sábado, 9 de fevereiro de 2013

Direito Militar – Condecoração – Medalha Forte Príncipe da Beira (Quanto a retroatividade não consegue socorrer totalmente quem “dormiu”)


Direito Militar – Condecoração – Medalha Forte Príncipe da Beira

(Quando a retroatividade não consegue socorrer totalmente quem “dormiu”)

ANÁLISE Nº. 001/ASSEJUR-PMRO/2013

1. REFERÊNCIA:

Ofício nº 001/..., de 06/02/12, e Ofício s/n, datado de 18/07/12, ambos da lavra do então 1º Sgt PM RE Fulano de Tal, com seus respectivos anexos.

2. INTERESSADOS:

- O Senhor Comandante Geral da PMRO e o requerente.

3. OBJETO DO PEDIDO:
Reparação de dano causado pela Administração, apreciando por preterição a indicação para recebimento da Medalha Forte do Príncipe da Beira, retroativa a 26/11/11; bem como, por consequência, a promoção à Subtenente PM, retroativa a 25/12/11, em face da recontagem de sua pontuação, pois ficaria em 9ª posição dentre os 12 que foram promovidos.

4. RELATÓRIO:
4.1. O Subtenente PM Fulano de Tal, em 2003, quando realizava o Curso de ..., na Diretoria de Ensino da PMRO, foi punido pela Corregedoria da PMRO, conforme noticia sua Ficha Individual
4.2. Pela leitura de sua Ficha Individual antiga, tendo ingressado na PMRO em 00/00/0000, no comportamento “BOM”, o ST Fulano de Tal, em 06/08/95, ingressou no comportamento “ÓTIMO” e, em 00/00/00, ingressou no comportamento “EXCEPECIONAL”.
4.3. Como pode ser verificado nas duas fichas, na descrição das punições e, em decorrência delas, o ST PM Fulano de Tal regressou do comportamento “EXCEPECIONAL” para o “ÓTIMO” e deste para o “BOM”.
4.4. Promovido a 3º Sgt PM, em 17/12/1996; a 2º Sgt PM, em 25/12/2000, e a 1º Sgt PM 25/12/2003, somente a partir de 25/12/2006 é que o requerente ficou pronto para ingressar em quadros de acesso para promoção, restando apenas que sua antiguidade lhe permitisse estar dentro do limite fixado para elaboração do pertinente Quadro de Acesso (QA), o que somente ocorreu nas promoções de 25/12/11, quando ele ingressou pela 1ª vez em QA.
 4.5. Antes, porém, em 24/09/2011, o então 1º Sgt PM Fulano de Tal recebeu o Despacho nº 000/CORREGEPOM/2011 em seu requerimento, conforme Nota nº 00 de 20/09/11, publicado no BPM 181, de 23/09/11, à Fl. 0.000), com o seguinte teor:

4ª PARTE - JUSTIÇA E DISCIPLINA
     I. - JUSTIÇA
1. - NOTA/CORREGEPOM
a). EXCLUSÃO DE PUNIÇÃO E CORREÇÃO DE FICHA INDIVIDUAL
Nota nº 000/CORREGEPOM, de 26 de SETEMBRO de 2011
Analisando o requerimento e demais documentos apensos, apresentado pelo SGT PM RE 0000-0 Fulano de Tal, lotado atualmente na ..., o qual requer a Exclusão das duas Punições Disciplinares Escolares registradas em sua Ficha Individual, publicadas nos BIs nº 000/03, 1ª (DETENÇÃO) em 15 de novembro de 2003 e 2ª (DETENÇÃO) em 17 de novembro de 2003, bem como as correções na escrituração do comportamento e pontuação.
O Sr. Corregedor Geral exarou a seguinte decisão:
DEFERIR o pleito, por reconhecer preenchidos todos os pressupostos do Art. 81, do RDPM.

4.6. Em 26/09/11, o requerente foi indicado pelo então Cap PM Beltrano de Tal, para a Medalha Forte Príncipe da Beira, conforme Ficha de Indicação anexa, cuja proposta seria analisada pelo menos 60 dias antes da data da outorga, a qual se daria em 26/11/11. 
4.7. Não tendo sido condecorado e nem promovido, em 27/07/12 e 26/09/12, o requerente protocolou os dois ofícios mencionados na referência.

