quinta-feira, 5 de abril de 2012

Normas funcionais das Juntas Militares de Saúde da PMRO

 
 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
DIRETORIA DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº  143,  DE  08 DE JULHO DE 2002
DOE Nº 5026, DE 19 DE JULHO DE 2002

Estabelece procedimentos específicos relativos à legislação em vigor e as normas funcionais das Juntas Militares de Saúde.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 do Decreto Lei nº 029, de 1º de Novembro de 1982.


R E S O L V E:


TÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º  Estabelecer procedimentos específicos, relativos ao Regulamento das Inspeções e das Juntas de Inspeções de Saúde (R-5-PM) aprovado pelo Decreto nº  9564 de 25 de  junho de 2001 e as normas funcionais das Juntas Militares de Saúde (JMS), objetivando melhorar a eficiência em legitimar e controlar os afastamentos dos serviços dos Policiais Militares previstos na legislação vigente, bem como facilitar o controle, pelas OPM, do destino do efetivo afastado por motivo de saúde.

TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO  I
DOS PROCEDIMENTOS DO POLICIAL MILITAR

Art. 2º O policial militar quando necessitar de atendimento para tratar de assuntos relacionados à saúde, estando concorrendo a escala ou cumprindo expediente, deverá comunicar ao seu superior imediato, e quando da impossibilidade, apresentar na sua OPM, obrigatoriamente no menor espaço de tempo possível, documento ou declaração do setor de saúde competente, que comprove o atendimento.

Art. 3º O policial militar de posse de dispensa médica / odontológica / fisioterápica, emitida por civil ou oficial militar, que variar de 01 (um) a 07 (sete) dias, corridos ou não, deverá tomar as seguintes providências:
I - registrar a dispensa no protocolo, carimbo marca d'água, na secretaria da Junta Militar de Saúde, homologar a dispensa por um dos membros da JMS, até 24 horas após a expedição da mesma e informar se é a primeira dispensa, ou não, do problema atual de saúde, para as devidas orientações.

II - caso o atestado médico seja de algum membro atual da Junta Militar de Saúde, o policial militar se encaminhará à Secretaria da JMS para registro no protocolo e o carimbo marca d'água.

Art. 4º O policial militar dispensado por uma ou mais dispensas médica/odontológica/fisioterápicas que ultrapassar 07 (sete) dias corridos deverá obrigatoriamente proceder da seguinte maneira:

I - comparecer à Junta Militar de Saúde para ser inspecionado, nos dias e horários previstos para essa finalidade, portando obrigatoriamente, todas as vezes, ofício de apresentação da OPM a que pertence, especificando a finalidade da inspeção e, em anexo, o atestado médico assistente;

II - apresentar-se até às 08:30 horas na secretaria da JMS, mesmo que seja para retorno ou apto, para as providências administrativas preliminares à inspeção de saúde;

III - aplica-se, também, o disposto nos incisos I e II nos casos de acompanhamento de tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido pela Corporação.

Art. 5º O policial militar que a quem for concedido atestado médico/odontológico/fisioterápico nos dias que não haja inspeção pela Junta Militar de Saúde, deverá observar e cumprir o disposto no artigo 4º e apresentar-se na primeira oportunidade de inspeção na Secretaria da JMS para as devidas providências e outras orientações necessárias;

Parágrafo único. No caso de paciente que se submeteu a cirurgia, portador de gesso, impossibilitado de locomoção, nos finais de semana e feriados prolongados, o ofício e atestado deverão ser encaminhados à Junta Militar de Saúde no primeiro dia útil pelo familiar mais próximo ou policial militar determinado pelo Comandante ou Diretor de sua OPM.

