terça-feira, 20 de novembro de 2012

Direito Militar - Retroatividade de uma Promoção - ANÁLISE Nº. 005/ASSEJUR-PMRO/2012


SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
COMANDO GERAL

ASSESSORIA JURÍDICA DA PMRO – ASSEJUR/PMRO


ANÁLISE Nº. 005/ASSEJUR-PMRO/2012

1. REFERÊNCIAS:
a. Ofício nº. 136/DP-5, datado de 01/06/12 (Anexo 01), sem os anexos que menciona, da Diretoria de Pessoal/PMRO, ao Coordenador de Recursos Humanos-CRH/PMRO, fazendo questionamento sobre a data de promoção do Al Sgt PM RE 08348-6 CLEUBER ALVARACO DA ROCHA, após o termino do CFS PM;
b. Despachos exarados no verso do Ofício retromencionado do CRH/PMRO para o Departamento de Ensino e do Sr Comandante Geral para a ASSEJUR/PMRO.
2. INTERESSADO:
- Comandante Geral da PMRO.
3. QUESTIONAMENTO:

A DATA DE PROMOÇÃO DO SD PM A 3º SARGENTO PM DEVERÁ SER A DATA DO TERMO DE CONCLUSÃO DO CURSO – CFS - PM, O QUAL FOI LAVRADO E DATADO EM 08.05.12 OU A DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO PM REGIDO PELO EDITAL Nº 001/CRH/2009 QUE OCORREU EM 15.10.10?
4. DOCUMENTOS CONSULTADOS E JUNTADOS A ESTA ANÁLISE:
a. Ficha Individual do Al Sgt PM RE 08348-6 Cleuber Alvaraco da Rocha (Anexo 02)
b. Edital de Processo de Seleção Interna nº 001-CRH-2009, de 21-09-2009 (Anexo 03)[1];
c. Ato de Covocação para Entrevista Devolutiva, de 02-12-2009 (Anexo 04)[2];
d. Decisão de não concessão de antecipação da tutela, no processo nº 0009497-03.2010.8.22.0001, datada de 30/04/2010, (Anexo 05);
e. Decisão Interlocutória de deferimento de Prova Pericial, datada de 01/12/2010 (Anexo 06);
f. Sentença de 1º Grau (2ª Vara de Fazenda Pública), de 22/03/2011 (Anexo 07);
g. Acórdão proferido pela 2ª Câmara Especial, no Processo nº 0009497-03.2010.8.22.0001 (Reexame Necessário), datado de 21/06/2011 (Anexo 08);
h. Ato de Homologação Complementar do Resultado Final do Processo Seletivo e Convocação para Matrícula, de 26 de Agosto de 2011 (Anexo 09);
i. Termo de Matrícula Extemporânea, de 29/08/2011 (Anexo 10).
5. RELATÓRIO:
Depois de esmiuçada análise dos documentos anexos é possível se chegar ao seguinte relato:
O Então Sd PM RE 08348-6 CLEUBER ALVARACO DA ROCHA, submeteu-se ao Processo de Seleção Interna, regido pelo Edital nº 001-CRH-2009, de 21-09-2009, com o objetivo de realizar o Curso de Formação de Sargentos PM (CFS PM/2009) e se fosse aprovado, ser promovido à Graduação de 3º Sgt PM, do quadro de Combatentes.
Participou da primeira etapa, sendo aprovado no exame de nível intelectual e no exame de conhecimentos profissionais, entretanto, ao participar da segunda etapa (Avaliação Psicológica), nesta não obteve aprovação, pelo que restaram prejudicadas a terceira e quarta etapas (prova de capacidade física e avaliação médica).
Tendo sido considerado inapto na Avaliação Psicológica, requereu junto a Administração Policial Militar para tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por intermédio de entrevista devolutiva, cujo requerimento foi homologado conforme noticia o Anexo 04 desta Análise. In Verbis:

ATO DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CONSIDERADOS INAPTOS NA AVALIAÇÃO PISICOLÓGICA E QUE REQUERERAM ENTREVISTA DEVOLUTIVA COM A COMISSÃO DE PSICÓLOGOS DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PM COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA

A Comissão do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargentos PM Combatentes da Polícia Militar do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 008/DPTO DE ENSINO/CRH, de 28 de setembro de 2009,

RESOLVE:

1. HOMOLOGAR os requerimentos dos candidatos abaixo relacionados, considerados inaptos na Avaliação Psicológica - 2ª Etapa do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargentos PM Combatentes da Polícia Militar do Estado de Rondônia, convocando-os para participarem da ENTREVISTA DEVOLUTIVA, nos termos do subitem 4.6 do Edital de Processo de Seleção Interna nº 001/CRH/2009, devidamente uniformizados e sem armamento, distribuídos no seguinte dia e horários:

DATA: 02/12/2009
LOCAL: SEASSO
HORÁRIO
MATRÍCULA
NOME DO CANDIDATO
12h00min
10008348-6
CLEUBER ALVARACO DA ROCHA

2. DETERMINAR a publicação do presente Ato em BPM e DISPONIBILIZAR na INTERNET através do endereço eletrônico (www.pm.ro.gov.br).
 
Porto Velho, RO, 01 de dezembro de 2009.