5. ANÁLISE:
5.1. Transgressão Disciplinar Escolar ou Comum?
Como defensor da disciplina castrense faço aqui a minha parte externando minha discordância do posicionamento da Diretoria de Ensino e da Corregedoria, pelas seguintes razões:
a.   Se o fato ocorreu quando o Graduado estava realizando o CAS PM/2003, tudo leva a crer que naquela Unidade Escolar é que deveria ser instaurado o devido processo legal para reprimir a transgressão. Não tenho notícia ou informação de que tenha havido razões impeditivas.
b.  Quais foram as razões da punição ter sido aplicada pela Corregedoria?  Se foi a retomada do poder de reprimenda daquele órgão, deveria ter sido informado como preâmbulo do ato repressor.
c.   Se não tem uma norma que regulamente, instrua ou oriente quais sejam os tipos de transgressões que possam ser consideradas escolares, então aquele que estiver aplicando a reprimenda, ao verificar que o miliciano esteja em atividade escolar, deve melhor arrazoar seu ato repressor instruindo seu ato com informações suficientes para que no futuro possamos saber se foi ou não uma punição por uma transgressão da disciplina escolar ou da disciplina militar, como um todo.
d.  Em que pese se reconheça a eficiência do Graduado, a pluralidade de elogios em sua ficha individual, a existência dessas duas únicas punições, como defensor da disciplina castrense entendo que tais punições não sejam meramente decorrentes de ferimento à disciplina escolar e sim à disciplina militar da instituição.
Entretanto, atuando como operador do direito, sou instado a manifestar o entendimento de que o objeto desta análise não é discutir este mérito, sobre se foi ou não transgressão escolar, pois entendo que este já foi dito pela Corregedoria, quando fez as pertinentes exclusões da Ficha Individual, em 2011.

5.2. Dormientibus non sucurrit jus (O direito não socorre aos que dormem).
O requerente deve ter cumprido os dias de detenção; se não, deve ter ficado sabendo que seu comportamento havia regressado do excepcional para o ótimo e depois para o bom; ou, pelo menos, num período de quase 08 (oito) anos, ter tomado conhecimento de que em sua Ficha Individual constava tais punições. Sabendo ou não disso, ele dormiu, e no mundo jurídico o direito não socorre aos que dormem.
Dormiu porque, em se tratando de erro administrativo, a Administração Pública, no caso a PMRO, pode até corrigir a qualquer tempo os seus atos eivados de erro, principalmente se este erro decorreu de interpretação da norma castrense, levando-se em conta requisitos de ordem objetiva e até mesmo subjetiva, mas não pode realizar milagres quanto a requisito externo de que não tem poder de influência, como é o caso da indicação que é feita por quem já tenha a referida comenda e seja de sua iniciativa indicar alguém para ser apreciado por uma Comissão.

5.3. Indicação para a Medalha Forte Príncipe da Beira, em 26/11/2011.

Se o ato de indicação, proposto pelo então Cap Beltrano de Tal, não foi extemporâneo, estando em igualdade de condições comparados aos que foram condecorados, então o requerente também tem o direito de ser avaliado pela mesma Comissão que propôs a concessão da medalha e que foi concedida por ato do Senhor Comandante Geral, em 26/11/2011.

Isto porque, se satisfeitos todos os requisitos exigidos e na dependência externa existe uma Ficha de Indicação preenchida por um proponente possuidor da comenda, então, como dito, a Administração Pública tem o dever de acatar o pedido de submeter o requerente à avaliação da referida Comissão.

5.4. Recontagem dos Pontos por ocasião das promoções de 25/12/2011.

Impossível, por quatro razões, senão vejamos:

Primeira: Ao ser determinado que a Comissão se reúna para retroagir uma avaliação, esta só poderá avaliar a indicação que fora realizada 60 (sessenta) dias antes do mês de aniversário da PMRO, e a ficha de que temos conhecimento foi preenchida no ano de 2011, portanto a Comissão só terá competência para avaliar com retroatividade a novembro de 2011.

Segunda: A Comissão ao se reunir verificará os requisitos objetivos previstos no art. 13 do Regulamento da Medalha, mas não se pode prever se esta mesma Comissão terá a mesma avaliação para o requisito subjetivo previsto no Art. 1º do Decreto N nº 933 de 22 de agosto de 1978, ou seja aquilatar se os serviços que o requerente prestou à Corporação foram relevantes, conforme podemos verificar nos dispositivos referidos:

Art. 1º Fica instituída na Polícia Militar do Estado de Rondônia a Medalha Mérito Forte do Príncipe da Beira, destinada a distinguir e galardoar, anualmente, personalidades e instituições, civis e militares, que tenham prestado relevantes serviços à Corporação.

Art. 13. Para a outorga da Medalha Mérito Forte do Príncipe da Beira a policiais militares, além da condição estipulada no art. 1º do Decreto N nº 933, de 22 de agosto de 1978, a Comissão da Medalha deverá observar os seguintes requisitos:

I - possuir no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado à Polícia Militar do Estado de Rondônia;
II - se praça, encontrar-se no comportamento excepcional, e não ter sido punido por transgressão de natureza desonrosa, ofensiva à dignidade policial militar ou profissional;
III - se oficial, não ter sido punido disciplinarmente nos últimos cinco anos por qualquer transgressão e nos últimos 10 (dez) anos por transgressões de natureza desonrosa, ofensiva à dignidade policial militar ou profissional, atentatória às instituições ou ao Estado;
IV - não estar indiciado em Inquérito Policial Militar, Processo Administrativo ou submisso à Conselho de Justificação ou Disciplina; e
V - não estar respondendo a processo ou crime na Justiça Comum ou Militar.

