quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

CONTAGEM DO TEMPO FICTO NA PMRO – Consulta e Resposta


I - CONSULTA Nº 001/2003

1. PROCEDÊNCIA: Polícia Militar do Estado de Rondônia
2. INTERESSADO: Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia
3. ASSUNTO: Contagem de Tempo Fictício
4. CONSIDERAÇÕES:
a. Considerando que o tempo ficto que era previsto nos incisos II, III, IV e VI, do artigo 125, do Decreto - Lei nº 09, de 09 de março de 1982, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, foi revogado pela Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002, que dispõe sobre a Remuneração dos Integrantes da Carreira de Militares do Estado de Rondônia; In verbis:

Art. 125 – Ano de Serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o art. 124 e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos:
I -.............................................................................................
II - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro;
III - férias não gozadas, em razão de um dos motivos enumerados no Art. 63, § 3º, contado em dobro;
IV - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do Curso Universitário correspondente;
V -............................................................................................
VI - 1/3 (um terço) para cada período, consecutivo ou não, de 02 (dois) anos de efetivo serviço prestado pelo servidor militar, nas guarnições policiais-militares de Rondônia.

Art. 49. Revogam-se a Lei Complementar n° 58, de 1992; Lei Complementar n° 229, de 2000, e respectivas alterações; alínea “a” do inciso I do artigo 66, e os incisos II, III, IV e VI do artigo 125 do Decreto-Lei 09-A, de 1982.

b. Considerando que o Parágrafo Único, do Art. 56, do precitado Estatuto prevê como tempo ficto a fração de tempo complementar à fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias para que se considere como 1 (um) ano, para efeito de contagem das quotas de soldo equivalentes aos anos de serviço; In verbis:

Art. 56 - Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial-militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no inciso III, caput do art. 50.

Parágrafo Único - Para efeito de contagem destas quotas, a fração do tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada 01 (um) ano.

c. Considerando que a Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, em seu art. 42, já alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro, de 1998, não vedou a contagem de tempo ficto para os militares dos estados, do distrito federal e dos territórios, vez que não estendeu aplicação do disposto no § 10, do art. 40, da referida Carta, mandando aplicar apenas os parágrafos 7º, 8º e 9º, conforme se verifica adiante:


Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º.

d. Considerando que para confirmar esse entendimento, a PEC nº 40, ora em tramitação no Congresso Nacional, desta vez prevê tal vedação aos referidos milicianos, conforme sua redação original e ainda mantida até a ultima votação; In verbis:

“Art. 42. ...

§ 1o Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8o; do art. 37, XI; do art. 40, §§ 9o e 10; e do art. 142, §§ 2o e 3o, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3o, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

e. Considerando que a Lei Complementar nº 228, de 10/01/00 (Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, Ativos e Inativos e dos Pensionistas do Estado de Rondônia), embora tenha repetido o mandamento constitucional sobre a vedação da contagem de tempo ficto, mas que, em seus artigos 20,32 e 34, nos remeteu de volta ao referido Estatuto, conforme podemos verificar na transcrição literal dos dispositivos a seguir mencionados:

Art. 20 - ............................................................................

§ 2º - Aos servidores militares do Estado, aplica-se a disposição nesta Lei Complementar, sem prejuízo à Lei específica que regula os requisitos da reforma e reserva remunerada.

Art. 32 - Os benefícios de aposentadoria, da reserva remunerada e da reforma do servidor público efetivo civil e militar, serão custeados na forma estabelecida nesta Lei Complementar, sem prejuízo do Estatuto Militar Estadual e demais Leis peculiares que regulam a carreira policial militar.
Art. 34 - ...

Parágrafo único - Os proventos da reserva remunerada e reforma do militar do Estado, serão calculados de acordo com a legislação peculiar.

Art. 37 - Os requisitos para a aposentadoria, reserva remunerada e reforma do servidor público efetivo civil e militar, dar-se-ão em conformidade com o disposto na Constituição Federal e Estadual e nesta Lei Complementar.