AMOAN ITAÍ GARRETT DA SILVA – CEL PM
Presidente da Comissão

JOSE CARLOS GOMES DA ROCHA – TEN CEL PM
Membro da Comissão

FERNANDO LUIZ BRUM PRETTZ – TEN CEL PM
Relator da Comissão

Em 28/04/2010, inconformado, vez que o CFS tinha sido iniciado em 11/01/2010, o então Sd PM Cleuber ingressou na Justiça Estadual, com Ação ordinária, que foi autuada sob o nº 0009497-03.2010.8.22.0001, cujo pedido de antecipação da tutela foi negado, conforme transcrevemos a seguir:

 Não Concedida a Antecipação de tutela (30/04/2010)   DECISÃO CLEUBER ALVARACO DA ROCHA propõe AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando em tutela antecipada deferimento para prosseguir no processo seletivo, após ser eliminado no teste de avaliação psicológica. Relata que se inscreveu para participar do processo seletivo ¿ Curso de Formação de Sargentos Combatentes ¿ Edital n. 001/CRH/2009, obtendo aprovação nas provas objetivas e físicas, foi considerado inapto a partir da avaliação psicológica e, portanto eliminado do concurso. Alega que avaliação realizada é parcial e subjetiva, pois o Edital não dispõe acerca do perfil profissiográfico do cargo de Sargento para fins de aptidão psicológica. Reclama ainda que não há previsão de recorrer desta decisão e seu resultado tem caráter sigiloso. Pretendendo deferimento dos efeitos da tutela antecipada, a fim de participar das etapas seguintes, até que se tenha decisão ao final. Com a inicial vieram documentos (fls. 11/46). É o que interessa, passo a decidir. Trata-se de pedido de Tutela Antecipada pretendendo manter-se no processo seletivo interno para provimento a vaga de Sargento, nos termos do Edital n. 001/CRH/2009, considerando que foi eliminado do certame após submeter-se a avaliação de capacidade psicológica. O Requerente insurge-se ao fato de ter sido considerado inapto a continuar a participar no processo seletivo, após submeter-se avaliação psicológica, conforme resultado divulgado, afirmando em defesa, que não há suporte legal ao feito. Inobstante a matéria em destaque já ter sido apreciada em diversas oportunidades em casos similares, no caso vertente tenho que a pretensão não pode ser, a princípio, acolhida, primando pela necessidade de informações complementares. Noutro ponto, não resta demonstrada qualquer conduta do Requerido contrário à regra previamente afirmada no Edital n. 001/CRH/2009, que consigna junto ao item 1.2.2 ¿ DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES e junto ao item 4, DA 2ª ETAPA - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, obedecerá aos critérios contidos no Decreto n. 14.518 de 31 de agosto de 2009 e obedecerá ao caráter eliminatório. Observa-se da leitura feita junto ao Edital, que o mesmo foi bastante explicito em seus termos e condições, não tendo sido impugnado pelo Requerente ao adquiri-lo em dezembro de 2005, não é permissível neste momento discutir suas razões por ter confirmado o instituto da preclusão. O Edital fixa a exigência nos itens 1 e anota então no item 4 os critérios e finalidade. Assim, não é verdade que o simples fato de o candidato ser aprovado na prova objetiva e capacidade física, revele aptidão para a profissão: A uma, porque o objetivo e os exames têm outras destinações e os profissionais instrutores não tem formação ou habilitação para avaliar reações psicológicas dos candidatos. A duas, porque o exame psicológico é exigido de forma autônoma e destina-se a aferir condições e condicionamentos que na maioria das vezes são dissimuladas. Depois, é de ser anotado que o Edital de Convocação para o Curso de Formação de Sargentos PM Combatentes da Polícia Militar do Estado de Rondônia é de 01/2010, portanto decorridos mais de quatro anos, descaracterizando a medida de urgência. Neste contexto, é de buscar saber se o Concurso em questão se mantém em vigência. Da forma que se apresenta à pretensão, resta patente a sua inviabilidade, já que insubsistente os elementos autorizadores em antecipação de tutela, a saber:A tutela antecipada é antecipação - pela entrega precária - dos efeitos da sentença de mérito, podendo ser deferida, revogada ou modificada a qualquer tempo. Os rigorosos requisitos do art. 273, e incisos, do Código de Processo Civil devem restar satisfatoriamente preenchidos, não se falando apenas em demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora (STJ 3a T  REsp 131.853-SC, Min. Menezes Direito, DJU 8.2.99). Insta pela necessidade de prova complementar em equilíbrio a decisão a ser proferira ao final. Por isto, a princípio, indefiro o pedido de tutela antecipada por entender estarem ausentes os elementos autorizadores para o feito, ou seja, falta adequação ao disposto no art. 273, I, do Código de Processo Civil. Cita-se. Intima-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 30 de abril de 2010. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz de Direito
Em 22/03/2011, nos referidos autos foi prolatada sentença de mérito nos seguintes termos:

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em que CLEUBER ALVARACO DA ROCHA propõe em face do ESTADO DE RONDÔNIA, pretendendo prosseguir nas demais fases do concurso público para provimento no cargo de Polícia Militar do Estado de Rondônia, considerando que foi eliminado após avaliação psicológica.
Alega o Requerente que se inscreveu no concurso público para provimento do cargo de Polícia Militar deste estado nos temos do Edital nº 001/CRH/2009, obtendo aprovação na primeira e segunda fase, sendo convocado para avaliação psicológica, foi considerado inapto.
Questiona o Requerente a legalidade da avaliação psicológica, destacando que não foram dados a conhecer os motivos pelos quais a Comissão não o recomendou, eliminando-o do concurso.
Afirma que os documentos demonstram sua aptidão para a carreira de militar, além do fato de que o exame deve ter previsão em lei e atender a critério objetivo, pretendendo anulação do ato administrativo que o considerou inapto, juntando documentos (fls. 33/46).
Em decisão foi indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 47/50).
O ESTADO DE RONDÔNIA apresenta contestação (fls. 53/60), sintetizam que, o Processo de Seleção Interna seguiu as ordens em Edital, pois a ele está vinculado, de forma que a avaliação psicológica tem caráter fundamental em razão do cargo de policial militar com previsão no Decreto-Lei 09-A de março de 1982, ademais o teste psicológico aplicado em concurso público atende ao padrão estabelecido na Lei 1.944 de 21 de agosto de 2008 e Resolução CFP n. 01/2002 e Lei n. 5.766/1971 editado pelo Conselho Federal de Psicologia segundo critério cientifico adotados internacionalmente dentro da mais absoluta legalidade e ética profissional, requerendo ao final seja inalterado o procedimento no presente concurso público levando em consideração a especificidade do cargo de policial militar. Juntou documentos (fls. 61\141).
Réplica pelo Autor ratificando as razões iniciais (fls. 142\143). Juntou documentos (fls. 146\157).
Despacho saneador (fls. 161\162).
Requerimento de prova pericial, decisão, quesitos e nomeação (fls. 71/103).
Solicitação de informação complementar pelo perito (fl. 104). Juntada de documentos (fls. 105/124).
Parecer Técnico apresentado pelo psicológico, anotando a correção na avaliação, confirmando ao final pela integridade do resultado (fls. 133/134).
Manifestação pelas partes (fls. 135/138).
Esclarecimento ao laudo técnico (fls. 142/143).
Decisão pelo Juízo (fl. 150). Vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Insurge-se o Requerente alegando em síntese que, foi considerado Inapto, após avaliação psicológica, contudo afirma que em diferentes situações foi aprovado em exame semelhante, sendo ilegal o ato eliminatório por atender a critério eminentemente subjetivo.
Pois bem, não há vícios ou preliminares a serem superadas, tenho por analisar o mérito.
Incontroverso que o concurso atendeu as regras estabelecidas pelo Edital n. 001/CRH/2009, Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargentos-PM da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Pois bem.
O cerne da questão prende-se ao caráter eliminatório da avaliação psicológica e negativa de conhecer do seu resultado, conforme consta do Edital n. 001/CRH/2009:

4. DA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO INTERNO
4.2. A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, consistirá em processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permite identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o perfil exigido para o cargo pretendido;
4.3. A avaliação psicológica, de presença obrigatória, será realizada por uma junta de psicólogos militares ou civis, formalmente designados pelo Coordenador de Recursos Humanos, nos dias e horários a serem divulgados oportunamente;
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14. Não haverá segunda chamada para a realização das provas:

Considerando os termos editalício, é certo que o Requerente foi previamente informado da avaliação psicológica e os critérios adotados pelos profissionais nomeados com o fim de aplicar o teste, pois a Comissão foi composta pela Junta Médica de Psicólogos da Polícia Militar.
Assim, da forma apresentada não é revelado tenha o Requerido agido em prejuízo ao direito do Requerente, pois tem o dever de atuar segundo a regra estabelecida em Edital, não podendo dele se desvincular, sob pena de incorrer em ilegalidade.
Noutro ponto, avaliação psicológica para ter validade, não basta ter previsão em Edital, mas mister que contenha permissão legal, conforme Súmula 686 do STF:
"Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".
Por certo, que o processo de seleção para o preenchimento das vagas, foi firmado a partir da Lei Estadual n. 1.944 de 21 de agosto de 2008, a qual dispõe sobre os Cursos de Formações de Sargentos PM e de Cabos PM da Polícia Militar do Estado de Rondônia e mediante as prescrições estabelecidas no termo editalício.
Desse modo, o Edital em seu item 4, estabelece os critérios adotados no teste psicológico, firmando em regramento o estabelecido junto ao Decreto n. 14.518/2009, o qual define o Perfil Profissiográfico para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a saber:
Art. 4º. Consideram-se requisitos físicos e mentais para compor o Perfil Profissiográfico de Oficiais para ingresso na Corporação:
I - grau de instrução: Ensino médio completo;
II - adaptabilidade ao cargo: Curso de Formação de Oficial;
III - iniciativa necessária: capacidade de decisão, de gerenciamento e de análise;
IV - esforço mental: grande capacidade de concentração, com o desenvolvimento organizado e planejamento do raciocínio lógico;
V - esforço visual: atenção visivelmente acentuada;
VI - perfil psicológico: bom controle emocional, bom relacionamento intra e interpessoal, capacidade de canalizar agressividade, controle da ansiedade, habilidade de reflexão, senso de justiça, raciocínio abstrato, espírito de cooperação, caráter discreto, acentuada responsabilidade, noção de tempo, capacidade de prevenir e adaptar-se as novas situações, elevado grau de iniciativa, capacidade de decisão, liderança desenvolvida, flexibilidade de conduta, alto grau de assimilação, resistência à fadiga psicológica, boa percepção discriminativa, senso crítico e criador;
Nesse sentido, verifica-se ainda que a Lei n. 1.944/2008 condiciona avaliação física, mental e psicológica como condição para provimento no cargo, a saber:

Art. 1º. Fica estabelecido o Perfil Profissiográfico do Oficial PM, Sargento PM e Policial Militar, a ser utilizado como critério de avaliação durante a realização do exame psicológico em concursos públicos para ingresso na Corporação, e como critério de avaliação durante a realização do exame psicológico em processo de seleção interna para o Curso de Formação de Sargentos.
Art. 2º. O exame psicológico, com caráter eliminatório, destina-se à avaliação do perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua aptidão, capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho positivo como militar, de acordo com o perfil profissiográfico estabelecido para cada cargo, neste Decreto.
Art. 5º. A avaliação dos candidatos inscritos para o processo de seleção interna será feita por uma comissão de 3 (três) Oficiais, presidida pelo Coordenador de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por meio de:
I – Provas de Conhecimentos Básicos:
a) Exame de nível intelectual – valendo 5 (cinco) pontos; e
b) Exame de conhecimentos profissionais – valendo 10 (dez) pontos.
II – Avaliação Psicológica, para o Curso de Formação de Sargentos PM;
III – Teste de Aptidão Física; e
IV – Exame Médico.
Parágrafo único. Todos os exames e testes a que se refere este artigo terão caráter eliminatório, de acordo com os parâmetros estipulados nesta Lei e em edital próprio. (grifei)

Demais, não é outro o entendimento pacificado pelo e. STJ, em se tratando de concurso para policial militar:
ADMINISTRATIVO. SOLDADO PM. TESTE PSICOLÓGICO. LEGALIDADE.
1. A exigência de exame psicológico para candidato a policial militar está acobertada não apenas pela legislação, mas, essencialmente, pela lógica e pela racionalidade, em face das peculiaridades envolventes da função. 2. Não se apresentando os testes psicológicos contaminados pela subjetividade, situando o candidato exclusivamente sob o arbítrio do examinador, mas, pelo contrário, sendo demonstrada a sua natureza objetiva, perfeitamente válido, legal e adequado o exame. 3. RMS improvido. (RMS 10.695/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2000, DJ 19/06/2000 p. 213)
Da forma apresentada, resta demonstrada a legalidade da avaliação psicológica, bem como a disponibilidade de seu resultado conforme anotado em entrevista devolutiva.
Noutro ponto, sendo este sim controverso, é que o Edital, consignou junto ao item 4.1, que para a avaliação psicológica seriam utilizadas as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia n. 001/2002 e n. 25/2001 (Anexo III do Edital), as quais dão forma objetiva aos critérios dos testes e avaliações psicológicas, contudo a informação é de que referidas normas foram revogadas, conforme Resolução CFP n. 002/2003, que define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos.
Nesse cenário, a avaliação psicológica tem previsão em lei e sua exigência é obrigatória, conforme restou demonstrado, porém a base científica utilizada na realização do teste, especificamente, em relação ao Edital em questão, fora reavaliada pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme restou consignado na Resolução CFP n. 002/2003.
De mesma forma, tenho pela necessidade de determinar seja aplicado novo teste com o fim de avaliar o candidato nos termos da Resolução em vigência, conforme já decidiu o e. STJ em semelhante situação:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. APROVEITAMENTO DE TESTES REALIZADOS ANTERIORMENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO-CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE. CARÁTER SUBJETIVO, SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. O prazo para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o interessado toma ciência do ato impugnado, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51. Hipótese em que a impetração dirigisse, também, contra o caráter subjetivo e irrecorrível do exame psicotécnico aplicado, e não apenas quanto à sua previsão no edital do concurso público. Decadência reconhecida pelo Tribunal de origem afastada. 2. É incabível o aproveitamento de resultados positivos obtidos em outros exames psicológicos ou psicotécnicos, porquanto viola os princípios da igualdade e impessoalidade, que informam o concurso público, além de possibilitar a utilização, por parte da Administração, de resultados negativos, em razão da reciprocidade, e de desconsiderar possíveis alterações nas condições psíquicas dos candidatos, que ocorrem com o tempo. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é exigível, em concurso público, a aprovação em exame psicotécnico quando previsto em lei, mormente para ingresso na carreira policial, em que o servidor terá porte autorizado de arma de fogo e, pela natureza das atividades, estará sujeito a situações de perigo no combate à criminalidade. Todavia, tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e irrecorrível. 4. Recurso ordinário conhecido e provido. Acórdão recorrido reformado. Segurança concedida em parte para anular o exame psicotécnico realizado e determinar a realização de novo teste, baseado em critérios objetivos e previamente determinados, sendo o resultado, ainda, passível de recurso. (RMS 17.103/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 338).
Assim, considerando a legalidade da exigência, tenho por razoável que o candidato seja submetido a novo teste, excepcionalmente, em razão das informações obtidas pela perita e confirmadas pelo Conselho Federal de Psicologia – Resolução n. 002/2003 e alterada pela Resolução CFP n. 006/2004.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE parcialmente o pedido inicial, determinando ao Requerido, proceder a nova convocação para o teste psicológico em nome do Requerente, segundo os termos da Resoluções CFP n. 002/2003 e 006/2004 e, em consequência, RESOLVO a lide com análise de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.
Condeno o Requerido em honorários que fixo em R$ 510,00. Sem custas de lei.
Sentença sujeita ao reexame necessário. Vindo recurso, recebidos nos efeitos do art. 520, CPC, certifique-se a tempestividade, intimando-se o apelado para as contra-razões.
Em 21/06/2011, a 2ª Câmara Especial do TJ/RO, no reexame necessário, emitiu o seguinte acórdão de inteiro teor:

EMENTA 
Reexame necessário. Policial militar. Seleção interna. Formação de sargentos. Legalidade na exigência da avaliação psicológica. Teste psicológico fundamentado em norma regulamentar revogada. Critério de avaliação proibido pelo Conselho Federal de Psicologia. Aplicação de nova avaliação. 
O processo seletivo obedeceu aos critérios legais e objetivos ao prever no edital a aplicação de avaliação psicológica aos candidatos, conforme entendimento dos tribunais superiores. 
Entretanto, na aplicação do teste psicológico, utilizou-se de resolução do Conselho Nacional de Psicologia não mais vigente, bem como de método avaliativo proibido pela Resolução n. CFP n. 002/2003, em vigor. 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, MANTER A SENTENÇA . 
O desembargador Renato Mimessi e o juiz Jorge Luiz dos Santos Leal acompanharam o voto do relator. 
Porto Velho, 21 de junho de 2011. 
DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR 
RELATOR 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça 
2ª Câmara Especial 
Data de distribuição :26/05/2011 
Data de julgamento :21/06/2011 
0009497-03.2010.8.22.0001 Reexame Necessário 
Origem : 00094970320108220001 Porto Velho/RO 
(2ª Vara da Fazenda Pública) 
Interessado/parte ativa : Cleuber Alvaraco da Rocha 
Advogados : Raimundo Gonçalves de Araújo(OAB/RO 3.300) e 
Salete Bergamaschi (OAB/RO 2.230) 
Interessado/parte passiva : Estado de Rondônia 
Procuradores : Alciléa Pinheiro Medeiros (OAB/RO 500), 
Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632) e 
Terezinha de Jesus Barbosa Lima (OAB/RO 137 - B) 
Relator : Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior 
RELATÓRIO 
Trata-se de reexame necessário de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da capital, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na ação de obrigação de fazer movida por Cleuber Alvaraco da Rocha em face do Estado de Rondônia. 
Narra o autor que se inscreveu no concurso de seleção interna para o Curso de Formação de Sargentos Combatentes, nos termos do Edital n. 001/CRH/2009, e obteve aprovação na primeira etapa. Entretanto, foi considerado inapto na fase seguinte, relativa à avaliação psicológica, o que provocou sua eliminação no certame. 
Requereu o reconhecimento da ilegalidade na exigência do teste, uma vez que o edital deixou de especificar critérios objetivos de avaliação. Aduziu também que a previsão de irrecorribilidade do teste psicológico fere os princípios administrativos da legalidade e razoabilidade. 
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido do autor, sob o fundamento de que, apesar da avaliação psicológica ter previsão legal e exigência obrigatória, foi demonstrado que a base científica utilizada na realização do teste especificada no edital não observou os critérios objetivos de avaliação definidos pela Resolução CFP n. 002/2003, o que enseja a necessidade de aplicação de novo teste ao candidato. 
Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. 
Relatei. 
VOTO 
DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR 
A questão posta em reexame diz respeito à exigência, à forma de avaliação e ao caráter eliminatório do teste psicológico como requisito no processo seletivo interno para o Curso de Formação de Sargentos Combatentes da Polícia Militar de Rondônia, conforme Edital n. 001/CRH/2009. 
Os tribunais superiores condicionam a legalidade do exame psicotécnico a três fatores: previsão legal, cientificidade e objetividade mínima dos critérios adotados, além da possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 
No caso dos autos, é inequívoca a observância dos referidos requisitos. 
O processo seletivo atendeu às regras estabelecidas pelo Edital n. 001/CRH/2009, em conformidade com o Decreto-lei n. 09-A de 09/03/1982, o qual dispõe sobre os Cursos de Formação de Sargentos e de Cabos da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que abaixo transcrevo: 
Art. 10. O ingresso na Polícia Militar do Estado de Rondônia, mediante inclusão, obedecendo ao voluntariado, será através de concurso público, realizado em 02 (duas) fases eliminatórias, sendo facultado a todos os brasileiros que, além de outras condições estabelecidas em Lei e nos Regulamentos da Corporação, preencham os seguintes requisitos: 
IV- ter aptidão para a carreira policial-militar, aferida através de exames médicos, físicos e psicológicos, que terão caráter eliminatório; 
Art. 12. A inclusão nos quadros da Polícia Militar far-se-á em consonância a este Estatuto e Legislação em vigor, respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento. 

Não obstante, o edital previu no item 4 - Da Segunda Etapa do Processo Seletivo Interno - e no Anexo III, as condições de avaliação e os requisitos objetivos do teste psicológico, conforme pode ser constatado às fls. 74 e 77, respectivamente. Dispôs também, no item 9.9, sobre a possibilidade de o candidato recorrer de sua inaptidão do teste psicológico após a realização de entrevista devolutiva. 
Noutro ponto, o Edital 001/CRH/2009 consignou que para a realização da avaliação psicológica seriam utilizadas as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia n. 001/2002 e n. 025/2001, todavia referidas normas foram revogadas, conforme Resolução do Conselho Federal de Psicologia n. 002/2003. 
Dessarte, o laudo pericial de fls. 165/166 concluiu que a Resolução CFP n. 002 de 6/11/2003 é desfavorável à utilização do Inventário da Atitude de Trabalho - IAT como forma objetiva de avaliação psicológica em concurso público, portanto o método não poderia ter sido utilizado. 
Neste raciocínio, a sentença foi acertada ao julgar parcialmente procedente o pedido e conceder a oportunidade ao candidato de submeter-se novamente ao teste psicológico, uma vez que o primeiro não obedeceu à norma vigente do Conselho Federal de Psicologia, bem como aplicou procedimento proibido ao candidato. 
Ante o exposto, confirmo a sentença examinada. 
É como voto. 