Terceira: Na hipótese da Comissão reconhecer que o requerente tenha prestado relevantes serviços à Corporação, vez que os demais requisitos, numa análise superficial, podemos verificar que ele os satisfaça, então a proposta ainda iria para a análise do Comandante Geral, pois pela inteligência do art. 14, combinado com o art. 16 do citado regulamento, neste (art. 16) se o Cmt Geral pode revogar ato de concessão, naquele (Art. 14) ele também pode conceder ou não.
Estamos diante do emprego de dois verbos (poder e ser). Quando o legislador diz que “poderá” (art. 16), ele está dando um poder discricionário ao Cmt Geral de revogar ou não; quando o legislador diz que “será” (Art. 14), ele está definindo qual autoridade tem poder para outorgar, mas não está vinculando o poder ao dever, senão em disposição posterior não lhe daria a discricionariedade de avaliar a uma possível revogação.
Vejamos o que dispõe os artigos 14 e 16 do regulamento da Medalha Forte Príncipe da beira:

Art. 14. A Medalha Mérito Forte do Príncipe da Beira será outorgada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de cada ano, por ocasião das comemorações do aniversário da Corporação.
Art. 16. O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, poderá, mediante proposta da Comissão, revogar o ato da concessão da Medalha nos seguintes casos:
I - quando o agraciado demonstrar desinteresse em recebê-la ou usá-la;
II - quando o agraciado tiver praticado, em qualquer tempo, atos incompatíveis com o sentimento ou dignidade, ou ofendido, por qualquer meio, a Corporação. (Grifos da ASSEJUR).

Quarta: Na hipótese da Comissão propor a concessão da referida medalha e do Senhor Comandante Geral decidir conceder, isto seria feito retroativo a 26/11/2011, e somente serviriam para as promoções a partir de 21/04/2012, se fosse publicada a concessão antes do encerramento das alterações, que seria em 31/01/2012, conforme demonstra o anexo “D” do regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 4923, de 20 de dezembro de 1990. In verbis:

ANEXO D
DATAS
PROMOÇÕES
Providências
21 Abr
25 Ago
25 Dez
Encerramento das alterações dos Sgts para organização dos QAA e QAM
31 Jan
31 Mai
30 Set
Remessa à CPP das folhas de Alterações
28 Fev
30 Jun
30 Out
Fixação dos Limites para organização dos QA
10 Mar
10 Jul
10 Nov
Computo das vagas existentes Publicação dos QA em BPM
01 Abr
05 Ago
05 Dez
Entrada das Atas de Inspeção de Saúde na CPP
10 Abr
15 Ago
15 Dez
Promoção por antiguidade e por merecimento
21 Abr
25 Ago
25 Dez

6. PARECER:
Desse modo, pelo que restou demonstrado, sou de parecer, salvo melhor juízo, que:
a.       Esse Comando reconheça o direito do Subtenente PM RE 00000-0 Fulano de Tal, ser avaliado pela mesma Comissão designada para avaliar as propostas da Medalha Forte Príncipe da Beira, que foi concedida em 26/11/2011, depois de verificado pela Diretoria de Pessoal o adimplemento dos requisitos específicos de temporariedade e os demais de praxe.
b.      Se satisfeitos os requisitos; a Comissão deliberar pela concessão e o Senhor decidir pela outorga, que seja determinada publicação da concessão e registrado em suas alterações, com retroatividade à 31/01/2012.
c.       Se atendidos os dois itens anteriores, seja feita a recontagem de pontos do requerente no que pertinente às promoções de 21 de abril e 25 de agosto de 2012, posto que ele foi promovido em 25/12/12.
d.      Seja determinado estudos para normatizar procedimentos que sejam definidores e delimitadores de quais sejam as transgressões de caráter puramente escolar a que se refere o art. 81 do atual RDPM, conforme a seguir transcrito:

Art. 81.       O cancelamento de punições será concedido a requerimento do policial militar, satisfeitas as seguintes condições:
§ 2º As punições relativas às transgressões de caráter puramente escolar serão automaticamente canceladas por ocasião do término do curso, e não produzirão efeito sobre o comportamento disciplinar do policial militar.

Porto Velho-RO, 05 de Fevereiro de 2013.

João Pedro da Silva – Ten Cel PM
Chefe da ASSEJUR/PMRO

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