Art. 6º No caso de acidente com policial militar, o Comandante da OPM deverá tomar as seguintes providências:

I - encaminhar, no menor prazo, o ofício de apresentação, atestado médico e cópia da Parte de acidente à Junta Militar de Saúde, para fins de subsídios ao Atestado de Origem ou Inquérito Sanitário de Origem;

II - nos casos de maior gravidade, ou que a necessidade requerer, além do inciso I, o paciente deverá apresentar à Junta Militar de Saúde o Laudo Médico Padrão e gráfico, devidamente preenchido, datado e carimbado pelo médico assistente.

Art. 7º Quando o policial militar, com data prevista de retorno na Junta Militar de Saúde não conseguir o atestado médico, deverá trazer o agendamento datado e carimbado pela secretária do médico assistente (informação de quando a consulta será realizada), para desta forma a situação do mesmo possa ser regularizada.

Parágrafo único. Nos casos em que o médico assistente estiver ausente da localidade ou impossibilitado de realizar atendimentos, a Junta Militar de Saúde poderá solicitar parecer de outro especialista.
Art. 8º Quando o policial militar em gozo de férias regulamentares em outro Estado, necessitar de acompanhamento médico, deverá enviar o atestado médico constando o CID (diagnóstico), no mais curto prazo, via FAX, à Junta Militar de Saúde, e simultaneamente remeter o original, através de Sedex ou Carta Registrada informando telefone e endereço de contato para receber orientações, caso seja necessário.

Art. 9º O policial militar que se dirigir à Junta Militar de Saúde para fins de inspeção que não seja por motivo de doença, mas que se faz necessária por força da legislação, tais como, LTIP, Reserva Remunerada, Promoção, etc, deverá observar e cumprir o disposto nos incisos I e II do artigo 4º

Art. 10.  Quando o policial militar desejar por meios próprios, realizar tratamento fora do domicílio, próprio, de dependente legalmente reconhecido pela Corporação ou em casos especiais (pessoa da família), deverá apresentar-se à JMS munido de documentação justificando tal solicitação, ficando a critério da JMS a liberação ou não para o referido afastamento.

Art. 11. Quando o policial militar estiver em Licença para Tratamento de Saúde próprio, fora do domicílio e houver necessidade de prorrogação do prazo definido anteriormente pela JMS, enviar no mais curto prazo, o novo atestado e/ou laudo médico, via FAX, à Junta Militar de Saúde, e simultaneamente remeter o original, através de Sedex ou Carta Registrada, justificando a necessidade da continuação do tratamento na localidade e informando o prazo necessário conforme constante no novo atestado médico.

Art. 12. O policial militar ao retornar à localidade de origem ao término de LTS realizada fora do domicílio (próprio, de dependente legal ou casos especiais), deverá apresentar documentação que regularize sua situação frente à JMS (Relatório médico e atestado que indiquem, quando necessário, a manutenção e o tipo de afastamento do serviço, se total ou parcial de conformidade com o Decreto nº 9564 de 25 de junho de 2001, bem como a data de retorno para reavaliação, se for o caso).

Art. 13. O policial militar com sede afastada da localidade onde foi inspecionado pela JMS, e que esteja previsto retorno, deverá providenciar antecipadamente a sua passagem e a documentação necessária prevista no inciso I do artigo 4º e observar o disposto no inciso II do mesmo artigo, a fim de se conduzir ao Setor de Inspeção, evitando-se assim transtornos de última hora.

Art. 14. O policial militar dispensado do serviço de forma total ou parcial, conforme previsto no Decreto nº 9564 /2001, estando vinculado à JMS, não poderá retornar às atividades normais por conta e risco, devendo assim retornar ao médico assistente para aquisição de novo atestado e posteriormente à JMS para as deliberações que se fizerem necessárias.

CAPÍTULO II
DOS Procedimentos das Juntas Militares de Saúde

Art. 15. As Juntas Militares de Saúde sempre emitirão parecer nas seguintes formas:

I - Atas de Inspeção de Saúde, confeccionadas em 02 (duas) vias, ambas permanecendo nos arquivos da JMS;

II - Atestados das Atas originais, confeccionados em 03 (três) vias com os seguintes destinos:
a) 1ª Via – Órgão interessado, para as providências administrativas cabíveis;
b) 2ª Via - Arquivo da Junta Militar de Saúde;
c) 3ª Via – Inspecionado ou, no caso de dependente legal, o seu responsável.