Em 26/08/2011, após concluir as demais etapas do certame, foi homologado, de forma complementar, o resultado final do processo seletivo e convocação para matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS), regido pelo Edital nº 001-CRH-2009, de 21-09-2009.
Em 29/08/2011, o então Sd PM Cleuber foi matriculado no Curso de Formação de Sargentos (CFS PM/2010) tal como noticia o item 1 do Termo de Matrícula Extemporânea, constante do anexo 10 desta Análise.
Em 08/05/12, o Al Sgt PM Cleuber concluiu com aproveitamento o Curso de Formação de Sargentos PM/2010, regido pelos ditames do Edital nº 001-CRH-2009.
6. ANÁLISE:
a. Antecipação da Tutela
1) Argumentos do requerente para antecipação da tutela:
a) Que avaliação realizada é parcial e subjetiva, pois o Edital não dispõe acerca do perfil profissiográfico do cargo de Sargento para fins de aptidão psicológica:
b) Que não há previsão de se recorrer da decisão e seu resultado tem caráter sigiloso;
c) Que não há suporte legal ao feito (Avaliação Psicológica).
2) Razões de Indeferimento da antecipação da tutela pelo Juízo Singular:
a) Não resta demonstrada qualquer conduta do Requerido contrário à regra previamente afirmada no Edital n. 001/CRH/2009, que consigna junto ao item 1.2.2 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES e junto ao item 4, DA 2ª ETAPA - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, obedecerá aos critérios contidos no Decreto n. 14.518 de 31 de agosto de 2009 e obedecerá ao caráter eliminatório. Observa-se da leitura feita junto ao Edital, que o mesmo foi bastante explicito em seus termos e condições, não tendo sido impugnado pelo Requerente ao adquiri-lo em dezembro de 2005, não é permissível neste momento discutir suas razões por ter confirmado o instituto da preclusão. O Edital fixa a exigência nos itens 1 e anota então no item 4 os critérios e finalidade.
b) Não é verdade que o simples fato de o candidato ser aprovado na prova objetiva e capacidade física, revele aptidão para a profissão: A uma, porque o objetivo e os exames têm outras destinações e os profissionais instrutores não tem formação ou habilitação para avaliar reações psicológicas dos candidatos. A duas, porque o exame psicológico é exigido de forma autônoma e destina-se a aferir condições e condicionamentos que na maioria das vezes são dissimuladas.
b. Sentença de Mérito
1) Prova Pericial da  Avaliação Psicológica
O Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, antes de proferir a sentença, deferiu pedido de prova pericial para analisar se a prova aplicada no autor se deu com base em critérios objetivos e se a mesma obedeceu às resoluções do Conselho Federal de Psicologia.
2) Caráter Eliminatório e Disponibilidade do resultado
Sobre o caráter eliminatório da avaliação psicológica e a negativa do requerente conhecer do seu resultado, na sentença foi rebatido pelo MM. Sr. Juiz, o qual demonstrou que tal previsão está no item 4 do pertinente Edital e acrescentou:
Considerando os termos editalício, é certo que o Requerente foi previamente informado da avaliação psicológica e os critérios adotados pelos profissionais nomeados com o fim de aplicar o teste, pois a Comissão foi composta pela Junta Médica de Psicólogos da Polícia Militar.
Assim, da forma apresentada não é revelado tenha o Requerido agido em prejuízo ao direito do Requerente, pois tem o dever de atuar segundo a regra estabelecida em Edital, não podendo dele se desvincular, sob pena de incorrer em ilegalidade...
... resta demonstrada a legalidade da avaliação psicológica, bem como a disponibilidade de seu resultado conforme anotado em entrevista devolutiva.
3) Previsão e Permissão Legais
O MM. Juiz na sentença assevera que a avaliação psicológica para ter validade, não basta ter previsão em Edital, mas mister que contenha permissão legal, conforme Súmula 686 do STF: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".
Afirma ainda que o processo de seleção para o preenchimento das vagas, foi firmado a partir da Lei Estadual n. 1.944 de 21 de agosto de 2008, a qual dispõe sobre os Cursos de Formações de Sargentos PM e de Cabos PM da Polícia Militar do Estado de Rondônia e mediante as prescrições estabelecidas no termo editalício.
O Douto Magistrado enfatiza que o Edital em seu item 4, estabelece os critérios adotados no teste psicológico, firmando em regramento o estabelecido junto ao Decreto n. 14.518/2009, o qual define o Perfil Profissiográfico para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Equivocadamente, o Douto Magistrado deixa entender que os artigos 1º e 2º da Lei n. 1.944/2008[3] é que preveem sobre o perfil profissiográfico, quando na verdade esta previsão faz parte do corpo dos dois primeiros artigos do Decreto nº. 14.518/2009. O Magistrado em sua citação chega inclusive mesclar os dois primeiros artigos do citado decreto, com o quinto artigo da Lei 1944/08.
Outro equívoco que também se registra na sentença é a demonstração de uma jurisprudência que trata da exigência de exame psicológico nos casos de ingresso na carreira policial militar, sendo que no caso em questão o Al Sgt PM Cleuber já é Policial Militar tendo inclusive feito psicotécnico para ingressar na Corporação, por ocasião do Curso de Formação Básica, realizado no ano de 2006.
4) Ponto Controvertido e submissão a outro teste psicológico
Muito bem sentenciou o Juízo Singular, ao registrar o ponto controvertido que deu outro rumo ao entendimento, que foi a permissão legal da cientificidade da avaliação psicológica, caracterizada pelo uso de resolução revogada, quando assim se posicionou:

Noutro ponto, sendo este sim controverso, é que o Edital, consignou junto ao item 4.1, que para a avaliação psicológica seriam utilizadas as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia n. 001/2002 e n. 25/2001 (Anexo III do Edital), as quais dão forma objetiva aos critérios dos testes e avaliações psicológicas, contudo a informação é de que referidas normas foram revogadas, conforme Resolução CFP n. 002/2003, que define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos.
Nesse cenário, a avaliação psicológica tem previsão em lei e sua exigência é obrigatória, conforme restou demonstrado, porém a base científica utilizada na realização do teste, especificamente, em relação ao Edital em questão, fora reavaliada pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme restou consignado na Resolução CFP n. 002/2003.
De mesma forma, tenho pela necessidade de determinar seja aplicado novo teste com o fim de avaliar o candidato nos termos da Resolução em vigência.
...
Assim, considerando a legalidade da exigência, tenho por razoável que o candidato seja submetido a novo teste, excepcionalmente, em razão das informações obtidas pela perita e confirmadas pelo Conselho Federal de Psicologia – Resolução n. 002/2003 e alterada pela Resolução CFP n. 006/2004.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE parcialmente o pedido inicial, determinando ao Requerido, proceder a nova convocação para o teste psicológico em nome do Requerente, segundo os termos da Resoluções CFP n. 002/2003 e 006/2004 e, em consequência, RESOLVO a lide com análise de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.
Nesta parte da sentença novamente o douto Magistrado se equivocou ao demonstrar jurisprudência sobre o ingresso na carreira, sendo que no caso em questão o requerente já é Policial Militar de carreira.
c. Reexame Necessário - 2º Grau de Jurisdição
Nesta instância do Poder Judiciário Estadual, no reexame do mérito, na 2ª Câmara Especial, os dois Desembargadores e o Juiz convocado, por unanimidade mantiveram a sentença, acordando entendimento sobre os seguintes pontos cruciais:
 Legalidade na Exigência da avaliação psicológica:
O processo seletivo obedeceu aos critérios legais e objetivos ao prever no edital a aplicação de avaliação psicológica aos candidatos
Teste psicológico com método fundamentado em norma regulamentar revogada:
Na aplicação do teste psicológico, utilizou-se de resolução do Conselho Nacional de Psicologia não mais vigente, bem como de método avaliativo proibido pela Resolução n. CFP n. 002/2003, em vigor. 
Critério de avaliação proibido pelo Conselho Federal de Psicologia e aplicação de nova avaliação:
Método avaliativo proibido pela Resolução n. CFP n. 002/2003, em vigor. 

Impende ressaltar que na 2ª Instância do Poder Judiciário cometeu-se mais um equívoco, ao mencionar que o embasamento legal para que se avalie psicologicamente o candidato ao Curso de Formação de Sargento PM, seja o Estatuto Militar Estadual (Decreto-Lei 09-A/82), quando na verdade, para o caso em comento foi a Lei específica (Lei nº. 1.944/2008, que dispunha sobre os Cursos de Formação de Sargentos PM e Cursos de Formação de Cabos PM da Polícia Militar do Estado de Rondônia, hoje revogada pela Lei nº 2449, de 28 de Abril de 2011, publicada no DOE nº 1724, de 02 de Maio de 2011)

d. Matrícula Extemporânea
Como podemos ver no termo de matrícula extemporânea, o Al Sgt PM Cleuber terminou o Processo Seletivo Interno (PSI), regido pelo Edital n° 001/CRH/2009, de 21 de setembro de 2009, ficando classificado em 81° (octogésimo primeiro), ficando à frente do hoje 3º SGT PM RE 08570-4 Jeanes Batista de Souza.
Tendo logrado aprovação no PSI, foi matriculado no Curso Formação de Sargentos PM (CFS/2010), tendo concluído o mesmo em 08/05/2012.
Vejamos, na íntegra, o conteúdo do Termo de Matrícula Extemporânea:

TERMO DE MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA
Aos 29 (vinte nove) dias do mês de agosto, do ano de 2011. na cidade de Porto Velho. Estado de Rondônia, no Quartel da Diretoria de Ensino da Policia Militar, após o recebimento do Ato de Homologação Complementar do Resultado Final do Processo Seletivo e Convocação para Matricula, de 26 de agosto de 2011, do Processo de Seleção Interno para o Curso de Formação de Sargentos (CFS) da Policia Militar do Estado de Rondônia, regido pelo Edital n° 001/CRH/2009, de 21 de setembro de 2009, da PMRO, para dar cumprimento à decisão Judicial constante no processo n° 0009497-03.2010.8.22.0001, em favor do requerente CLEUBER ALVARACO DA ROCHA, datada de 22 de março de 2011, da lavra do Exmo. Sr. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa - Juiz de Direito, após o cumprimento da Ordem Judicial para que o candidato realizasse as demais etapas do certame, como Resultado Final no Processo de Seleção Interna a classificação de 81°, ficando posterior ao PM RE 06422-6 MARCINEY DA COSTA E SILVA (80°) e a frente PM RE 08570-4 JEANES BAT1STA DE SOUZA (81°), bem como embasado nos Art. 119 e 120 da Resolução n° 174, de 04 de dezembro de 2009 (DIRETRIZ GERAL DE ENSINO/PMRO), RESOLVO:
1. MATRICULAR, no Curso Formação de Sargentos PM (CFS/2010), o SD PM RE 08348-6 CLEUBER ALVARACO DA ROCHA.
2. Em consequência, determino ao Chefe da Divisão de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização/DE, bem como ao Chefe da Seção Técnica que adote as demais providências decorrentes dos efeitos do presente ato. (Grifo da ASSEJUR/PMRO).

