comunicações, a material de motomecanização e a material especializado de bombeiros.
Parágrafo único. O Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico será assim organizado:
I - Seção de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munições (SMB/1);
II - Seção de Suprimento e Manutenção de Material de Comunicações e Engenharia (SMB/2);
III - Seção de Suprimento e Manutenção de Material de Motomecanização (SMB/3);
IV - Seção de Suprimento  e  Manutenção  de  Material  Especializado  de Bombeiros (SMB/4); e
V - Seção de Expediente (SMB/5).
Art. 23. O centro de Suprimento e Manutenção de Intendência é o órgão de apoio incumbido do recebimento, armazenagem, distribuição e manutenção do material de intendência. Tem igualmente a seu cargo o recebimento, o armazenamento e a distribuição de víveres e forragens, ou seja, o apoio de subsistência à Corporação.
§ 1º O Centro de Suprimento e Manutenção de Intendência será assim organizado:
I - Seção de Recebimento, Armazenagem e Distribuição (SInt/1);
II - Seção de Oficinas (SInt/2); e
III - Seção de Expediente (SInt/3).
§ 2º A Seção de Oficinas contará com as diferentes oficinas de apoio de intendência de que disponha à Corporação: carpintaria, lavanderia, alfaiataria, sapataria e outras.
Art. 24. O Centro de Suprimento e Manutenção de Obras é o órgão de apoio incumbido de atender as necessidades de obras e reparos nos aquartelamentos e edifícios da Corporação.
Parágrafo único. O Centro de Suprimento e Manutenção de Obras  será assim organizado:
I - Seção de Recebimento, Armazenamento e Distribuição (SO/1);
II - Seção Técnica (SO/2);
III - Seção de Obras (SO/3); e
IV - Seção de Expediente (SO/4).
Art. 25. O apoio de saúde à Corporação será prestado pelos órgãos próprios da Polícia Militar, pelas organizações civis, governamentais ou mesmo particulares, mediante convênio.
Parágrafo único. Competirá ao Fundo de Saúde obter e gerir recursos para proporcionar os meios necessários ao apoio de saúde da Corporação.


Capítulo IV
CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Seção I
Unidades de Polícia Militar

Art. 26. Os órgãos de execução de policiamento ostensivo da Polícia Militar, tendo ao seu encargo as diferentes missões policiais militares, poderão ser constituídos das seguintes unidades operacionais:
I - Batalhões de Polícia Militar (BPM) - unidades que têm ao seu encargo as diferentes missões de policiamento ostensivo;
II - Companhias, Pelotões ou Grupos de Polícia Militar (Cia PM, Pel PM ou Gp PM) - unidades que têm ao seu encargo as missões de policiamento ostensivo normal, a pé ou motorizado;
III - Companhias, Pelotões ou Grupos de Polícia de Radiopatrulha (Cia P Rp, Pel P Rp ou Gp P Rp) - unidades que têm ao seu encargo as missões de policiamento de rádio patrulha;
IV - Companhias, Pelotões ou Grupos de Polícia de Trânsito (Cia P Tran, Pel P Tran ou Gp P Tran) - unidades que têm ao seu encargo as missões de policiamento de trânsito;
V- Companhias, Pelotões, ou Grupos de Polícia Rodoviária (Cia P Rv, Pel Rv ou Gp Rv) - unidades que têm ao seu encargo as missões de policiamento rodoviário.
VI - Companhias, Pelotões ou Grupos de Polícia Florestal (Cia P Flo, Pel P Flo ou Gp P Flo) - unidades que têm ao seu encargo as missões de policiamento florestal e de mananciais;
VII - Companhias, Pelotões ou Grupos de Policia Fluvial (Cia P Flu, Pel P Flu ou Gp P Flu) - unidades que têm ao seu encargo as missões de policiamento ao longo dos cursos d’ água;
VIII - Companhias, Pelotões ou Grupos de Polícia de Guarda (Cia P Gd, Pel P Gd ou Gp P Gd ) - Unidades que têm ao seu encargo as missões de guarda e segurança de estabelecimentos e edifícios públicos;
IX - Esquadrões, Pelotões ou Grupos de  Polícia Montada (Esq P Mont, Pel P Mont ou Gp P Mont ) - unidades que têm ao seu encargo as missões de policiamento ostensivo normal montado;
X - Companhias ou Pelotões de Polícia de Choque (Cia P Chq ou Pel P Chq) - unidades especialmente treinadas para o desempenho de missões de contraguerrilha rural e urbana;
XI - Companhias, Pelotões ou Grupos de Polícia Militar Feminina (Cia PM Fem, Pel PM Fem ou Gp PM Fem) - unidades que têm ao seu encargo missões de policiamento ostensivo, na capital, especialmente no trato com menores e mulheres.
§ 1º Os Batalhões PM serão constituídos de:
I - Comandante;
II - Subcomandante;
III - Estado Maior;
IV - Pelotão de Comando e Serviços;
V - Companhias ou Esquadrão de Policiamento.
§ 2º As Companhias PM serão constituídas de:
I - Comandante;
II - Subcomandante ;
III - Seção de Comando e Serviços;
IV - Pelotões.
§ 3º Os Pelotões PM serão constituídos de:
I - Comandante;
II - Grupo de Comando e Serviços;
III - Grupos de Policiamento.
§ 4º As Companhias ou Pelotões de Polícia Militar (Cia PM ou Pel PM) poderão ter ao seu encargo outras missões, além do policiamento ostensivo normal. Para o desempenho de tais atribuições deverão ser dotadas de pelotões ou grupos do tipo de policiamento específico.

