sexta-feira, 27 de abril de 2012

DIÁLOGO SOBRE A CONTINUIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO FICTO NA PMRO


DIÁLOGO SOBRE A CONTINUIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO FICTO NA PMRO

- Prezado amigo, gostaria de parabenizá-lo pelo excelente artigo que você escreveu sobre a reforma da previdência.
Anda um boato nos rincões dos quartéis que um advogado ai em porto velho descobriu que o 1/3 de tempo ficto não acabou. O que tem de verdade nisso, se é que existe?
Um abraço,

- Um bom dia ao amigo e obrigado pelas referências.
Realmente corre esse boato.
Algumas pessoas têm me procurado e eu tenho dito que é uma causa difícil, mesmo porque foi uma lei que instituiu o benefício e outra lei revogou, tudo dentro dos parâmetros da normalidade diante do poder de legislar do ente estatal.
Ainda existe o comentário de que o tal Advogado esteja se baseando na lei nº 1402 de 16/09/04, (http://200.140.171.22:8080/sapl_documentos/norma_juridica/3379_texto_integral) que em seu art. 1º diz o seguinte:

"O tempo ficto para efeito de contagem de anos de serviço, somente será computado mediante requerimento do policial militar/bombeiro militar no momento da passagem à situação de inatividade."

Na verdade essa lei foi de autoria (...), justamente para garantir que os Coronéis fechados com mais de trinta anos de serviço e com mais de seis anos no posto, não pudessem ser transferidos para a reserva remunerada ex-officio. ... E eu tinha feito na época uma movimentação sobre três desses Coronéis, tanto que no início de 2003 eles foram ex-officio, daí entraram com liminar e ganharam para retornar e antes da discussão do mérito no pleno, o governo voltou atrás e anulou o ato do ex-offício e daí eles desistiram da ação antes do julgamento do mérito.

Veja o processo como foi a liminar:

Despacho do Relator Concedendo Liminar

"...Pelo exposto, e com base em todos os documentos juntados a inicial, concedo a liminar pleiteada, suspendendo os efeitos do Decreto no. 10.373/2003 ,e, em conseqüência, determino a reintegração dos impetrantes aos quadros da Policia Militar, em funções compatíveis com seus cargos e constantes do Quadro de organização da Corporação, bem como para possibilitar a participação no Curso Superior da Policia."

Agora veja esses itens do processo nº 20000020030028574 do 2º grau do TJ/RO:

17/06/2003
Expedido Ofício
Oficio no. 519/2003-T.Pleno, dirigido ao Governador do Estado de RO., comunicando a concessão da liminar pleiteada e solicitando as informações que julgar necessárias, no prazo legal.

12/09/2003
Parecer da Procuradoria Geral da Justiça
"...Somos pela denegação da ordem..."
Aguardando providências

04/02/2004
Juntada de Petição
apresentada pelos impetrantes, requerendo o arquivamento do presente mandamus, com as baixas de estilo. fl. 336.

06/02/2004
Julgamento Monocrático
“... Portanto, em face da perda do objeto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a falta de interesse processual, com fulcro nos art. 267, VI, do CPC e Art. 139, V, do RI/TJ/RO."

Portanto, caro amigo causídico, se o embasamento for em cima dessa lei de 2004, veja que ela fala que o tempo ficto somente será contado no momento da inativação, o que não enseja o entendimento de que ainda esteja contando.

Abraços.

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