terça-feira, 24 de abril de 2012

PROMOÇÕES TRINTENÁRIAS OU POR TEMPO DE SERVIÇO




PROMOÇÕES TRINTENÁRIAS OU POR TEMPO DE SERVIÇO:
Legislações Estaduais[1]


1. PMAM[2] - LEI N.º 1.154 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975.

DISPÕE sobre o Estatuto dos Policiais militares do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Art. 49 - São direitos dos servidores militares estaduais:

I - ...
II - A promoção ao Posto ou Graduação imediatamente superior desde que possua os requisitos exigidos em Lei, a percepção da remuneração correspondente ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, considerando-se, no caso de Subtenente, o Posto de 2º Tenente como grau hierárquico imediatamente superior.
Nota Remissiva: Inciso II do art. 49 alterado pelo art. 1º da Lei nº 2.236/1993.
...
IV - A percepção da remuneração correspondente ao seu Posto ou Graduação acrescida de 20% (vinte por cento), sobre a base de cálculo, a título de gratificação de inatividade, quando, ao deixar o serviço ativo, contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço.
Nota Remissiva: Inciso IV do art. 49 acrescido pelo art. 1º da Lei nº 2.236/1993.

2. PMAL[3] - LEI Nº. 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo De Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, acesso na hierarquia militar e dá outras providências.
Art. 17. A promoção por tempo de serviço é aquela que tem por base o tempo de serviço e o tempo de permanência do militar no posto ou na graduação, obedecidas as condições previstas neste artigo.
 § 1° O militar que conte ou venha contar 25 (vinte e cinco) ou mais anos de serviço, se do sexo feminino, e 30 (trinta) ou mais anos de serviço, se do sexo masculino, computado o tempo de efetivo serviço prestado na sua Corporação mais o tempo averbado, poderá requerer a sua promoção ao posto ou graduação imediata, independentemente de calendário de promoções e não ocupará vaga.

 3. PMMG[4]

a. DECRETO 44556, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Contém o Regulamento de Promoção de Oficiais das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais.
Art. 9º O Oficial da ativa, ao completar trinta anos de efetivo serviço, será promovido ao posto imediato, se tiver um ano de exercício no posto e não se enquadrar nas situações previstas no art. 14.


b. DECRETO 44557, DE 28 DE JUNHO DE 2007
Contém o Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais.
Art. 29. A praça da ativa, ao completar trinta anos de efetivo serviço, será promovida à graduação imediata ou, sendo Subtenente, ao posto de Segundo Tenente, se tiver um ano de exercício na graduação e não se enquadrar nas situações previstas no § 2o do art. 13.
Art. 30. Para a promoção trintenária considera-se efetivo serviço o período de serviços prestados, contados dia a dia, não se computando, para esse efeito, a contagem em dobro de férias anuais e férias-prêmio, nem o arredondamento que se refere o § 4º do art. 159 do EMEMG.

4. PMAP[5] - LEI COMPLEMENTAR Nº. 065 DE 21 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art. 142, § 3º, inciso X e art. 42, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providencias.
Art. 51. O militar que completar vinte e nove anos e seis meses de serviço poderá, mediante requerimento, solicitar a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, independentemente de interstício e vaga, permanecendo no serviço ativo, na condição de agregado e, ao completar trinta anos de serviço, será transferido para a reserva remunerada ex-officio.

5. CBMRJ[6] - LEI Nº. 5932, DE 28 DE MARÇO DE 2011. 


Dispõe sobre a promoção ao posto de Coronel BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º Será promovido ao posto de Coronel BM, o Tenente-Coronel BM, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), contando, no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de serviço, que requerer promoção à Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar (CPOCBM).
§1º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolizado em até 20 (vinte) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor.
§2º O Coronel BM promovido com base neste artigo passará, automaticamente, para a reserva remunerada, na data de sua promoção.

6 - PMRO[7] - LEI N. 2.687 DE 15 DE MARÇO DE 2012.
Cria o critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia a promoção de Oficiais e Praças do Estado de Rondônia pelo critério de Tempo de Serviço.
Art. 2º. A promoção pelo critério de Tempo de Serviço é voluntária e não ocupa vaga no posto e/ou graduação nos Quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e será requerida aos Comandantes Gerais das Corporações.
Parágrafo único. A promoção pelo critério de Tempo de Serviço tem por base o Tempo de Efetivo Serviço na Corporação, os anos de contribuição e o interstício no posto e/ou graduação.
Art. 3º. A promoção pelo critério de Tempo de Serviço será requerida a qualquer tempo e efetuada até 30 (trinta) dias do recebimento do requerimento, por ato do Governador do Estado para os Oficiais e por ato do Comandante Geral para as Praças.
Art. 4º. Os requerimentos serão encaminhados para a Comissão de Promoção de Oficiais e/ou de Praças, a quem compete analisar se o requerente preenche os requisitos exigidos nesta Lei, se há impedimentos judiciais e de comportamento previstos na Legislação de Promoção de Oficiais e Praças dos militares do Estado de Rondônia.
Art. 5º. Será promovido pelo critério de Tempo de Serviço, observado o disposto no artigo 4 º desta Lei, o policial militar que preencher os seguintes requisitos:
I – ter 30 (trinta) ou mais anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) ou mais anos de contribuição, se mulher;
II – ter 20 (vinte) anos de tempo de efetivo serviço público de natureza militar e/ou policial, se do sexo masculino e 15 (quinze) anos de tempo de efetivo serviço público de natureza militar e/ou policial, se do sexo feminino; e
III – ter o interstício no posto e/ou graduação exigido para promoção em Lei e Regulamento de Promoção de Oficiais e/ou Praças, exceto para promoção às graduações de Cabo e 3º Sargento PM/BM.
Parágrafo único. O interstício para promoção do Soldado PM/BM à graduação de Cabo PM/BM será de 10 (dez) anos na graduação de Soldado PM/BM, e de 05 (cinco) anos na graduação de Cabo PM/BM para a promoção a graduação de 3º Sargento PM/BM.
Art. 6º.  O Oficial que for do último grau de seu Quadro, se houver posto acima do seu em outro Quadro, será promovido ao posto imediato ao seu, obedecidos aos demais requisitos desta Lei.
Art. 7º. A Praça que for da última graduação de seu Quadro e possuir no mínimo 03 (três) anos nessa graduação, será promovido ao posto de 2º Tenente PM/BM, obedecido aos demais requisitos desta Lei.
Art. 8º. O policial militar ou bombeiro militar promovido pelo critério de Tempo de Serviço não ocupa vaga no posto e/ou graduação, e será transferido para a reserva remunerada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da promoção.
Parágrafo único. O policial/bombeiro militar promovido pelo critério de Tempo de Serviço será agregado à Diretoria de Pessoal da respectiva Corporação enquanto tramita o processo de reserva.
Art. 9º. O § 1º do artigo 8º da Lei n. 150, de 6 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º...................................................................................................................
§ 1º Compete ao Comandante Geral baixar as instruções para o ingresso, funcionamento   e condições de aprovação do Curso, bem como a fixação do número de vagas de acordo com a necessidade da Administração
..............................................................................................................................”
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2012, 124º da República.



[1] PVh-RO, 24/04/2012, por João Pedro da Silva, ASSSEJUR/PMRO
[2] PMAM - Polícia Militar do Estado do Amazonas
[3] PMAL - Polícia Militar do Estado de Alagoas
[4] PMMG - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
[5] PMAP - Polícia Militar do Estado do Amapá
[6] CBMRJ – Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
[7] PMRO - Polícia Militar do Estado de Rondônia

Nenhum comentário:

Postar um comentário