Seção II
Unidades de Bombeiros Militares

Art. 27. Os órgãos de execução de combate a incêndios e de busca e salvamento da Polícia Militar poderão ser constituídos das seguintes unidades operacionais:
I - Grupamento de Incêndio (GI) - unidades que têm ao seu encargo as missões de prevenção e extinção de incêndios e de busca e prestação de socorro;
II - Subgrupamentos de Incêndio (SGI) - unidades que têm ao seu encargo as missões de prevenção e extinção de incêndios e de busca e prestação de socorro
III - Seção ou Subseção de Combate a Incêndio (SCI ou SSCI) - unidades que têm a seu encargo as missões de combate a incêndios;
IV - Seções ou Subseções de Busca e Salvamento (SBS ou SSBS) - unidades que têm a seu encargo as missões de busca e prestação de socorro.
§ 1º Os Grupamentos de Incêndio serão constituídos de:
I - Comandante;
II - Subcomandante;
III - Estado Maior;
IV - Seção de Comando e Serviço;
V - Subgrupamento de Incêndios.
§ 2º Os Subgrupamentos de Incêndio serão constituídos de:
I - Comandante;
II - Subcomandante;
III - Seção de Comando e Serviços;
IV - Seções de Combate a Incêndios;
V - Seções e Busca e Salvamento.
§ 3º As  Seções  de  Combate a  Incêndio  e  as  de   Busca e  Salvamento   serão constituídas de:
I - Comandante;
II - Subseção de Comando e Serviço;
III - Subseções de Combate a Incêndios ou de Busca e Salvamento.
§ 4º Quando as Seções de Combate a Incêndio integrarem missões de busca e salvamento deverão ser dotadas de Subseções de Busca e Salvamento.
Seção III
Unidades de Comando Operacional
Art. 28. As Unidades Operacionais da Capital e a do interior ficarão subordinadas, respectivamente, ao Comando de Policiamento da Capital (CPC) e Comando de Policiamento do Interior (CPI), órgãos responsáveis perante o Comandante Geral pela manutenção da ordem pública na capital e no interior do Estado, no que compete à Polícia Militar, de acordo com as diretrizes e ordens emanadas do Comando Geral.
Parágrafo único. Os Comandos de Policiamento da Capital e do Interior, serão constituídos, respectivamente, de um Comandante, Estado Maior, de órgãos administrativos indispensáveis e de um Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) para a Capital ou de um Centro de Comunicações para o Interior (CCI).
Art. 29. O Grupo Policial Militar (Gp PM) e a Subseção de Combate a Incêndio (SSCI) ou Subseção de Busca e Salvamento (SSBS) constituem-se na menor unidade de emprego operacional.

Título III
PESSOAL
Capítulo V
DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR

Art. 30. O pessoal da Polícia Militar compõem-se de:
I - pessoal da ativa:
a) Oficiais constituindo os seguintes quadros:
- Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);
- Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde (QOPMS);
- Quadro de Oficiais Policiais Militares Feminino;
- Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração;
b) Praças compreendendo:
- Praças Policiais Militares (Praças PM);
- Praças Policiais Militares Femininos (Praças PM Fem).
II – Pessoal Inativo:
a) Pessoal da Reserva: oficiais e praças transferidos para a reserva;
b) Pessoal Reformado: oficiais e praças reformados.

Capítulo VI
DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR

Art. 31. O efetivo da Polícia Militar será fixado em Lei peculiar - Lei de Fixação de Efetivos da Polícia Militar mediante proposta do Comandante Geral ao Governador  do Estado, ouvido o Estado Maior do Exército.
Art. 32. Respeitado o efetivo fixado em Lei de Fixação de Efetivos, cabe ao Chefe do Poder Executivo do Estado aprovar, mediante Decreto, os Quadros de Organização (QO), elaborados pelo Comandante Geral da Corporação e submetidos à aprovação do Estado Maior do Exército.

Título IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS                 
Capítulo VII
 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 33. A organização básica prevista neste Decreto-Lei deverá ser efetivada progressivamente, na dependência da disponibilidade de instalações e de pessoal, a critério do Governo do Estado, ouvido o Estado Maior do Exército. 
Art. 34. Enquanto a Corporação não atingir o desenvolvimento que exija o funcionamento de diretoria previstas no art. 9º, inciso III, deste Decreto-Lei, os órgãos de Direção Setorial de Apoio Logístico e de Finanças, serão agrupados em um único órgão, com a denominação de Serviço de Apoio Administrativo.



Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 35. O Comandante Geral da Polícia Militar, na forma da legislação em vigor, poderá contratar pessoal civil para prestar serviços à Corporação, de natureza técnica ou especializada e para serviços gerais.
Art. 36. Compete ao Governador do Estado, mediante Decreto, a criação, transformação, extinção, denominação, localização e a estruturação dos órgãos de direção, apoio e execução da Polícia Militar, de acordo com a organização básica prevista neste Decreto-Lei e dentro dos limites de efetivos fixados na apreciação e aprovação do Estado Maior do Exército.
Art. 37. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo em Porto Velho-RO, 1º de novembro de 1982, 94º da República e 1º do Estado - Jorge Teixeira de Oliveira - Governador.


d.    Organização Básica Do Exército Brasileiro

O EB usou as terminologias “Organização Básica” até 12 de abril de 2006, quando, mediante o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, mudou para “Estrutura Regimental”.

Por certo, tanto a nossa Organização Básica, como as de nossas coirmãs, tiveram origem na Organização Básica do Exercito Brasileiro, tanto que na PMRO, em outubro de 1987, mandou-se aplicar os regulamentos do EB à PMRO, quais sejam: o RISG[9], RCONT[10], RAE e RDE, conforme podemos verificar no texto seguinte:

DECRETO Nº 3.473, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987.
Dispõe sobre aplicação de Regulamento em vigor no Exército Brasileiro à Polícia Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições legais, e conformidade com o art. 44 do Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, Decreta:
Art. 1º Até que sejam aprovados os regulamentos próprios, a Polícia Militar de Rondônia adotará, no que aplicável for, os seguintes Regulamentos em vigor no Exército Brasileiro:
I – Regulamento Interno dos Serviços Gerais;
II – Regulamento de Continência, Honras e Sinais de Respeito;
III – Regulamento de Administração;
IV – Regulamento Disciplinar. (Decreto nº 6929, de 5 de julho de 1995- Aprova o Regulamento Disciplinar da PM/RO – Revogado pelo Decreto nº 13255, de 12 de novembro de 2007, DOE nº 0878, de 13 de novembro de 2007 – Aprova o Regulamento Disciplinar da PM/RO).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 809, de 27 de março de 1977.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 1987, 99º da República –. Jerônimo Garcia de Santana- Governador. 

O RDE já foi substituído pelo RDPM/RO, aprovado pelo Decreto nº 13255, de 12/11/07 e publicado no DOE nº 0878, de 13/11/07.

O RCONT e o RAE ainda estão em pleno vigor na PMRO.

Uma informação que julgo de suma importância é o fato de que o Manual de Ordem Unida do Exército, embora não tenha sido inserido no Decreto Estadual nº 3.473/87, a PMRO o usa desde sua criação, principalmente porque guarda estreita relação com o conteúdo do RCONT e do RISG.

Quanto ao RISG, pode até haver quem entenda que o Regulamento Geral da PMRO (R/1) o substituiu; entretanto, eu não interpreto dessa maneira. Entendo que o R/1 traz sim muita informação nova, mas não substitui integralmente o RISG, pois tem muita informação nele que ainda deve ser usada na Corporação.

e.   Organização Básica das Coirmãs

Nossas coirmãs mais antigas como a PMMG[11], a PMSP[12], a PMGO[13], a BMRS[14], a PMPR[15], a PMBA[16], a PMPE[17] e a PMERJ[18], tiveram importante papel na estruturação da nossa instituição.

Nesse sentido, vamos relacionar alguns sites dessas e de outras coirmãs cuja legislação sobre sua organização básica está disponível para leitura e/ou download.






PMMG:



3.   ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PMRO

DECRETO Nº 12721 DE 13 DE MARÇO DE 2007
DOE Nº 0713 DE 13 DE MARÇO DE 2007 - Suplemento

Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, Inciso V, da Constituição Estadual, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224 de 04 de janeiro de 2000, e em conformidade com o disposto no Artigo 42 e 144 da Constituição Federal,

D E C R E T A:
      

TULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO

DA DESTINAÇÃO, MISSÃO E SUBORDINAÇÃO


Art. 1º A Polícia Militar do Estado de Rondônia – PMRO, instituição permanente, força auxiliar, reserva do Exército Brasileiro, nos termos da Constituição Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, destina-se à polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no Estado.

Art. 2º Compete à Polícia Militar:

I – executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;
II – atuar preventivamente, como força de dissuasão, em locais ou áreas onde há probabilidade da perturbação da ordem;
III – atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem;
IV – atender à convocação do Governo Federal, nos casos previstos em lei;
V – executar:
a) missões de honras, guarda e assistência militares;
b) guarda de sede dos Poderes Estaduais;
c) atividades da Casa Militar do Governo do Estado; e
VI – atender às requisições do Poder Judiciário;
VII - auxiliar os demais órgãos governamentais nas atividades de segurança pública, quando solicitada por autoridades competentes; e
VIII – cumprir missões especiais que o Governo do Estado lhe determinar.

Art. 3º Entende-se por policiamento ostensivo a ação policial em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajada seja identificado de imediato quer pela farda, pelo equipamento, pelo armamento ou pela viatura, compreendendo os seguintes tipos:

I – ostensivo geral, urbano e rural;
II – trânsito;
III – rodoviário e ferroviário, nas estradas estaduais;
IV – portuário;
V – radiopatrulha terrestre e aérea;
VI – fluvial e lacustre;
VII – florestal e de mananciais; e
VIII – segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado.