Art. 16.  Deverá sempre constar na Ata de Inspeção de Saúde, a situação do policial militar:

I - quanto à aptidão para o serviço:
a)      "Capaz para o serviço policial militar" quando for reconhecida no inspecionado a aptidão para o serviço da PMRO, seja atividade operacional, administrativa, auxiliar ou de apoio.
b) "Incapaz temporariamente para o serviço policial militar. Necessita de (especificar nº) dias de (especificar o tipo de licença), finda a qual deverá retornar à inspeção de saúde".

Parágrafo único: Nos casos de restrições de atividades, deverá constar aquelas que são compatíveis com as condições do inspecionado de acordo com o Decreto nº 9564/2001 e, nos casos da restrição ser irreversível, deverá a JMS obrigatoriamente encaminhar o inspecionado para, no mínimo, mais uma avaliação especializada distinta da anterior;

II - reconhecida a incapacidade física e/ou mental definitiva ou a invalidez do inspecionado a JIS (Junta de Inspeção de Saúde) lançará o parecer:
a) "Incapaz definitivamente para o serviço policial militar, podendo prover seus meios de subsistência".
b) "Inválido": Situação do policial militar que esteja total e permanentemente impossibilitado de exercer qualquer trabalho, tanto na vida militar quanto na vida civil e que não possa prover, por forma alguma, seus meios próprios de subsistência. Para ser dado este tipo de parecer definitivamente, deverá a JIS, obrigatoriamente, encaminhar o inspecionado para, no mínimo, mais uma avaliação especializada distinta da anterior. Deverá ser acrescentado: "Necessita (ou não necessita) de cuidados permanentes de enfermagem ou de hospitalização".

Parágrafo único.  Nos casos de incapacidade física e/ou mental definitiva ou invalidez, o policial militar que não possuir documentação sanitária de origem, a JMS colocará em Ata: Não é portador de Atestado de Origem (A.O .) ou Inquérito Sanitário de Origem (I.S.O .), ficando a cargo do interessado as providências necessárias.

Art. 17. O tratamento fora do domicílio só será autorizado pela JMS, quando verificada a inexistência do tratamento no Estado, bem como a real necessidade do mesmo, comprovada através de exames médicos diversos, a serem especificados para cada caso.

Parágrafo único. Serão impostas sérias restrições pela Junta Militar de Saúde às homologações de atestados médicos com data retroativa, atestados via Fax e tratamento fora do domicílio que não tenha sido indicado pela mesma, exceto, quando da necessidade de permanência do policial militar na localidade, para fins de tratamento de saúde própria ou de dependente legalmente reconhecido pela Corporação, for submetido à Junta Médica ou Junta Militar de Saúde do respectivo Estado.

Art. 18. As concessões de Licença para Tratamento de Saúde fora do domicílio de dependente legal ou em casos especiais abrangerão um prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis somente por mais 30 (trinta) dias, quando devidamente solicitados e documentados por atestado médico/odontológico/fisioterápico original.

Parágrafo único. Em casos de necessidade de prorrogação do prazo definido acima de 60 (sessenta) dias, caberá ao interessado elaborar requerimento devidamente instruído ao Sr. Diretor de Saúde da PMRO, a quem competirá, no prazo de 08 (oito) dias úteis, solucioná-lo, sendo a JMS informada de tal solução para que tome as providências administrativas cabíveis ao caso.

Art. 19.  É dever das Juntas Militares de Saúde, comunicar oficialmente, à OPM de origem, todo e qualquer afastamento total ou parcial do serviço dos policiais militares que forem inspecionados, e ainda à Diretoria de Pessoal quando tratar-se de afastamentos previstos no Inciso II do artigo 16, artigo 17 e artigo 18.