e. Retroatividade do Processo Seletivo e do CFS PM
Não há que se discutir, que o PSI realizado pelo Al Sgt PM Cleuber foi o mesmo a que se submeteram os atuais Terceiros Sargentos formados em 2010, mesmo porque o certame foi regido pelo mesmo Edital, o de nº. 001/CRH/2009, de 21/09/2009.
O Curso de Formação de Sargentos PM, também foi o mesmo (CFS PM/2010), só que em épocas diferentes, não pela vontade do Al Sgt PM Cleuber, mas por uma injustiça na Avaliação Psicológica, que lhe tirou a oportunidade, posteriormente confirmada pelo Poder Judiciário.
A bem da verdade, só o Al Sgt PM Cleuber é que concluiu completamente o Processo Seletivo, posto que fez o Teste Psicotécnico com base dos critérios científicos vigentes, o que coaduna com a permissão legal ínsita na Resolução nº. 002/2003, do Conselho Federal de Psicologia.
Por certo, não se poderia cogitar rigidez na observação anterior, a ponto de se querer o cancelamento do CFS PM/2010, até porque quem passou naquele psicotécnico, provavelmente passaria neste último a que submeteu o Al Sgt PM Cleuber.
Demais disso, outro ponto importante que precisa que se trazer a comento, é a situação do 3º SGT PM RE 08692-6 MESSIAS NAZARENO SILVEIRA MAIA, que sequer realizou outra avaliação psicológica, pelo que entenderam os Membros (Desembargadores e Juíza Convocada) da 1ª Câmara Especial, na Apelação nº 0251734-05.2009.8.22.0001.
Eis a Ementa e o pertinente Acórdão:
EMENTA 
Concurso público. Teste psicológico. Nova convocação. Desnecessidade de reavaliação. Ausência de previsão legal. 
Somente diante de expressa previsão legal é possível atribuir, em concurso público, caráter eliminatório a exame psicotécnico. 
Sendo anulada a avaliação psicotécnica em razão de nova resolução, deve o candidato ser reconvocado para permanecer nas demais fases do certame, sem a realização de novo teste psicológico, uma vez que ausente a previsão legal. 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA. 
Por fim, verifica-se no citado caso assemelhado, que o Desembargador Eurico Montenegro, em seu voto de vista assim se pronuncia:
Examinados os autos, inclusive o acórdão (REsp 34.576/RN) que fundamentou o voto da relatora, observo que o relator Min. Mauro Campbell, ao esclarecer que aquela Corte Superior em diversos julgados tem determinado a realização de novo exame psicológico após ser declarada a nulidade do exame anterior, ressalva; no entanto, no presente caso, inviável a realização de novo exame em virtude da inexistência de parâmetros  ausência de critérios objetivos capazes de aferir a responsabilidade da aferição. 
É o que ocorreu na espécie, pois estamos anulando o exame psicotécnico porque ausentes os critérios objetivos previstos para a avaliação psicológica
Pelo exposto, peço vênia à relatora a fim de acompanhar o revisor e, via de consequência, dar provimento integral ao recurso. (GRIFOS DA ASSEJUR/PMRO).
No caso em espécie, não enxergo razões para se anular a avaliação psicológica só por não ter sido aplicada de conformidade com as exigências das normas em vigor, até porque seria muito dispendioso para a Administração da PMRO, para a SESEC e para o Governo, vez que implicaria em despromoções, movimentações, republicações, etc.; além do que, diversas demandas judiciais estariam a caminho, principalmente por danos morais e materiais.

7. PARECER:
Desse modo, pelo que restou demonstrado, sou de parecer, salvo melhor juízo, QUE:
a. A data de promoção do Al Sgt PM RE 08348-6 Cleuber Alvaraco da Rocha, de SD PM a CB PM e a 3º SARGENTO PM, seja a data de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos em que ele foi matriculado, ou seja, o CFS PM/2010; bem assim, todos os demais direitos decorrentes;
b. Não seja anulada a Avaliação Psicológica aplicada aos que foram aprovados e tenham realizado o CFS PM/2010;
c. Seja reconhecido e convalidado o PSI e o consequente CFS PM/2010, para os Policiais Militares que o tenham realizado por força de liminar e/ou que ainda estejam em contenda judicial, mesmo que tenham sido considerados inaptos na Avaliação Psicológica aplicada sem o permissivo legal do Conselho Federal de Psicologia, principalmente como forma de reconhecimento ao princípio constitucional da igualdade entre os concludentes da mesma turma.


Porto Velho-RO, 10 de Julho de 2012.



João Pedro da Silva – Ten Cel PM
Chefe da ASSEJUR/PMRO



[3] Dispõe sobre os Cursos de Formação de Sargentos PM e Cursos de Formação de Cabos PM da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Norma revogada pela Lei nº 2449, de 28 de Abril de 2011, publicada no DOE nº 1724, de 02 de Maio de 2011

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