Art. 4º A administração, o comando e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção.
                                                      

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA GERAL

Art. 5º A Polícia Militar será estruturada em Órgãos de Direção, Órgãos de Apoio e Órgãos de Execução.

 

Parágrafo único: Os órgãos que estruturam a Polícia Militar serão distribuídos em sete níveis de ação:

I - Direção Superior;
II – Gerência Técnica;
III - Apoio e Assessoramento;
IV - Atuação Instrumental;
V - Atuação Programática;
VI - Atuação Operacional; e
VII - Atuação Deliberativa, Consultiva e Normativa.

Art. 6º Os Órgãos de Direção realizam o comando e administração da Corporação, com a seguinte constituição e incumbência:
I – Direção Superior, exercida pelo Comandante-Geral competindo-lhe o estabelecimento e implementação da política administrativa e operacional da Corporação;
II – Gerência Técnica, exercida pelo Subcomandante, pelos órgãos que compõem o Estado Maior-Geral, a Corregedoria Geral e a Diretoria de Saúde, competindo-lhes o planejamento em geral, a elaboração das diretrizes e ordens aos órgãos de apoio e execução e a coordenação, o controle e fiscalização da atuação desses órgãos;
III – Apoio e Assessoramento – constituído pelos órgãos que prestam assessoramento administrativo e técnico às atividades do Comando Geral, competindo-lhes atender as necessidades de pessoal, recursos, estudos de assuntos técnicos especializados e de relacionamento com outros Poderes e órgãos; e
IV – Atuação Deliberativa, Consultiva e Normativa, exercida pelos órgãos colegiados, com atribuições previstas em lei ou designadas pelo Comandante Geral.

Art. 7º Incumbe aos Órgãos de Apoio atender as necessidades de recursos da Corporação, em cumprimento às diretrizes e ordens dos órgãos de direção, com a seguinte constituição e incumbência:
I – Atuação Instrumental, exercido pelos órgãos de administração financeira, orçamentária, logística e patrimonial da Corporação; e
II – Atuação Programática, exercido pelos órgãos de gestão dos recursos humanos da Corporação.

Art. 8º Aos Órgãos de Execução incumbe a execução das atividades-fim da Corporação com a seguinte constituição:
I – Atuação Operacional, constituído pelas Coordenadorias Regionais de Policiamento Unidades Operacionais da Corporação.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 9º Os órgãos de direção compõem o Comando Geral da Corporação que compreende:
I – Comandante Geral;
II – Subcomandante Geral;
III – Estado-Maior Geral;
IV - Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão;
V – Corregedoria Geral da Polícia Militar;
VI – Coordenadoria de Planejamento Operacional;
VII – Coordenadoria de Recursos Humanos;
VIII – Coordenadoria Administrativa;
IX – Diretoria de Saúde;
X – Centro de Inteligência;
XI – Centro de Comunicação Social;
XII – Centro de Informática;
XIII – Gabinete do Comando;
XIV – Ajudância Geral;
XV – Comissões;
XVI - Conselhos; e
XVI - Assessorias.

Seção II

Do Comandante Geral

Art. 10. O Comandante Geral será um oficial da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares da Corporação, designado pelo Governador do Estado, e é o responsável superior pelo comando e administração, emprego e atuação da Polícia Militar e seu representante legal.

 

Seção III

Do Subcomandante Geral


Art. 11. O Subcomandante da Polícia Militar será um oficial da ativa do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares da Corporação, é o Chefe do Estado Maior Geral e substituto do Comandante Geral em seus impedimentos, e tem a incumbência de coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos de direção, apoio e execução, e assessorar o Comandante Geral.

Seção IV

Do Estado-Maior Geral


Art. 12. O Estado-Maior Geral – EMG será composto pelo Subcomandante Geral, pelos Coordenadores de Planejamento Operacional, de Recursos Humanos e Administrativos e pelos Chefes dos Centros de Inteligência, de Informática e de Comunicação Social, e é o principal órgão de assessoramento do Comandante Geral, sendo responsável pelo estabelecimento da política Corporação.

Seção V

Do Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão

Art. 13. O Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão – CONDEG é um órgão colegiado, responsável pelo estudo, planejamento e assessoria consultiva ao Comandante Geral para a solução de questões institucionais e de segurança pública da Corporação, e é composto pelos Oficiais da ativa do último posto.
§ 1º Nas deliberações do CONDEG os membros deverão fundamentar seus votos;
§ 2º As deliberações do CONDEG serão apreciadas pelo Comandante Geral, que poderá homologá-las total ou parcialmente ou avocar para si a decisão final, fundamentando a solução que adotar.

Seção VI

Da Corregedoria Geral da Polícia Militar

 

Art. 14. A Corregedoria Geral da Polícia Militar - CORREGEPOM subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão responsável pelas atividades relacionadas ao exercício do poder disciplinar e de polícia judiciária, compreendendo o planejamento, controle, coordenação, execução e fiscalização, e tem a seguinte estrutura:
I – Seção Administrativa;
II – Cartório;
III – Departamento de Correição;
IV – Departamento de Apuratórios;
V – Departamento de Pesquisa e Estatística; e
VI – Comissões  de Processo Administrativo.