Art. 20. Nos casos de Portarias do Comandante Geral nomeando Juntas Militares Especial e Superior, deverão os respectivos presidentes solicitar de Ofício, através do Setor Administrativo da JMS, a apresentação do Policial Militar ao Comandante da OPM, ou ao Diretor de Pessoal quando tratar-se de inativos ou afastados das funções, marcando local, dia e horário da apresentação para a inspeção de que trata a respectiva Portaria.

TÍTULO III
DOS EXAMES OBRIGATÓRIOS PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO

Art. 21. Para ingresso na Corporação deverão ser realizados nos candidatos os seguintes exames pré-admissionais:

I - Hemograma completo, Glicemia de jejum, VDRL, Antígeno Austrália, Machado Guerreiro, tipagem sangüínea, fator RH, EAS, Parasitológico de Fezes, RX de tórax e eletrocardiograma com laudo especificando a aptidão ou não para o exercício da atividade física, RX de coluna total (CT, TL, LS), avaliação oftalmológica, TE,  exame Dermatológico, EEG, Audiometria, ECO.

II - Quando julgar necessário, a JMS solicitará parecer de especialista.

Parágrafo único. Os exames pré-admissionais descritos deverão ser solicitados com antecedência pelo setor responsável pela realização de cursos ou concursos, devendo o candidato quando da inspeção de saúde na JMS vir munido dos resultados dos referidos exames, que deverão ser realizados por conta do interessado (na rede pública ou particular)

CAPÍTULO III
DA INAPTIDÃO DO CANDIDATO

Art. 22.  O candidato será considerado Inapto no exame clínico nos seguintes casos:

I - Tensão arterial sistólica superior a 140 mmHg e diastólica superior a 90 mmHg, em caráter permanente;
II - Doenças clínicas incuráveis, progressivas ou que tenham seqüelas limitantes para a carreira policial militar;
III - Doenças infecto contagiosas e parasitárias, tipo doença de chagas, TB pulmonar ativa, hepatite B, TB extra pulmonar;
IV - Doenças contagiosas de pele;
V - Doenças gastrointestinais crônicas e endócrinas;
VI - Pneumopatias (asma, tuberculose pulmonar mesmo residual);
VII - Hipertrofia média ou acentuada da tireóide associada ou não aos sinais clínicos de hipertireoidismo;
VIII - Hidrocele, varicocele;
IX - Tatuagem, cicatrizes cirúrgicas extensas, deformantes, que fiquem visíveis e que comprometam a estética;
X - Cirurgias que reduzam a plena capacidade física e vital (ortopédicas, neurológicas, passado cirúrgico de hérnia inguinal, etc);
XI - Varizes de membros inferiores;
XII - Alterações neurológicas, tipo seqüelas de paralisias totais ou parciais, atrofias e distrofias musculares, perda de sensibilidade, epilepsia;
XIII - Alergia e hipersensibilidade a medicamentos e outras;
XIV - Anormalidade cardio-pulmonares (anatômicas e funcionais);
XV - Afecções ginecológicas e tumores.

Art. 23. O candidato será considerado Inapto no exame ortopédico nos seguintes casos:

I - Perda de substância com redução da capacidade motora;
II - Limitação da amplitude fisiológica de quaisquer articulações;
III - Instabilidades articulares tipo luxações recidivantes ou habituais, instabilidades ligamentares ou generalizadas, de qualquer etiologia;
IV - Desvio de eixo fisiológico do aparelho locomotor, tais como seqüelas de fraturas, cifoses superiores a 45 graus, hiperlordoses, torcicolos e desvios da coluna cervical, torácica, lombar e sacra (de natureza congênita ou adquirida), deformidades da cintura escapular, do cotovelo, punho, mão e dedos, lombalgias crônicas, hérnias de disco;
V - Obliqüidades pélvicas, com ou sem discrepâncias de comprimentos dos membros inferiores (maiores que 8 mm) genu-varum ou valgum (superiores a 5 graus);
VI - Desvios do tornozelo e articulações sub-talar, desvios das articulações médio társicas e do ante pé;
VII - Alterações congênitas e seqüelas de osteoartrose, osteoartrite, osteocondrose, osteocondrite;
VIII - Pré existência de cirurgia em plano articular;

Art. 24.  O candidato será considerado Inapto no exame oftalmológico nos seguintes casos:

I - Visão abaixo dos limites estabelecidos pelos testes oftalmométricos;
II - Lesões da córnea;
III - Estrabismo convergente e divergente maior que 1,5 mm.