Parágrafo único - Os benefícios previdenciários dos servidores militares e seus dependentes são os constantes nesta Lei Complementar, aplicando-se-lhes o Estatuto Militar Estadual e a legislação peculiar somente para os efeitos de requisitos à transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Art. 39 - A Lei não admitirá qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

f. Considerando que a Lei Complementar nº 228, de 10/01/00, nos artigos 20 e 37, § único, atendendo ao dispositivo constitucional ínsitos no § 1º, do art. 42, é categórica em afirmar que os requisitos da reforma e reserva remunerada é matéria específica.

g. E por fim, considerando-se que a Lei Posterior, Lei nº 1063, é norma que estabelece disposições especiais sobre a remuneração dos militares do Estado e que por isso não regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (o Estatuto Militar Estadual):

5. QUESTIONAMENTOS:

Vimos, com supedâneo nos artigos 83 a 85, do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal de Contas, consultar o Plenário dessa Corte, para saber se:

a. É lícito contarmos o tempo ficto dos militares estaduais, somente até a data de 10 de abril de 2002, data da publicação da Lei Ordinária nº 1063, ainda que a mesma, sendo uma lei de remuneração (matéria específica), tenha disposto sobre outra matéria específica (requisitos da reforma e reserva remunerada), que é da órbita do Estatuto Militar Estadual?

b. Podemos continuar a aplicar a contagem de tempo ficto a que se refere o Parágrafo Único, do Art. 56, do Decreto - Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 40-A, vez que, sobre o citado dispositivo, ainda não houve qualquer vedação?


6. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA


BRASIL, Constituição da República Federativa do. Senado Federal Brasília, Centro Gráfico, 1988, atualizada até a Emenda Constitucional nº 38.

______, Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003. Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

RONDÔNIA, Decreto Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982. Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia – Gráfica da Assembléia Legislativa, 6º ed. 2001.

__________, Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000. Dispõe sobre a criação do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, Ativos e Inativos e dos Pensionistas do Estado de Rondônia e adota outras providências.

__________, Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002. Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira de Militares do Estado, e dá outras providências.

SILVA, João Pedro. Interpretação Sobre a Contagem do Tempo Ficto para os Militares: (Dispositivos Legais, Aspectos Doutrinários, Referências Jurisprudenciais e a nova Proposta sobre Reforma Previdenciária). Porto Velho. 2003.


II - RESPOSTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA:

PROCESSO N°: 3135/03
INTERESSADA: POLÍCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
ASSUNTO: CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONCERNENTES À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
PARECER PRÉVIO N° 14/2004
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido em Sessão Ordinária realizada em 18 de março de 2004, na forma dos artigos 84 e 85, do seu Regimento Interno, conhecendo da consulta formulada pela Polícia Militar do Estado de Rondônia, por unanimidade de votos, em consonância com o voto do Relator, Conselheiro Substituto VALDIVINO C RISPIM DE SOUZA.
É DE PARECER que se responda a consulta nos seguintes termos:
1) A contagem do tempo ficto aos policiais militares do Estado de Rondônia, somente poderá ser aplicada até a data de 10 de abril do 2.002, data da publicação da Lei Ordinária n° 1063;
2) A Lei Ordinária n° 1063, de 10 de abril de 2.002, encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, possuindo plena eficácia, derrogando-se os tempos fictos contidos no artigo 125, incisos II, III, IV e VI e artigo 66, inciso I, letra "a", do Decreto Lei 09-A/82, todavia mantendo o arredondamento da fração do tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias para um ano, para efeitos de contagem das quotas de soldo, previstos por ocasião da passagem do militar para a inatividade, na forma do artigo 56, parágrafo único, do Decreto Lei n° 09-A/82.
Participaram da Sessão os Senhores Conselheiros ROCHILMER MELLO DA ROCHA, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, NATANAEL JOSÉ DA SILVA; o Conselheiro Substituto VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA (Relator); o Conselheiro Presidente JOSÉ GOMES DE MELO: o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, KAZUNARI NAKASHIMA.

Sala das Sessões, 18 de março de 2004

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