Seção VII

Da Coordenadoria de Planejamento Operacional

Art. 15. A Coordenadoria de Planejamento Operacional - CPO subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão de assessoria do Comando para a elaboração de estratégias, doutrina de emprego e planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades operacionais da Polícia Militar, e tem a seguinte estrutura:
I – Seção Administrativa;
II – Departamento de Operações;
III – Departamento de Doutrina e Pesquisa; e
IV – Departamento de Estudos Estratégicos.

Seção VIII

Da Coordenadoria de Recursos Humanos

Art. 16. A Coordenadoria de Recursos Humanos – CRH subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão de assessoria do Comando para planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de gestão dos recursos humanos da Polícia Militar, e tem a seguinte estrutura:
I – Seção Administrativa;
II – Departamento de Pessoal;
III – Departamento de Ensino;
IV – Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento;
V - Diretoria de Pessoal; e
IV – Diretoria de Ensino.

Seção IX
Da Coordenadoria Administrativa

Art. 17. A Coordenadoria Administrativa – CADM subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão de assessoria do Comando para planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades financeira, orçamentária, logística e patrimonial da Polícia Militar, e tem a seguinte estrutura:
I – Seção Administrativa;
II – Departamento Administrativo;
III – Departamento de Logística;
IV – Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento; e
V – Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico.

Seção X

Da Diretoria de Saúde

Art. 18. A Diretoria de Saúde - DS subordina-se ao Subcomandante Geral é o órgão de assessoria do Comando para planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de saúde da Polícia Militar, e tem a seguinte estrutura:
I – Seção Administrativa;
II – Divisão de Saúde;
III – Divisão de Assistência e Apoio;
IV – Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento;
V – Divisão Administrativa;
VI – Formação Sanitárias; e
VII - Juntas Militares de Saúde.

Seção XI

Do Centro de Inteligência

Art. 19. O Centro de Inteligência - CI subordina-se ao Subcomandante Geral é o órgão de assessoria do Comando para planejamento, coordenação, fiscalização, execução e controle das atividades de inteligência e contra-inteligência da Polícia Militar, e tem a seguinte estrutura:
I – Seção Administrativa;
II – Divisão de Inteligência;
III – Divisão de Contra-Inteligência;
IV – Divisão de Operações;
V – Divisão de Documentos e Informática; e
VI – Divisão de Ações Especiais.

Seção XII

Do Centro de Comunicação Social

Art. 20. O Centro de Comunicação Social – CECOMS subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão de assessoria do Comando para planejamento, coordenação, execução, fiscalização e controle das atividades de comunicação social da Polícia Militar, e tem seguinte estrutura:

I – Seção Administrativa;
II – Divisão de Imprensa;
III – Divisão de Relações Públicas; e
IV – Divisão de Marketing.

Seção XIII

Do Centro de Informática

Art. 21. O Centro de Informática - CINFO subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão de assessoria do Comando para planejamento, coordenação, execução, fiscalização e controle da tecnologia da informação da Polícia Militar, e tem a seguinte estrutura:

I – Seção Administrativa;
II – Divisão de Capacitação;
III – Divisão de Desenvolvimento;
IV – Divisão de Suporte; e
V – Divisão de Redes.

Seção XIV

Do Gabinete Do Comando Geral

Art. 22. O Gabinete do Comando Geral – GCG subordina-se ao Comandante Geral é o órgão responsável pelo assessoramento administrativo ao Comando, compreendendo a organização do apoio logístico, a elaboração da agenda, o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas, e tem a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Comandante Geral; e
II – Gabinete do Subcomandante Geral.

Seção XV

Da Ajudância Geral


Art. 23. A Ajudância Geral - AjG subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão responsável pelo apoio administrativo às atividades do Comando Geral e a administração e segurança do Quartel do Comando Geral, e tem a seguinte estrutura:
I – Seção Administrativa;
II – Secretária;
III - Companhia de Comando e Serviços; e
III – Banda de Música.

Seção XVI

Das Comissões

 

Art. 24. As Comissões subordinam-se ao Comandante Geral são órgãos colegiados constituídos para elaboração de trabalhos especializados, e tem a seguinte estrutura;

I – Presidente;
II – Secretário; e
III – Membros.

§ 1º São comissões permanentes a Comissão de Promoção de Oficiais, a Comissão de Promoção de Praças e as Comissões de Condecorações, cuja composição e atribuições serão fixadas em regulamento próprio.

§ 2º Poderão ser constituídas outras comissões, de caráter temporário e destinadas a estudos específicos a critério do Comandante Geral.

Seção XVII

Dos Conselhos

Art. 25. Os Conselhos são órgãos colegiados constituídos para processar e julgar administrativamente policiais militares, com composição e atribuições fixadas em regulamento próprio, e tem a seguinte estrutura;

I – Presidente;
II – Secretário; e
III – Membros.

§ 1º Os acusados de delitos cuja pena seja de demissão e perda da patente, se oficiais serão submetidos ao Conselho de Justificação e se Praças ao Conselho de Disciplina.
§ 2º A constituição de conselhos será de acordo com o disposto na legislação.