Art. 25. O candidato será considerado Inapto no exame odontológico nos seguintes casos:

I - Dentes com lesões periapicais, piorréias alveolares;
II - Menos de 20 (vinte) dentes naturais;
III - Ausência de qualquer dente da bateria labial (Incisos e caninos), tolerando-se dentes artificiais que satisfaçam a estética;
IV - Menos de 06 (seis) molares apostos dois a dois, tolerando-se os dentes artificiais em raizes isentas de lesões periapicais (coroas e pontes fixas ou móveis);
V - Periodontopatias;
VI - Anomalias dentofaciais, inclusive a má oclusão.

Art. 26. O candidato será considerado Inapto nos casos em que apresentar:

I - Reações sorológicas positivas, imunofluorescência e Elisa positivos para sífilis ou doença de chagas;
II - Taxa glicêmica e curva glicêmica anormal;
III - Campos pleuro pulmonares anormais, Rx de coluna total (cervical, torácica, lombar e sacra) anormais, inclusive os que apresentam seqüelas destas doenças;
IV - Albuminúria ou glicosúria persitentes.

Art. 27. Nos casos de processo de seleção interna (CFS, CFC, CFO), a JMS avaliará os prontuários que contêm as Atas de Inspeções de Saúde dos candidatos.

Parágrafo único. Quando o candidato se encontrar no pleno exercício da atividade policial militar (apto), essa inspeção se fará semelhante as aplicadas para fins de promoção, ficando a critério da JMS solicitar avaliação mais detalhada, inclusive com exames e pareceres de outros especialistas de acordo com a (s) patologia (s) de que esteja sofrendo ou tenha sofrido o candidato.

Art. 28. O órgão responsável pelo processo seletivo deverá remeter com antecedência para a JMS a listagem dos candidatos, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, a fim de ser procedido análise dos referidos prontuários.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 29. O não comparecimento do policial militar à JMS na data prevista de retorno incorrerá na confecção de Ofício à OPM a que pertence, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informando da situação irregular do mesmo, para as providências cabíveis por parte do Comandante.

Art. 30. A OPM deverá acatar rigorosamente todo e qualquer parecer da JMS, denotados através de documentos e efetuar o controle quando da reapresentação do policial militar na JMS.

Art. 31. O policial militar incapaz temporariamente, porém, apto para qualquer das atividades relacionadas nos grupos I, II, III, IV, V e VI do anexo único do Decreto nº 9564/2001, gozará férias regulamentares dando conhecimento através de ofício à Junta Militar de Saúde para os procedimentos subseqüentes.

Art. 32. Qualquer informação a respeito da situação de qualquer Policial Militar perante a JMS, bem como sua condição de saúde, somente será prestada mediante solicitação via Ofício ao Presidente da JMS, por autoridade competente para tal, quais sejam: Comandante Geral, Sub Comandante Geral, Diretor de Pessoal, Comandantes e Diretores de OPM ou Presidentes e Encarregados de Processos Apuratórios Sanitários, Disciplinares, Administrativos ou Criminais.

Art. 33. Os Comandantes ou Diretores de OPM cientificarão e divulgarão para amplo conhecimento de seus subordinados as medidas baixadas por esta Resolução.

Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 35. Revoga as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 078/SS Leg/PM-1, de 12 de novembro de 1996.

JORGE HONORATO - CEL PM
- Comandante Geral da PMRO -

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