Seção XVIII

Das Assessorias

Art. 26. As Assessorias subordinam-se ao Comandante Geral são órgãos responsáveis pela realização de estudos, pesquisas, elaboração e controle de pareceres e trabalhos técnicos e o relacionamento com os Poderes e outros órgãos.

§ 1º São assessorias permanentes a Assessoria Legislativa e a Assessoria Jurídica.
I - a Assessoria Legislativa é o órgão responsável pelos assuntos relacionados à legislação policial militar, atos normativos do Comandante Geral e legislação de interesse da Corporação; e
II - a Assessoria Jurídica é o órgão responsável pela elaboração de estudos e pareceres jurídicos para o Comandante Geral.
§ 2º Poderão ser constituídas Assessorias por ato do Governador do Estado para trabalhos técnicos especializados, integradas inclusive por civis contratados ou postos à disposição da Polícia Militar.

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE APOIO

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 27. Os órgãos de apoio compreendem:

I – Nível de Atuação Instrumental:

a) Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico;

II - Nível de Atuação Programática:

a) Diretoria de Pessoal;
b) Diretoria de Ensino;
c) Serviço de Assistência Social;
d) Colégio Tiradentes da Polícia Militar; e
e) Complexo de Correição.

Seção II

Dos Órgãos de Atuação Instrumental

Art. 28. A Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico - DAL subordina-se ao Coordenador Administrativo e é o órgão responsável pela execução das atividades logísticas e referentes ao orçamento, finanças e patrimônio da Polícia Militar, compreendendo o planejamento, a coordenação, fiscalização, controle e escrituração, e tem a seguinte estrutura:
I – Seção Administrativa;
II – Divisão de Suprimentos;
III – Divisão de Comunicações;
IV – Divisão de Transporte;
V – Divisão de Material Bélico;
VI – Almoxarifado;
VII – Divisão Patrimonial;
VIII – Divisão de Projetos e Convênios;
IX – Divisão de Orçamentos e Finanças; e
X – Controladoria Geral.

Seção III

Dos Órgãos de Atuação Programática


Art. 29. A Diretoria de Pessoal – DP subordina-se ao Coordenador de Recursos Humanos e é o órgão responsável pela execução da gestão das atividades referentes a gestão dos recursos humanos da Polícia Militar, compreendendo o planejamento, controle e escrituração, e tem a seguinte estrutura:

I – Seção Administrativa;
II – Divisão de Análise de Processos;
III – Divisão de Cadastro;
IV – Divisão de Promoção e Condecoração;
V – Divisão de Movimentação;
VI – Divisão de Pagamento;
VII – Divisão de Inativos e Pensionistas; e
VIII – Divisão de Pessoal Civil.

Art. 30. A Diretoria de Ensino - DE subordina-se ao Coordenador de Recursos Humanos e é o órgão responsável pela execução das atividades de ensino e instrução da Polícia Militar, compreendendo o planejamento, controle, fiscalização e escrituração, e tem a seguinte estrutura:

I – Seção Administrativa;
II – Formação Sanitária;
III – Divisão de Ensino; e
IV – Divisão de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização.

Art. 31. O Serviço de Assistência Social - SEASSO subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão responsável pela execução das atividades de assistência social e religiosa da Polícia Militar, compreendendo o planejamento, controle e fiscalização, com a seguinte estrutura:

I – Seção Administrativa;
II – Divisão de Assistência Social; e
III – Divisão de Assistência Religiosa

Art. 32. O Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão responsável em proporcionar ensino pré-escolar, fundamental e médio, à dependentes de policiais e bombeiros militares e à comunidade, compreendendo o planejamento, controle e fiscalização, e tem a seguinte estrutura:

I – Secretaria;
II – Divisão Técnico-Pedagógico;
III – Divisão Administrativa;
IV – Órgãos Colegiados;
V – Instituições Auxiliares; e
VI – Formação Sanitária.

Art. 33. O Complexo de Correição da Polícia Militar - CENCOR subordina-se ao Subcomandante Geral e é o órgão responsável pela internação de policiais militares estaduais, na qualidade de presos provisórios, preventivados ou condenados com sentença ainda não transitada em julgado, com a seguinte estrutura:

I – Seção Administrativa; e
II – Pelotão de Polícia de Guarda.

CAPÍTULO IV

DA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 34. Os órgãos de execução compreendem as Coordenadorias Regionais de Policiamento e as Unidades Operacionais.

Seção II

Das Coordenadorias Regionais de Policiamento

Art. 35. As Coordenadorias Regionais de Policiamento - CRP subordinam-se ao Subcomandante Geral e são os órgãos responsáveis pela preservação da ordem pública na respectiva circunscrição territorial, competindo-lhes o planejamento, coordenação, fiscalização e controle operacional e administrativo, no que couber, dos órgãos e unidades subordinados, de acordo com as diretrizes e ordens do Comando Geral, e tem a seguinte estrutura:

 I – Seção Administrativa;
II – Departamento Administrativo;
III – Departamento de Correição;
IV – Departamento de Recursos Humanos;
V – Departamento de Planejamento Operacional;
VI – Departamento de Informática; e
VII – Agência de Inteligência.

 

Seção III

Das Unidades Operacionais


Art. 36. As Unidades Operacionais (Uop’s) subordinam-se ao escalão superior e são órgãos responsáveis pela execução das atividades operacionais da Polícia Militar, e tem os seguintes tipos:
I – Batalhão, Companhia, Pelotão e Grupo de Polícia Militar – BPM, Cia PM, Pel PM e Gp PM, a quem incumbem as missões de policiamento ostensivo geral, a pé e motorizado;
II – Batalhão, Companhia, Pelotão e Grupo de Polícia de Trânsito – BPTran, Cia P Tran, Pel P Tran e Gp P Tran, a quem incumbem as missões de policiamento de trânsito;
III – Batalhão, Companhia, Pelotão e Grupo de Polícia Rodoviária – BPRv, Cia P Rv, Pel P Rv e GP P Rv, a quem incumbem as missões de policiamento de rodoviário;
IV – Batalhão, Companhia, Pelotão e Grupo de Polícia Ambiental – BPA, Cia P A, Pel P A e GP P A, a quem incumbem as missões de policiamento de ambiental;
V – Batalhão, Companhia, Pelotão e Grupo de Polícia de Guarda – BPGd, Cia P Gd, Pel P Gd e GP P Gd, a quem incumbem as missões de policiamento de guarda;
VI – Batalhão, Companhia, Pelotão e Grupo de Operações Especiais – BOE, COE, POE E GOE, a quem incumbem as missões de controle de convulsões sociais, de choque e operações especiais; e
VII – Comando de Policiamento Aéreo – COPAÉ, a quem incumbem as missões de radiopratulhamento aéreo.
§ 1º As Unidades de Policiamento Especializado, assim considerados o policiamento aéreo, ambiental e de operações especiais, são subordinadas operacional e administrativamente ao Subcomandante Geral.
§ 2º As Unidades Independentes são subordinadas operacional e administrativamente aos respectivos Coordenadores Regionais de Policiamento.

Art. 37. As Unidades Operacionais serão instituídas segundo as necessidades do Estado e a evolução da Corporação.

Art. 38. As Organizações Policiais Militares (OPM) operacionais serão organizadas em Batalhões, Companhias, Pelotões, Grupos e Destacamentos.
§ 1º A organização e o efetivo de cada Unidade Operacional serão estabelecidos em função das necessidades, da disponibilidade dos recursos e dos estudos feitos pela Coordenadoria de Planejamento Operacional.
§ 2º Cada Unidade Operacional será constituída de no mínimo duas unidades imediatamente subordinadas.
§ 3º O Grupo de Polícia Militar, menor Unidade Operacional, será comandado por um 3º ou 2º Sargento e terá a composição mínima de um Cabo PM e três PM’s.
§ 4º Nos Distritos, vilas e povoados que necessitarem de policiamento, poderão ser ativados Destacamentos de Polícia Ostensiva, se a situação exigir, comandado por Cabo PM e com efetivo de até três PM”s, subordinados à fração policial militar mais próxima da localidade.

Art. 39. As Unidades Operacionais terão as seguintes estruturas:

I – Batalhão:

a) Comando;
b) Estado-Maior;

1) Divisão Operacional;
2) Divisão Administrativa;
3) Núcleo de Inteligência; e

c) Companhias.

II) - Companhia Independentes:

a) Comando;
b) Seção Operacional;
c) Seção Administrativa;
d) Núcleo de Inteligência; e
e) Pelotões.

III - Companhias:

a) Comando;
b) Seção Administrativa; e
c) Pelotões.

IV – Pelotões:

a) Comando;
b) Seção Administrativa; e
c) Grupos de Polícia.

V - Grupos:

a) Comando; e
b) Combatentes.

VI – Comando de Policiamento Aéreo:

a) Comando;
b) Seção Administrativa;
c) Seção de Operações;
d) Seção de Apoio Logístico; e
e) Seção de Pesquisa e Estatística.

Parágrafo único. As denominações das Unidades serão feitas de acordo com a sua especialidade.

Seção IV

Das Responsabilidades das Unidades Operacionais


Art. 40. O critério de definição de responsabilidades será territorial, com as seguintes denominações:
I – Região é o espaço físico atribuído à responsabilidade de uma Coordenadoria Regional de Policiamento;
II – Área é o espaço físico atribuído à responsabilidade de um Batalhão;
III – Subárea é o espaço físico atribuído à responsabilidade de uma Companhia;
IV – Setor é o espaço físico atribuído à responsabilidade de um Pelotão; e
V – Subsetor é o espaço físico atribuído à responsabilidade de um Grupo ou Destacamento.
§ 1º O território atribuído a uma Unidade poderá ser compartimentado entre as frações subordinadas, atribuindo – lhes a respectiva responsabilidade, sem, contudo transferir a responsabilidade originária da Unidade.
§ 2º A sede do comando da Unidade deverá ser no território de sua circunscrição.

TÍTULO III

DO PESSOAL

CAPÍTULO I
DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR

Art. 41. O Pessoal da Polícia Militar será distribuído nos seguintes Quadros:

I – Oficiais;

a) Quadro de Oficiais Policiais Militares;
b) Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde;
c) Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração;
d) Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas[19]; e
e) Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelão;

II – Praças

a) Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes; e
b) Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas;

Art. 42. O ingresso nos Quadros da Polícia Militar dar-se-á por concurso público;

CAPÍTULO II
DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR

Art. 43. O efetivo da Polícia Militar será fixado em lei especial, mediante proposta do Comandante Geral ao Governador do Estado.

Art. 44. Respeitado o efetivo fixado em Lei de Fixação do Efetivo, cabe ao Chefe do Executivo aprovar, mediante Decreto, os Quadros de Organização, elaborados pelo Comandante Geral.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 45. Nos termos da legislação em vigor, a Polícia Militar poderá dispor de servidores civis nomeados, contratados, disponibilizados ou comissionados para o exercício de funções técnicas, especializadas, administrativas ou serviços gerais.

Art. 46. Compete ao Governador do Estado, mediante decreto, a criação, transformação, extinção, denominação, estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução da Polícia Militar, de acordo com a Organização Básica prevista neste decreto e dentro dos limites estabelecidos na Lei de Fixação de Efetivos, por proposta do Comandante Geral.

§ 1º A implantação, ativação e desativação dos órgãos da Polícia Militar serão feitas de acordo com a necessidade operacional e administrativa e disponibilidade de recursos humanos e materiais, por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.

§ 2º O detalhamento das atribuições orgânicas e funcionais dos diversos órgãos da Polícia Militar, será estabelecido no Regulamento Geral da PMRO e nos respectivos Regimentos Internos. (Decreto nº 12722, 13 de março de 2007- Regulamento Geral PM/RO – R/1)

Art. 47. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


4.  CONCLUSÃO

Não há que se confundir esta Organização Básica com Quadro de Organização, neste se fixa e se distribui o efetivo da PMRO, conforme o disposto na Lei nº 509, de 08/09/1993, cuja aprovação dos Quadros, se fez mediante o Decreto nº 12720, de 13/03/2007.

Nas referidas normas ficou estipulado que a ativação das Organizações Policiais Militares (OPM) é de competência do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral e a ativação, desativação, a articulação e o desdobramento dos órgãos subordinados às respectivas organizações Policiais Militares (OPM), são da competência do Comandante-Geral, com o conhecimento do Governador do Estado, e ocorrerão quando a situação assim os exigir.

Nesse sentido, objetivando melhorar as informações acerca deste assunto sobre a Organização Básica da PMRO, necessito que os internautas que labutam nessa área, pirncipalmente os que exercem funções nos órgãos da referida estrutura, façam comentários ao final do artigo e, se possível, sigam o site (blog), pois as manifestações, após avaliação, serão divulgadas em edição posterior, obviamente com a devida autorização.

Porto Velho-RO, 27 de fevereiro de 2013.


João Pedro da Silva


Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT):
SILVA, João Pedro da. ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PMRO  (Atualizada, Comentada, Anotada e com links para a Legislação Correlata)Cultura-militar-jps, Porto Velho, 27 fev. 2013 . Disponível em: <http://cultura-militar-jps.blogspot.com.br/2013/02/organizacao-basica-da-pmro-2-edicao-fev_28.html>. Acesso em: ____/_____/_____.




[7] Um exemplar da referida norma, em forma de manual amarelo, encontra-se na Assessoria Legislativa/PMRO, que herdou da antiga PM-1, 1ª Seção do Estado-Maior Geral da PMRO.
[8] Este art. 23 é diferente do atual, pois quando a norma foi editada o R-200 era o aprovado pelo Decreto66.862, de 8/07/1970, o qual foi revogado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983
[9] O RISG já foi alterado diversas vezes por Portarias do Cmt do Exercito, conforme noticiado no site: http://200.20.16.3/guardiao/controle.php?modulo=cadastro&tela=legislacao&acao=detalhar&menu=0&rodape=0&Id=490&readonly=true
[10] Bem como a Portaria nº 408, de 08/08/00, que aprova as Instruções Gerais para Aplicação do RCONT, encontradiço em: http://solatelie.com/cfap/pdf/Rcont_EB_2000.pdf
[11] Onde tive o privilégio de realizar o CFS PM/1979, de onde trouxe 14 manuais daquela coirmã. Corporação que muito auxiliou a PMRO, pois dois de seus Oficiais estiveram aqui servindo quando de nossa estruturação.
[12] Coirmã que nos auxiliou em recrutamentos e também formou Sargentos e Oficiais para a PMRO.
[13] Onde tive o orgulho de realizar o CFO (87 a 89), e também formou Sargentos a Aperfeiçoou Oficiais para a PMRO.
[14] Onde tive a honra de participar de um Seminário Internacional sobre Meio Ambiente e onde Oficiais da PMRO fizeram cursos de especialização.
[15] Oficiais e Praças fizeram cursos de especialização nessa coirmã.
[16] Oficiais e Praças fizeram cursos de formação e especialização nessa coirmã.
[17] Onde tive o prazer de realizar o CAS PM/86 e também formou Oficiais para a PMRO.
[18] Oficiais e Praças fizeram cursos de formação e especialização nessa coirmã.
[19] Os Oficiais e Praças do Quadro de Especialistas na PMRO são somente os músicos.

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